Depósito legal

Portaria Interministerial 164, de 22 de julho de 1994

Os ministros da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, da Educação e do Desporto; do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e considerando que:

•    A Coordenação da Informação Documental Agrícola - Cenagri, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, tem como atribuição gerir o Sistema Nacional de Informação e Documentação Agrícola - SNIDA.

•    Compete à referida Coordenação receber, por depósito legal, a documentação agrícola produzida no País, com o objetivo de preservar a memória agrícola nacional, resolvem:

Art. 1º Recomendar aos Órgãos da Administração Direta e Indireta dos referidos Ministérios, bem como às entidades conveniadas, sob cuja responsabilidade ou orientação se produza qualquer obra referente ao Setor Agrícola e Rural, que remetam a Cenagri um exemplar do documento, após a respectiva publicação. 

SYNVAL GUAZZELLI
Ministro de Estado da Agricultura, e do Abastecimento e da Reforma Agrária

MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL
Ministro de Estado da Educação e do Desporto

HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI
Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

JOSÉ ISRAEL VARGAS 
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

Como fazer o depósito legal da versão impressa?

Com base na Portaria Interministerial 164/94, a Biblioteca Nacional da Agricultura (Binagri), órgão gestor do Sistema Nacional de Informação Agrícola (Snida), tem a competência de receber como depósito legal a documentação agrícola produzida no País. Envie sua produção informativa (publicações, material audiovisual ou outro) para fazer parte da memória agrícola nacional e estar disponível mundialmente. Publicações impressas do MAPA são depositadas com, no mínimo, 15 exemplares.

BINAGRI

Esplanada dos Ministérios Bloco D - Anexo B - Térreo
Caixa Postal 02432
CEP: 70849-970 - Brasília - DF
(61) 3218-2567 / 3218-2388

Como fazer o depósito legal da versão digital (e-book)?

O depósito legal da versão digital (e-book), no formato PDF/A, deve ser feito com a submissão na Biblioteca Digital do MAPA. Para fazer o depósito: