Não se estaria debatendo a execução extrajudicial se o Judiciário fosse eficiente, imparcial, acessível e previsível. No fim do mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco Legal das Garantias, Lei nº 14.711, que trata do aprimoramento das regras de garantia. Lá havia explícita menção à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, simplificando o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, entre outros temas. A ideia era diminuir juros e custos do crédito.
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Doutor em Direito Econômico pela USP. Pós-Doutorado pela Universidade de Oxford. Bacharel em Direito pela FDUSP. Administrador de Empresas pela FGV-SP.
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