Comissão do Senado adia novamente votação da regulamentação da Inteligência Artificial

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"É melhor se dedicar com um pouquinho mais de debate. Acho difícil [votar antes do recesso]. Eu acho que amanhã, depois de amanhã, a coisa para aqui", afirmou Gomes.

Na abertura da sessão, o presidente da comissão especial, Carlos Viana (Podemos-MG), declarou que o projeto não seria votado nesta terça-feira (9). "Já aviso que não votaremos o relatório hoje. É uma decisão minha, como presidente dessa comissão. Já avisei ao senador Eduardo Gomes. Nós não vamos votar até que a gente tenha esclarecido ponto por ponto de tudo isso", disse Viana.

Mais cedo, antes da sessão do colegiado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que a proposta seja votada antes do recesso.

"Um outro projeto que é de minha autoria, que está sob relatoria do senador Eduardo Gomes, e que deve ser votado antes do recesso que é o projeto de lei que regula a inteligência artificial. É algo que as empresas e os setores também têm de ter muita atenção porque a inteligência artificial só não é mais perigosa do que a burrice humana. É algo muito sensível que precisa ser regulado. É um erro achar que não deve ter tutela legislativa em relação a esse tema como também é um erro achar que não deve ter tutela legislativa em relação às redes sociais", declarou Pacheco.

Carlos Viana criticou falas populistas de parlamentares que, segundo ele, estão desinformando a população.

"Existe no Parlamento brasileiro hoje aqueles que querem a discussão, a mídia, para ganhar dinheiro e aproveitar da desinformação da população. Está lotado de gente que faz isso em rede social, que levanta o argumento de censura e fazem isso porque ganham. O Senado não é a Casa para esse tipo de picadeiro", afirmou Viana.

O relator defendeu que o texto só seja votado quando os parlamentares chegarem a uma versão minimamente consensual. "Vamos aproveitar que temos um texto que muita coisa caminhou e partir para essa relação de arremate, de votação. A gente precisa fazer essa votação, o quanto antes, não quer dizer o quanto pior, a gente não tem esse compromisso", pontuou o relator.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação criticaram, em nota, o projeto de lei da Inteligência Artificial. Segundo análise do grupo, o texto, da forma que está, “vai criar a legislação mais restritiva do mundo para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia”.

“Isso porque, diferente de outros países, o PL regula não só o uso da IA, por grau de risco, mas também a concepção e o desenvolvimento, o que deve prejudicar a inovação”, alegam as entidades.

“O Brasil tem vantagens competitivas e a inteligência artificial tem grande potencial para impulsionar a produtividade na indústria. Mas a regulação prevista ignora os diferentes usos e riscos e impõe pesado aparato regulatório não só nas aplicações da IA, mas na pesquisa e no desenvolvimento da tecnologia”, disse o diretor de Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes.

“Corremos o risco de afugentar novos investimentos, prejudicar os projetos de IA do setor produtivo que nem sequer utilizam dados pessoais e levar o país a perder competitividade e a oportunidade de se inserir como importante player nas cadeias globais”, acrescentou.

Entre os pontos considerados mais críticos do texto, a CNI cita a regulação da concepção ao desenvolvimento e à adoção dos sistemas de IA, e não apenas a implementação e o uso de aplicações por grau de risco, o que resulta em barreiras ao desenvolvimento científico e tecnológico da tecnologia; e o estabelecimento de uma carta de direitos que precede e está dissociada da análise de risco da aplicação, em vez de estabelecer as obrigações do agente regulado perante o regulador.

“Há vício de iniciativa ao prever como órgão central a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda está em processo de estruturação para a proteção aos dados pessoais, e não possui competência técnica sobre IA ou políticas de inovação, como outros órgãos do governo mais aptos ao desafio”, pontuam.

Eles sugerem um “ajuste de escopo”. “A lei deve incidir sobre as aplicações dos sistemas, que é a etapa onde se materializam e podem ser avaliados, e não na concepção e no desenvolvimento, sob pena de barrar a inovação.”

Além disso, sugerem que a lei deve incidir sobre as aplicações de alto risco e excluir as de baixo e médio risco, especialmente as que não envolvem dados pessoais ou interação com seres humanos.

O relator da matéria afirmou que na elaboração do texto ouviu todos os setores envolvidos e disse que um ponto de discordância não pode invalidar todo o trabalho.

"A gente sinceramente não pode se sentar com a instituição, fazer uma relação sobre o debate de 10 pontos, atender 9, e o ponto restante gerar uma nota que critica todo o trabalho da Comissão e todo o trabalho dos senadores e senadoras. Isso não vai acontecer. Assim como a gente não pode ganhar uma voadora digital, pois, na hora que você está discutindo um tema, você é membro do Congresso Nacional, e, a qualquer momento, você pode ser questionado", declarou Gomes.