Prestação de Contas Anuais
A Prestação de Contas Anuais (PCA), nos termos da Instrução Normativa n° 84 do Tribunal de Contas da União, é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Na ANEEL, a PCA dá transparência aos atos, não apenas aos órgãos de controle da Administração Pública, mas também à sociedade brasileira.
Integram a PCA os Relatórios de Gestão, os Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado (os últimos, apenas em caso de julgamento das contas pelo TCU).
Consulte aqui a Prestação de Contas por Exercício.
Informações complementares:
- Código e descrição da unidade respectiva: 323028 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Local e horário onde a cópia da documentação estará à disposição dos interessados: Núcleo de Biblioteca e Arquivo (NBA) da ANEEL, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30.
Acompanhe também:
- Informações sobre Planejamento Estratégico e outras ações e programas
Planejamento estratégico
Resultado dos indicadores estratégicos
Agenda Regulatória
Plano de Gestão Anual
Outras ações e Programas
Indicadores associados às informações econômicas e financeiras dos agentes do setor elétrico e às tarifas
Indicadores de Distribuição de Energia Elétrica - Ações de supervisão, controle e correição
Auditoria Interna
Corregedoria
Reuniões Públicas da Diretoria Colegiada
Plano de Integridade - Estrutura Organizacional
Estrutura organizacional
Competências
Legislação Aplicável
Principais cargos e ocupantes
Canais de atendimento - Ações, programas, projetos, obras e atividades
Plano de Gestão Anual - Execução Orçamentária e Financeira
Execução Orçamentária e Financeira
Licitações e Contratos
Transferências e Repasses - Força de trabalho - Servidores
Servidores - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Serviço de Informações ao Cidadão