A formação de consórcios públicos intermunicipais para o abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma alternativa para que municípios possam se unir e cumprir a meta de universalização até dezembro de 2033 determinada por lei (14.026/2020), avançou pouco. Informações da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), com base em dados atualizados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizados no site desta entidade apontam que, desde a entrada em vigor do Novo Marco Legal de Saneamento, há pouco mais de três anos, foram formados apenas dez dessas associações.
Os consórcios criados até agora englobam somente 142 dos 5.568 municípios brasileiros (excluindo o Distrito Federal e Fernando de Noronha) e abraçam 4,24 milhões de habitantes - isto é, pouco menos de 2% da população do país. Eles podem atuar em um dos serviços (abastecimento de água ou esgoto) ou em ambos. Minas Gerais é o Estado com mais consórcios, cinco. Santa Catarina constituiu dois, e Mato Grosso, Espírito Santo e Rio Grande do Sul criaram um cada.
A ideia dos consórcios é permitir ganho de escala, uma vez que viabilizam a construção e a operação de unidades de uso compartilhado pelos municípios (estações de tratamento de água e de esgoto, aterros sanitários e laboratórios, por exemplo). Seria também possível alcançar a melhoria da capacidade técnica, gerencial e financeira de grupos de municípios por meio do desenvolvimento de programas coletivos de interesse de todos, como programas para redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água.
Embora tenha avançado pouco, o consórcio público intermunicipal é, na avaliação de Ilana Ferreira, superintendente técnica da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), um importante instrumento para a cooperação técnica, e só é reconhecido como prestação regionalizada nos casos em que não houve aprovação de lei de regionalização. A criação dessas associações é vista também como uma saída para municípios em que os serviços são prestados por empresas estaduais, mas estão com as concessões vencidas, firmadas mediante convênios ou sem contrato algum.
Mas se o processo ainda caminha lentamente, o que se observa hoje são avanços na criação de blocos regionais, para os quais o governo federal chegou a criar incentivo financeiro para que os municípios aderissem à regionalização, considerada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) essencial para garantir a viabilidade econômico-financeira e ganhos de escala necessários para a universalização dos serviços.
Segundo a Abcon Sindcon, até agora 19 Estados aprovaram leis para formação de blocos regionais. Já são 90 blocos em 4.228 municípios para atender uma população superior a 156 milhões de pessoas. Em outros seis Estados o processo está em trâmite nas respectivas Assembleias Legislativas ou em modelagem. Só o Acre não começou esse processo - e corre o risco de ficar sem acesso a recursos do Orçamento Geral da União, bem como a financiamentos públicos federais (Caixa, BNDES ou FGTS) para investir no setor. O prazo para a conclusão dos blocos regionais era até março do ano passado, mas um decreto editado em julho desde ano postergou a data para dezembro de 2025.
A modalidade de arranjo de regionalização preferida pelos Estados até agora é a de região metropolitana e microrregiões de saneamento básico, segundo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). “Esses arranjos limitam a saída de municípios das microrregiões, retirando suas autonomias gerenciais individuais, porém respeitando a condição de poder concedente conforme a Constituição Federal”, explica Álvaro José Menezes da Costa, diretor Nacional da Abes.
“Em alguns Estados, como a Bahia, foi dada a alternativa para que os municípios que já tinham seus serviços independentes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A e com mais de dez anos de existência optassem por ficar na microrregião ou adotassem suas próprias soluções”, diz Costa.
