Da «Constituição» Medieval Portuguesa

José Domingues (Universidade Lusíada do Porto) Reforma Constitucional: Será tempo de mudar? (Universidade Lusíada do Porto_2014.03.07) NEDSULP 1. Um Preâmbulo Pré-Constitucional: a) Legitimidade Parlamentar; b) Concepção pactícia do poder político; c) O bem comum, o Direito e a Justiça; d) Direito de resistência. 2. O «habeas corpus português». a) 07-04-2014 Cartas de segurança. José Domingues 2 1. A Legitimidade Parlamentar 07-04-2014 José Domingues 3 «No tempo que o Mui Alto, e Mui Eixcellente Princepy ElRey Dom Joham da Gloriosa memoria pela graça de Deos regnou em estes Regnos, foi requerido algumas vezes em Cortes pelos Fidalgos, e Povoos dos ditos Regnos, que por boõ regimento delles mandasse proveer as Leyx, e Hordenaçoões feitas pelos Reix, que ante elle forom…» 07-04-2014 José Domingues 4 2. Concepção Pactícia do Poder Político 07-04-2014 José Domingues 5 «…o dito Senhor Rey movido a ello per seu requerimento, e zelo de justiça, consirando principalmente o serviço de Deos, e dês i bem de seus Regnos, per avisamento, e acordo dos do seu Conselho, porque achou seu requerimento seer justo, cometteo a reformaçom, e compilaçom dellas a Johanne Mendes Cavalleiro, e Corregedor em sua Corte…» 07-04-2014 José Domingues 6 3. Direito & Justiça 07-04-2014 José Domingues 7 «E pero que o Rey tenha principalmente o Regimento da mãao de Deos, e assi como seu Vigairo, e Logoteente, seja absolto da observancia de toda Ley umana, e esto nom embargante, por seer creatura racionavel, e sobjuguada aa razom natural, se onesta, e somete sob governança, e mandamento della, assi como cousa santa, que manda, e hordena as cousas justas, e defende as cousas contrairas» 07-04-2014 José Domingues 8 4. O Direito de Resistência 07-04-2014 José Domingues 9 «Rey Tarquino foi deposto do Regimento da Cidade de Roma» «nom querendo usar de justiça de que usar deve pera louvar os boons e justos e penar malfeitores mereceria de perder o nome e estado de Rey» Isidoro de Sevilha (c. 560-636): «rex eris si recte facias, si non facias non eris» 07-04-2014 José Domingues 10 5. As Cartas de Seguro 07-04-2014 José Domingues 11 1. As cartas de seguro traduzem uma das mais vetustas tradições jurídicas do princípio constitucional de habeas corpus; 2. Vigoraram em Portugal durante mais de 5 séculos consecutivos (séc. XIII1830) e foram abolidas pelo próprio constitucionalismo monárquico. a) 3. Estenderam-se às conquistas ultramarinas, v. g., o Brasil. Muito antes da sua consagração no sistema anglo-saxónico: a) A Magna Carta de 1215 – não consigna o habeas corpus. b) Petition of Rights 1628. c) Habeas Corpus Act de 1679. 07-04-2014 José Domingues 12 1. Referência ao reinado de D. Afonso III [1248-1279]. 2. Leis desde D. Dinis [1279-1325] D. Afonso IV [1325-1357], D. João I [1385-1433], etc… 3. Constituições Sinodais do séc. XV e XVI… 4. Doutrina, v. g.: i. 1549 – Tratado dos Libelos, de Gregório Martins Caminha. ii. 1578 – Colectânea de jurisprudência de António da Gama. iii. 1645 –Do Direito Lusitano Dividido em Três Tratados, da autoria de Mateus Homem Leitão. 07-04-2014 José Domingues 13 1. 1645 –Do Direito Lusitano Dividido em Três Tratados, da autoria de Mateus Homem Leitão. https://bdigital.sib.uc.pt/bg1/UCBG-4-A-25-2-5/UCBG-4-A-25-2-5_item1/P7.html 07-04-2014 José Domingues 14 «O estudo do pré-constitucionalismo medieval português torna-se fundamental e indispensável para se compreender o Direito Constitucional contemporâneo (e preparar a reforma constitucional?)». 07-04-2014 José Domingues 15 07-04-2014 José Domingues 16