MP Eleitoral entra com recurso contra decisão que absolveu Cláudio Castro no caso Ceperj

• Leia mais:
• Pedidos de licença alteram composição do Senado no período anterior à eleição
• Aliados de Bolsonaro traçam estratégia para ter maioria no Senado em 2026
• No RS pós-enchentes, PT e PL apostam na polarização

O chefe do Palácio Guanabara é acusado de ter usado estruturas da Universidade Estadual do Rio (Uerj) e do Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio (Ceperj) para pagar cabos eleitorais na eleição de 2022. Além dele, também respondem o vice-governador, Thiago Pampolha (MDB), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), e outros nove aliados do governador.

Em maio, a corte decidiu pela absolvição, por 4 votos a 3, de todos os réus. Na ocasião foram julgados dois processos — um movido pelo Ministério Público Eleitoral e outro pela coligação do então candidato Marcelo Freixo (PT), derrotado naquela eleição. Na denúncia contra Castro e seu entorno, o MP Eleitoral pediu a cassação e inelegibilidade dos acusados.

O recurso apresentado pela procuradoria foi em forma de embargos de declaração e será julgado pelo próprio TRE-RJ, antes de o caso subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O instrumento não muda a decisão do tribunal, mas serve para esclarecer o que foi dito pelos magistrados durante o julgamento. O MP entendeu que houve “omissões, contradições, obscuridades e premissas equivocadas” que precisam ser reavaliadas pela corte.

“Com o recurso, a procuradoria regional quer reforçar que, corrigidas as omissões/contradições/erros materiais, restará clara a repercussão e gravidade de atos que feriram a legitimidade e a lisura das eleições”, diz a nota do MP anunciando o recurso.

Segundo a procuradoria, o principal ponto questionado é que o julgamento não contemplou, de forma individualizada, a responsabilidade de cada acusado. “Se as condutas abusivas foram atribuídas de forma distinta, também as consequências pelos atos deveriam ser distinguidas”, diz o MP.

Outro ponto é que, no entendimento do Ministério Público Eleitoral, a corte desconsiderou que os atos cometidos na Uerj e no Ceperj “são graves ilícitos por carregarem o potencial de impactar as eleições fluminenses”.

“A contratação massiva e injustificada de servidores temporários, em ano eleitoral, que custaram R$ 915 milhões aos cofres estaduais de acordo com o Tribunal de Contas (TCE-RJ), foi comprovadamente revertida para a promoção da imagem e estímulo à candidatura dos acusados”, diz o MP.

De acordo com a acusação, foram feitas contratações temporárias de funcionários que atuaram como cabos eleitorais. A “folha de pagamento secreta”, como tem sido chamada pela falta de transparência, teve 27 mil cargos temporários no Ceperj e 18 mil nomes na Uerj.

O perfil institucional do centro de pesquisa foi alterado por decreto, em 2022, editado pelo governador e então pré-candidato à reeleição. Segundo a denúncia, a medida ampliou o escopo do centro de pesquisa, permitindo a execução de projetos usados para cometer os desvios.

“Estes vícios comprometeram a correta compreensão da causa e afastaram a decisão dos entendimentos mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente no que se refere às circunstâncias e atributos caracterizadores dos ilícitos eleitorais aqui tratados, elementos estes, repita-se, que foram ampla e exaustivamente provados neste caso concreto”, afirma os procuradores eleitorais no recurso apresentado.