![Advogada Mariana Zonenschein: São Paulo vem cobrando os contribuintes, sem que exista respaldo legal — Foto: Jorge Bispo/Divulgação](https://s2-valor.glbimg.com/2J-kmdUDIS_c7LOw3qL8JskuWzE=/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_63b422c2caee4269b8b34177e8876b93/internal_photos/bs/2024/6/b/RnHBl4QUGKJPV34cHwVw/foto25leg-101-abre2-e1.jpg)
Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior. Uma das decisões, proferida recentemente pela 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, é considerada inovadora por tributaristas por não estar entre as situações definidas na modulação de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.