Lei que homenageia coronel Erasmo Dias, sancionada por Tarcísio, é inconstitucional, diz PGR

Para a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, a homenagem ao militar, conhecido por perseguir estudantes durante a ditadura, é contra o regime democrático. Em parecer divulgado nessa sexta-feira (6), Elizeta diz que a homenagem “significa perenizar a memória de momento tormentoso da história brasileira e, em consequência disso, enaltecer, mesmo que de forma simbólica, o autoritarismo. E democracia não convive com autoritarismo”.

A PGR afirmou que Legislativo e Executivo não podem, por meio de ato normativo ou lei, “enaltecer condutas criminosas ou glorificar valores absolutamente contrários ao Estado Democrático de Direito”. Elizeta disse ainda que a homenagem atenta “frontalmente contra o valor da democracia ao enaltecer, mesmo que simbolicamente, o regime totalitário”.

Erasmo Dias foi homenageado em projeto de lei de autoria do ex-deputado estadual bolsonarista Frederico D’Avila (PL), em proposta apresentada em 2020 e aprovada neste ano. O projeto foi sancionado pelo governo paulista em junho, apesar de protesto de entidades, ativistas, parlamentares da oposição e ex-presos políticos. Um trecho de uma rodovia em Paraguaçu Paulista (SP), terra natal de Erasmo Dias, ganhou o nome do militar.

Morto em 2010, aos 85 anos, o militar e ex-secretário estadual de segurança pública Erasmo Dias é acusado de cometer delitos durante a ditadura, como tortura psicológica contra presos políticos, repressão política e proteção aos crimes cometidos por policiais. O coronel ficou conhecido ao comandar o ataque ao campus da PUC-SP, que deixou dezenas de pessoas feridas e mais de 850 presos.

Elizeta Ramos enviou seu posicionamento à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve tomar uma decisão sobre a eventual anulação da homenagem. “É dever do Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, resistir aos constantes ataques, explícitos ou velados, à nossa democracia”, afirmou a PGR.

“Qualquer ato estatal que, de forma explícita ou velada, enalteça o autoritarismo é contrário à própria gênese do regime democrático e merece o mais veemente repúdio”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, já se manifestou pela derrubada da homenagem, em ação apresentada pelo PT, Psol, PDT e pelo Centro Acadêmico 22 de agosto, da PUC-SP. O AGU disse que a homenagem “veicula mensagem de enaltecimento ao autoritarismo”, que é “incompatível com a Constituição de 1988, cuja gênese é fundamentalmente comprometida com a promoção do regime democrático”.