O Banco Central (BC) lançou uma consulta pública nesta terça-feira sobre uma proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que pretende revisar e consolidar os atos normativos do funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. A consulta estará aberta até dia 31 de agosto.
O edital da consulta aponta que as normas sobre o funcionamento dessas instituições estão dispersas em 11 atos normativos “em grande parte relativamente defasadas ou contraditórias em relação às normas constantes de atos legais subsequentes”.
O BC apresenta o exemplo da Portaria 309 de 1959, que regula o funcionamento e atribuições dessas sociedades, e foi editada antes da configuração legal do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais. “Em face desses aspectos, faz-se necessário revisar e atualizar as normas aplicáveis às sociedades de crédito, financiamento e investimento, tendo em vista adequá-las ao arcabouço regulatório vigente e às práticas desempenhadas por essas instituições”, diz o BC no edital.
De acordo com o documento, a proposta em linhas gerais tem o objetivo de consolidar as normas para oferecer segurança jurídica e competitividade às instituições. Além disso, a proposta incorpora novas atividades exercidas por instituições de outros segmentos.
“A proposta de resolução CMN visa a proporcionar segurança jurídica e competitividade às sociedades de crédito, financiamento e investimento, tendo como principal objetivo situar essas instituições em relação às instituições de segmentos que desempenham atividades concorrentes ou similares, além de mitigar entraves na mobilidade das instituições entre os segmentos”, diz o BC
A norma apresentada na consulta pública prevê, por exemplo, que esse tipo de sociedade tem como objeto social: conceder empréstimos e financiamentos, “adquirir, ceder, refinanciar e administrar direitos creditórios” e prestar garantias.
Segundo o edital, o Banco Central tem interesse em receber opiniões especialmente sobre o rol de atividades desempenhadas por esse tipo de instituição.