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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que anistia multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias durante a pandemia de covid-19 no Estado de São Paulo. A nova lei beneficia aliados do governador, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha dívida estimada em R$ 1,1 milhão, segundo dados atualizados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A sanção ao projeto de lei número 1245/2023 foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado. A proposta na verdade altera regras para cobrança da dívida ativa em São Paulo. O perdão a multas aplicadas durante a pandemia consta em um dos artigos da nova lei.
O artigo 36 estabelece: "Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19". O trecho proíbe a restituição de valores pagos antes da sanção da lei.
Bolsonaro foi autuado ao menos oito vezes por falta de uso de máscaras e por promover aglomeração, ações que desrespeitavam decretos em vigor durante a gestão João Doria (sem partido). Em agosto deste ano, Bolsonaro depositou R$ 913 mil para quitar as dívidas – o ex-presidente chegou a fazer "vaquinha" virtual para quitar aquelas e outras multas judiciais. O depósito, no entanto, foi feito em juízo, já que há um processo na Justiça contra a cobrança. Com a sanção da lei, ele poderá reaver o valor.
No site da PGE ainda é possível visualizar as dívidas atribuídas a Bolsonaro, que somam R$ 1.107.968,40. A nova lei também beneficia o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que deve R$ 137 mil, e o deputado estadual Gil Diniz (PL), que deve R$ 820.
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Na sessão de votação do projeto, a oposição conseguiu votar em separado o artigo sobre o perdão a dívidas, mas o trecho teve o apoio de 52 deputados – o governo precisava de no mínimo 48 votos. Tarcísio conta com maioria na Assembleia Legislativa.
"O governador Tarcísio de Freitas assinou lei de iniciativa dele próprio que anistiou o ex-presidente Bolsonaro em mais de R$ 1 milhão por não usar máscara no Estado na pandemia da covid-19. Abriu mão de arrecadar R$ 72 milhões em multas aplicadas na pandemia. O PT votou contra", afirmou o deputado Enio Tatto (PT), em suas redes sociais. O PT acionou o Ministério Público contra o projeto, em outubro, e agora estuda uma nova frente para questionar a validade da lei na Justiça.
Na justificativa da proposta, o governo paulista argumentou que a cobrança daquelas multas, a maioria seria de pequeno valor, sobrecarregava a administração e não contribuiria para o desenvolvimento social e econômico do Estado. Segundo dados da Secretaria da Saúde, autoridades paulistas aplicaram ao todo 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas, e 579 contra pessoas físicas. As sanções totalizaram R$ 72 milhões. O governo informou que parte já foi pago, mas não detalhou qual o valor está em aberto.
