Entenda a MP do PIS/Cofins que gerou críticas ao governo Lula

As novas regras, que entram em vigor imediatamente, geraram uma série de críticas do setor produtivo, advogados tributaristas e de parlamentares. Agora, a equipe econômica do governo articula para conter danos e tentar aprovar a medida no Legislativo, mas já admite negociar alterações.

A MP tem dois eixos principais que geraram polêmica: o primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos. De acordo com a Fazenda, essa é uma sistemática da não cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada”.

Em 2023, segundo a Receita Federal, por exemplo, quase metade das compensações de débitos previdenciários ocorreu por meio de uso de créditos de PIS/Cofins, o que agora está sendo atacado pela pasta.

O segundo eixo da MP é a vedação do ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, espécie de benefício fiscal para fomentar algumas atividades. A Fazenda explicou que as leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para alguns setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.

O Ministério da Fazenda tem defendido que editou a MP para conseguir receitas e, assim, compensar a renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, sem uma compensação, a prorrogação da desoneração é inconstitucional e deu 60 dias para governo e Congresso encontrarem uma solução.

Embora o governo precise de R$ 26,3 bilhões para compensar a renúncia com a desoneração em 2024, as medidas previstas na MP podem gerar até R$ 29,2 bilhões este ano, segundo a Fazenda. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, essa “gordura” é necessária já que há imprevisibilidade sobre o potencial arrecadatório da medida.

Horas depois do anúncio da MP na última terça-feira, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), criticou a medida. Segundo ele, a MP gera “preocupação gigantesca” ao setor e demonstra uma “sanha arrecadatória” do governo Lula. O setor alega ser fortemente afetado pelas medidas. A líder do PP no Senado, Teresa Cristina (MS), afirmou que a medida encaminhada pelo governo vai impactar os investimentos no país.

Um grupo de aproximadamente 70 entidades empresariais, incluindo dos setores de mineração, petróleo e gás, se organiza para pressionar o Congresso Nacional a derrubar a MP.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o impacto somente nas indústrias será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da medida neste ano, chegando a R$ 60,8 bilhões em 2025.

Neste sábado, o empresário Rubens Ometto, controlador da Cosan, subiu o tom e criticou a medida. “Estão mordendo pelas bordas, mudando as normas para arrecadar mais”, afirmou durante evento do Esfera Brasil.

A pasta entende que o limite às compensações de PIS/Cofins era a única medida viável para conseguir uma arrecadação de quase R$ 26,3 bilhões neste ano para compensar a desoneração da folha. Além disso, alegam membros da pasta, ela corrige "distorções" no sistema tributário.

Outras possibilidades foram estudadas, como aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, mas foram descartadas, porque teriam um impacto muito forte e precisariam cumprir noventena (prazo de 90 dias para um novo imposto ou que teve alíquota majorada entrar em vigor).

Medidas mencionadas por parlamentares, como a repatriação de ativos, por exemplo, seriam insuficientes segundo membros da Fazenda, já que gerariam uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão.

Nesta semana, o ministro da Fazenda estará de volta a Brasília para dar andamento às negociações com o Congresso Nacional. O Valor apurou que a pasta já está trabalhando para entregar um estudo de impacto aos parlamentares. Além disso, integrantes da equipe econômica afirmam que haverá um olhar acurado para o setor da exportação, que é afetado pela medida.

Na última sexta-feira, Haddad defendeu em entrevista coletiva que a MP é "saneadora", "abre um processo de discussão" e que vai "sentar para conversar" com o Congresso, sinalizando que a Fazenda está disposta a considerar hipóteses e alternativas.

O modelo de desoneração foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes. Na mais recente, foi prorrogada pelo Congresso, mas vetada pelo governo na virada de 2023 para 2024, o que deu início a um impasse. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra. Nele, esses segmentos podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre salários por alíquota que varia de 1% a 4,5% incidente sobre a receita bruta. Os setores atingidos pelo programa empregam cerca de 9 milhões de pessoas.

Em maio, Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo que prevê a manutenção da desoneração neste ano e o aumento progressivo da cobrança a partir de 2025. Neste caso, a alíquota dos setores contemplados passaria a ser de: 5% sobre a folha de salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração) em 2028.