Brasil ainda discute marco legal para inteligência artificial

Conduzido por uma comissão de 18 juristas, presidida por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, o substitutivo do Projeto de Lei 21/20 está na reta final, para ser submetido à análise do Senado Federal, no próximo dia 7 de dezembro. Esse PL, aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. “Apesar de reunir princípios gerais de IA, essa lei não apresenta obrigações específicas para quem desenvolve, comercializa e opera com inteligência artificial, caracterizando-se por não reunir procedimentos concretos”, enfatiza Juliano Maranhão, um dos juristas da comissão, professor da Faculdade de Direito da USP e sócio da Opice Blum Advogados.