Guias e Manuais
Publicado em
30/08/2021 16h59
Atualizado em
07/08/2023 11h51
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR (PDF)
Guia para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Guia prático de análise Ex ante
Guia prático de análise Ex post
Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR