STF tem ano marcado por atos de 8 de janeiro e troca de ministros

O STF também teve um 2023 marcado por mudanças em sua composição, com o petista indicando dois aliados para as vagas de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, respectivamente Cristiano Zanin e Flávio Dino, além de alterações em regras internas do Tribunal.

Em relação à pauta, o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas foi um destaque. Uma vitória histórica para os povos indígenas: o Supremo rejeitou a aplicação da tese, encampada por ruralistas, de que os povos tradicionais só deveriam ter direito às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O tema, no entanto, deve voltar à pauta da Corte em 2024, já que o Congresso aprovou um projeto de lei sobre o assunto - a norma foi promulgada nessa quinta-feira e novas ações já começaram a chegar ao Supremo.

Por outro lado, o STF não avançou na deliberação sobre a Lei das Estatais, caso considerado estratégico nas articulações do governo com partidos aliados para a distribuição de cargos.

As relações com o Executivo, aliás, foram renovadas depois de quatro anos conturbados durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Recentemente, Lula participou de um jantar na casa do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

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Outro marco foi o próprio dia 8 de janeiro. A fúria com que os golpistas invadiram o STF - quebrando vidros, arrancando móveis, depredando obras de arte e urinando em equipamentos eletrônicos - não deixa dúvidas de que a Corte era um dos principais alvos dos bolsonaristas radicais.

A reação institucional, porém, foi imediata: assim que eles foram expulsos do edifício-sede do Supremo, a então presidente da Corte, Rosa Weber, anunciou uma força-tarefa para que o plenário fosse reconstruído a tempo da retomada dos trabalhos do Judiciário, em 1º de fevereiro - o que de fato aconteceu.

“Que os inimigos da liberdade saibam que, no solo sagrado deste Tribunal, o regime democrático permanentemente cultuado permanece inabalado. Frustrado restou o real objetivo dos que assaltaram as instituições. O ultraje só poderia resultar no enaltecimento da dignidade da Justiça”, disse Rosa na ocasião.

Logo após os ataques, o ministro Alexandre de Moraes, que passava férias em Paris, também começou a dar as primeiras decisões com o intuito de punir quem invadiu, incitou ou financiou os ataques aos três Poderes. O episódio deu ainda mais notoriedade ao relator dos inquéritos das “fake news” e das “milícias digitais”.

Neste ano, o STF analisou somente casos de quem efetivamente depredou o patrimônio público ou foi preso em flagrante no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército. Segundo balanço realizado pela PGR, foram 1.412 denunciados até o momento, dos quais 30 já foram condenados. As penas variam entre três e 17 anos de prisão.

Para 2024, a expectativa é que as investigações cheguem aos financiadores e “mentores intelectuais” dos atentados, entre eles autoridades do governo anterior, militares e empresários.

Haverá, no entanto, uma mudança nos próximos julgamentos. Até agora, as ações penais estavam sendo julgadas pelo plenário, que reúne o quórum completo dos 11 ministros. Uma alteração no regimento aprovada no início de dezembro fará com que os novos processos criminais que forem abertos sejam avaliados pelas turmas - colegiados menores, que reúnem cinco integrantes cada.

No caso dos inquéritos envolvendo os golpistas, relatados por Moraes, as novas ações penais serão julgadas pela Primeira Turma. Com a mudança, os dois indicados por Bolsonaro para a Corte - Nunes Marques e André Mendonça - ficarão de fora dos julgamentos, porque são integrantes da Segunda Turma.

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As aposentadorias de Lewandowski e de Rosa também marcaram o ano do Supremo. O primeiro deixou a Corte em abril e foi substituído por Zanin. Ele tomou posse em agosto, após anos atuando como advogado de Lula na Operação Lava-Jato. Em sua primeira indicação, o presidente optou por um nome de sua extrema confiança.

Esse também foi o critério para indicar Dino, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. Juiz de carreira antes de entrar para a política, ele tomará posse em 22 de fevereiro, após o recesso.

Apesar de os dois serem do círculo próximo de Lula, têm perfis diferentes. Zanin, até agora, teve uma atuação tímida e praticamente restrita aos autos. Dino, por sua vez, deve desempenhar um papel de interlocutor entre os Poderes.

Ao fazer suas escolhas, o presidente ignorou os apelos da militância para que uma mulher negra fosse indicada para o Supremo. Agora, a Corte conta com apenas uma ministra, Cármen Lúcia, entre os seus 11 integrantes. Se nenhum deles antecipar sua aposentadoria, a próxima vaga só será aberta em 2028, quando o ministro Luiz Fux completa 75 anos, idade limite para permanecer no cargo.

Rosa teve que se aposentar da Corte no meio do seu biênio como presidente. Mesmo assim, deixou seu legado, ao destravar casos polêmicos que se arrastavam por anos, como o do juiz das garantias. Ela também tentou avançar com julgamentos que provocaram reações no Congresso, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto. A conclusão desses casos, porém, dependerá de Barroso, que assumiu o comando do Judiciário no fim de setembro.

Entre os desafios do novo presidente do STF está o de sanar pontos de atrito que começaram a surgir com o Legislativo. Seu perfil - mais afeito a conversas políticas do que sua antecessora - é considerado positivo na construção desse diálogo.

Em novembro, os senadores aprovaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para impor limites a decisões individuais de ministros da Corte. A cúpula do Senado defendeu a medida, negando a politização do debate e afirmando que o texto trata de aprimoramentos técnicos das instituições. Já Barroso tem afirmado que o Congresso de fato é o local adequado para esse tipo de debate, mas que o STF aprovou recentemente mudanças em seu regimento interno que vão nesse mesmo sentido.

Este foi o primeiro ano, por exemplo, em que vigorou a regra do julgamento automático de liminares em plenário, com o quórum completo.

Zanin e Dino foram indicados para as vagas de Rosa Weber e Lewandowski

Outra mudança foi a instituição de prazo para a devolução de pedidos de vista (mais tempo para análise). Com a regra, ministros têm 90 dias para liberar o caso para julgamento - caso contrário, isso é feito também de maneira automática.

Para manter a harmonia com o Congresso, ministros da Corte têm defendido que mudanças no Judiciário - como a proposta para instituir mandatos para ministros - devem ser discutidas de maneira conjunta, em grupos que envolvam representantes dos dois Poderes.

No saldo do ano, Barroso destacou como positiva a retomada da “civilidade” na relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo. “O ano começou mal, com os atos de 8 de janeiro, e está acabando bem, com as relações institucionais cordiais com os outros dois Poderes”, disse.

Ele também mencionou alguns julgamentos realizados pela Corte. Um deles foi a determinação para que o governo federal elabore um plano para acabar com o “estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional”. Citou também a determinação para que o Congresso regulamente a licença-paternidade e a gratuidade do transporte público no dia das eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também teve momentos importantes em 2023. Além de excluir as Forças Armadas do rol de entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, declarou Bolsonaro inelegível até 2030. Foram duas condenações: uma por atacar o sistema eleitoral durante reunião com embaixadores estrangeiros e outra pelos atos de campanha nas celebrações de 7 de setembro.

Na Procuradoria-Geral da República (PGR), houve mudanças - com o fim do mandato de Augusto Aras, que não foi reconduzido ao cargo. Lula ignorou a lista tríplice, uma tradição inaugurada por ele próprio em 2003, e indicou o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, que era apoiado por ministros do STF.

No primeiro semestre, Barroso quer pautar um caso relevante da chamada “pauta de costumes”: a continuidade do julgamento sobre o porte de drogas, interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Já o caso do aborto, que também era esperado para 2024, não será agendado neste primeiro momento - o presidente do Supremo entende que “o debate não está amadurecido na sociedade brasileira”.

Já o TSE vai focar nos preparativos e na realização das eleições municipais. Uma das grandes preocupações é como a inteligência artificial (IA) pode interferir negativamente no processo - um desafio para a ministra Cármen Lúcia, que assume a presidência do tribunal em agosto, no lugar de Moraes.