Legislação
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Por — De São Paulo


Gustavo P. Marinho: “Não há previsão em lei para a cobrança de um ‘depósito prévio’” — Foto: Claudio Belli/Valor
Gustavo P. Marinho: “Não há previsão em lei para a cobrança de um ‘depósito prévio’” — Foto: Claudio Belli/Valor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juiz de primeira instância não pode condicionar o recebimento de pedido de falência ao pagamento de caução por credor - valor para assegurar futura remuneração do administrador judicial quando o processo é aceito. A decisão, considerada inédita, é do ministro Marco Buzzi e transitou em julgado (não cabe mais recurso) no fim de junho.

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