Dino convoca audiência de conciliação para discutir orçamento secreto

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Dino é o relator do caso no STF. Ele afirma que a audiência é necessária por não ter havido ainda a "comprovação cabal" do cumprimento da decisão da Corte que declarou a prática inconstitucional.

“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, escreveu o ministro em seu despacho.

Dino diz ainda que organizações não governamentais, como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional comunicaram a persistência do descumprimento da decisão do STF.

A Corte proibiu o orçamento secreto em 2022. A prática tinha como base as emendas do relator (RP-9) e permitia que os parlamentares destinassem recursos da União sem serem identificados. A escolha dos deputados e senadores pelo governo se dava em troca de apoio no Congresso. Não havia critérios claros para essa seleção.

Em abril, Dino já havia pedido explicações à Câmara dos Deputados e ao Senado. As duas casas afirmaram que não houve descumprimento da decisão, porém, não conseguiram responder todas as questões em aberto. As manifestações apresentadas pelo Legislativo não trataram das chamadas “emendas de comissão”, que vêm sendo apontadas como a nova modalidade usada pelos parlamentares para burlar a fiscalização do destino dos recursos.

No documento enviado à Corte, a Câmara afirmou, por exemplo, que as emendas Pix, que permitem o envio direto dos recursos à prefeituras e Estados, não podem ser comparadas com as práticas orçamentárias que envolveram as emendas de relator (RP-9).

Além disso, afirmou que foi criada uma nova figura, a RP 2, para assegurar que "as programações incluídas por emendas de relator aprovadas na LOA 2023 [Lei Orçamentária Anual] ficassem à disposição dos ministros para a implementação de políticas públicas". A Casa Legislativa disse ainda que “cabe aos ministros, nesse sentido, dar publicidade aos critérios de distribuição que orientaram a execução das respectivas políticas públicas”.

O Senado, por sua vez, disse que a decisão do plenário restringiu o uso das chamadas emendas do relator, “proibindo a criação de novas despesas ou a ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”, mas sem impedir “o uso desse instrumento para a recomposição de dotações até o valor constante da proposta orçamentária”.

A ação sobre o assunto era relatada pela ministra Rosa Weber, que deixou a Corte em outubro de 2023, sendo substituída por Flávio Dino.