Legislação
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Por — De Brasília


Hermano Barbosa: “Não basta dizer que saiu. Tem que reunir indícios que demonstrem que queria sair, com ânimo definitivo” — Foto: Divulgação
Hermano Barbosa: “Não basta dizer que saiu. Tem que reunir indícios que demonstrem que queria sair, com ânimo definitivo” — Foto: Divulgação

Não basta avisar a Receita Federal que foi morar no exterior para ser considerado “não residente” e ter o direito de pagar alíquota menor de Imposto de Renda (IRRF) sobre salário. É necessário comprovar a intenção de seguir residindo fora do país e ter essa possibilidade comprovada por meio da fonte pagadora. O entendimento do órgão, que deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país, está na Solução de Consulta nº 133, editada neste mês pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

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