PL do aborto é inconstitucional e representa volta à idade média, afirma OAB em parecer

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O documento, aprovado por aclamação pelos conselheiros federais, será encaminhado à Câmara. Na semana passada, em votação relâmpago, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para analisar o projeto, o que acelera a tramitação. Após a repercussão negativa, o presidente da Casa, Arthur Lira (PL-AL), disse que o debate não seria feito de forma apressada. A votação do requerimento foi resultado de acordo com a bancada evangélica, que apoia o projeto.

Se aprovada, a proposta criminaliza a prática inclusive nos casos em que atualmente é autorizada por lei (gestação resultado de estupro, anencefalia e risco à saúde da mulher). A pena prevista para a mulher que fizer o procedimento após a 22ª semana chega a superar a condenação prevista para o estupro.

No parecer, a OAB afirma que o projeto de lei 1904/2024 afronta princípios fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. No entendimento das autoras do documento, o texto proposto desconsidera a saúde da mulher e questões sociais, tem abordagem "despida de qualquer empatia e humanidade".

"A criminalização pretendida é grave porque afeta especialmente as meninas e mulheres mais vulneráveis, principalmente social e economicamente. Meninas vítimas de violência sexual são as que demoram mais a identificar e conseguir pedir socorro em situações de violência, a perceber uma gravidez decorrente de violência e a chegar aos serviços de saúde. É a elas, principalmente, que será vedado o exercício do direito previsto em lei com a proibição do procedimento, com consequências graves à sua saúde e à sua vida", diz o parecer, assinado pelas conselheiras Sílvia Virgínia Silva de Souza, Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Aurilene Uchôa de Brito, Cristiane Damasceno Leite, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão e Helcinkia Albuquerque dos Santos.

Elas afirmam também que a pena sugerida é desproporcional. "Atribuir à vítima de estupro pena maior que do seu estuprador, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da proposição legislativa, além de tratamento desumano e discriminatório para com as vítimas de estupro."

As autoras acrescentaram no parecer dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança, de 2022, segundo o qual mais da metade dos casos de estupro registrado no país são de estupros de vulnerável – praticados contra menores de 14 anos.

O parecer diz que o projeto é um retrocesso por retirar direitos atualmente assegurados pelo ordenamento jurídico, além de confrontar tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil é signatário. As autorias do texto sugerem que o projeto seja questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), caso aprovado pela Câmara e pelo Senado.