O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou para a análise do Palácio do Planalto a PEC da Segurança Pública nessa segunda-feira (24). Além de constitucionalizar temas como o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também pretende ampliar os poderes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
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Pelo texto, a PF deve passar a atuar de maneira mais intensa no combate às milícias e ao crime organizado. Já a PRF passaria a fiscalizar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias, por onde o tráfico de drogas tem se intensificado, especialmente na região Amazônica.
Em relação à Polícia Federal, a previsão expressa na Constituição é vista como necessária para que não se repitam casos como o do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), em que houve um debate se as investigações poderiam ou não ser federalizadas.
Com isso, apesar de o crime ter ocorrido em março de 2018, apenas no ano passado a PF de fato entrou na apuração, após a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Depois disso, o caso andou e, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus os principais suspeitos de mandarem matar a vereadora e o motorista Anderson Gomes.
Agora, Lewandowski espera o aval de Lula para encaminhar o texto ao Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Segundo o Valor apurou, o texto da PEC deve ser enxuto e deixará explícito que não invadirá a competência dos Estados. Uma das preocupações de Lewandowski é não comprar briga com os governadores e com a chamada “bancada da bala”, que atua no Congresso e costuma se dedicar aos temas da área.
O ministro da Justiça tem defendido que a criação do Susp em 2018 foi um passo importante, mas que agora isso precisa ser constitucionalizado, nos moldes do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo ocorre em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que seria inserido na Constituição, seguindo o modelo do que existe em outras áreas.
O ministro acredita que a constitucionalização do Susp contribuirá para a padronização de dados e para troca de informações entre as diversas polícias, facilitando o combate ao crime organizado, por exemplo. Outra premissa por trás da PEC é que o embate com a criminalidade, hoje, exige um comando uniformizado, cuja diretriz tem que partir do governo federal, por meio do Ministério da Justiça.