Relator inclui imposto sobre herança de previdência privada em parecer da reforma tributária

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O parecer foi apresentado na segunda-feira (8) pelo grupo de trabalho (GT) criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) foi escolhido relator-geral, entre os sete integrantes do GT.

De acordo com o texto, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre “aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, seja qual for a modalidade de garantia”.

Haverá, contudo, duas exceções: planos securitários, similares a seguros de vida, não serão taxados, assim como os valores que tenham sido aportados em planos do tipo VGBL há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Foi um meio termo encontrado pelo grupo. O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), integrante do GT, admitiu que nem todos os Estados concordaram com o prazo de cinco anos.

Ainda segundo o parecer, caso o plano seja transmitido aos herdeiros, a alíquota deverá ser calculada com base no valor transmitido e deverá ser “complementada quando da transmissão do restante dos bens e direitos, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores de ITCMD já recolhidos, observando-se a progressividade das alíquotas prevista na legislação estadual ou distrital com base no valor total do quinhão ou legado”.

Campos afirmou que a tributação dos planos de previdência é necessária, já que esses instrumentos são usados para planejamento tributário, de forma a fugir do pagamento de impostos na transmissão de herança.

Outra novidade trazida é que o texto deixa opcional para os municípios a antecipação do momento de incidência do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Segundo Benevides, está sendo dada “robustez legal” a uma prática que alguns municípios já adotavam, por mudarem a alíquota a depender do momento em que o tributo fosse pago.

Já o deputado Pedro Campos destacou que o GT conta com o bom-senso dos municípios para entender em quais momentos a antecipação será exigida e em quais não caberá. Segundo o deputado, é danoso à sociedade a possibilidade de formalizar “contratos de gaveta” que não serão formalizados e assim o tributo nunca será pago.

O texto do governo trazia uma mudança no momento de cobrança do ITBI, determinando a antecipação da cobrança do tributo. O governo tinha indicado uma “mudança no fato gerador”. Agora, o texto do Grupo de Trabalho dá a possibilidade de antecipação do tributo.

O parecer também prevê que os grandes patrimônios poderão ser cobrados pela alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a ser definida pelo Senado Federal. Contudo, essa cobrança será “optativa”, já que não haverá punição se não for implementada por lei específica estadual. Também caberá a cada Estado definir o que são esses “grandes patrimônios”. Segundo o deputado federal Pedro Campos, o intuito de incluir essa previsão no texto foi incentivar a cobrança, porém toda a regulamentação foi deixada a cargo dos entes federativos.

Campos avaliou que o parecer está “pronto” para ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados. A decisão, contudo, caberá ao presidente Arthur Lira e aos líderes partidários, disse.

“Pessoalmente, acho que será mais simples votar esse texto do que o outro PLP da regulamentação da reforma”, disse o relator-geral, Mauro Benevides. “Como nosso texto está em alto poder de convergência, posso até desconfiar que ele poderia ser votado antes”, complementou.

Benevides contou que nesta terça-feira o grupo começará a visitar lideres para apresentar o relatório para “todo mundo entrar no clima” da votação.

Já Campos afirmou que a publicação do parecer na segunda-feira foi para abrir a possibilidade de Lira pautar o texto ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente na quinta-feira (18) da próxima semana.