Legislação
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Por — De São Paulo


Advogada Mariana Zonenschein: São Paulo vem cobrando os contribuintes, sem que exista respaldo legal — Foto: Jorge Bispo/Divulgação
Advogada Mariana Zonenschein: São Paulo vem cobrando os contribuintes, sem que exista respaldo legal — Foto: Jorge Bispo/Divulgação

Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior. Uma das decisões, proferida recentemente pela 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, é considerada inovadora por tributaristas por não estar entre as situações definidas na modulação de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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