Tratamento de Dados Pessoais
Publicado em
06/01/2022 16h52
Atualizado em
12/01/2022 15h59
A aplicação das normas da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é regulamentada, na Agência Brasileira de Inteligência, pelas portarias 440/ABIN/GSI/PR e 441/ABIN/GSI/PR, ambas de 26 de novembro de 2021.
A função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais é exercida pelo Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Agência Brasileira de Inteligência (CESIP/ABIN), instituído pela Portaria 440/ABIN/GSI/PR.
No âmbito do Comitê, a Ouvidoria é o canal de comunicação entre, de um lado, a ABIN, e, de outro, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Informações de contato:
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 3445-9000