BNMP 3.0

O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) é um sistema eletrônico desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e sob coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) que monitora a realidade carcerária brasileira para dinamizar a comunicação entre Justiça criminal, segurança pública e administração prisional.  

A nova versão substitui o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e consolida um repositório de medidas judiciais de natureza criminal aplicadas em todo o país, incluindo medidas cautelares, medidas protetivas de urgência e penas alternativas. 

O sistema está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e promove o controle na porta de entrada e de saída das pessoas privadas de liberdade, com o cadastro de indivíduos e registro de documentos processuais (além de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação, guias de recolhimento e de internação, entre outros). Com isso, o BNMP 3.0 permite identificar todas as pessoas procuradas ou custodiadas nas diversas categorias de prisão, civil ou penal, estejam elas em situação de prisão provisória, definitiva ou em cumprimento de medida de segurança na modalidade internação. 

O BNMP 3.0 conta também com o apoio do programa Fazendo Justiça, que promove transformações nos sistemas penal e socioeducativo. Este é mais um resultado do trabalho do Poder Judiciário para fornecer à sociedade uma ferramenta capaz de contribuir com a construção de políticas criminais baseadas em evidências, com respeito à dignidade humana e à razoável duração dos processos e das penas.  

Essa política judiciária estruturante, construída com ampla mobilização dos tribunais, de magistradas e magistrados e de diferentes setores do CNJ para uma Justiça criminal mais moderna e eficiente, teve o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  

Sobre a solução 

• Trata-se de um cadastro nacional de pessoas custodiadas nas diversas espécies de prisão civil ou penal ou em cumprimento de medidas de segurança, incluindo medidas protetivas determinadas pela Justiça para prevenir violência doméstica contra a mulher.  

• Registra, consolida e integra informações de todo o território nacional e emite, de forma automatizada, documentos obrigatórios para as movimentações necessárias.  

• Disponibiliza consulta web em tempo real da situação penal da pessoa, que pode ser feita por computador, tablet ou smartphone com acesso à internet. 

• Permite que usuários da Justiça e do Ministério Público acompanhem se a ordem de soltura – alvará – emitida foi cumprida pela autoridade prisional.  

Funcionalidades 

• Gestão de documentos relativos às ordens de prisão, internação, soltura, desinternação, recaptura, monitoramento eletrônico, acompanhamento de medidas diversas da prisão, análise de custódia, guias, lançamento de eventos de fuga, evasão, benefícios de saída temporária, alteração de unidade ou regime prisional e transferência de documentos por declínio de competência em todo o território nacional.  

• Registro de eventos como fuga, saída temporária, evasão, alteração da unidade prisional, alteração do regime prisional, transferência de documentos por declínio de competência, averbação de alterações em mandados, auto de prisão em flagrante, audiência de custódia, registro do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogação o mandado de prisão temporária e comunicação da prisão.  

• Emissão de alertas para ação de servidores(as) e magistrados(as): assinatura, cumprimento, não cumprimento, proximidade de encerramento de prazo, baixa automática, extinção, eventos e unificação.  

Benefícios 

• Maior agilidade na expedição de documentos de ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar.  

• Informação atualizada em tempo real, facilitando a captura de pessoas procuradas e melhorando a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas.  

• Compartilhamento de dados entre autoridades da Justiça criminal, que desburocratiza o processo e traz dignidade a quem já cumpriu pena e recuperou seu direito à liberdade. 

• Policiais em patrulha em qualquer ponto do território brasileiro com acesso à internet poderão consultar em tempo real se há mandado de prisão em aberto. 

• Maior autonomia do Judiciário na produção de dados sobre o sistema penal, resultando em políticas mais eficientes em jurisdição criminal. 

Público-alvo 

O uso do BNMP 3.0 é obrigatório para todos os tribunais brasileiros.  

• Servidoras e servidores, magistrados e magistradas do Poder Judiciário;  

• Integrantes do Ministério Público e órgãos de segurança pública podem ter acesso a algumas funcionalidades.  

Perfis de acesso e permissões