O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, informou nesta terça-feira (25/6) que ainda não houve adesão de contribuintes às condições especiais de pagamentos introduzidas na Lei do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf). Até então, havia um silêncio na equipe econômica sobre a medida - estimada em R$ 55,6 bilhões, é a maior em termos arrecadatórios tomada no primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para elevar as receitas e atingir o déficit zero.
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De acordo com Malaquias, a Receita Federal ainda está consolidando dados de arrecadação a partir de julgamentos do conselho recursal da Receita Federal. “Ainda estamos vivendo o processo de adesão. A gente acredita que esse processo vai desenrolar até o final do ano”, alegou.
Na apresentação do último Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, em maio, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia dito que o Fisco estava trabalhando em um processo de etiquetagem para apresentar os dados com a arrecadação do Carf, o que não ocorreu na divulgação dos dados de arrecadação nesta terça-feira.
A nova lei, sancionada em 20 de setembro do ano passado, prevê que, caso o contribuinte seja condenado por voto de qualidade no Carf, há exclusão de juros de mora em caso de manifestação para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poderá ser parcelado em até 12 prestações mensais. Além disso, há exclusão de multas e cancelamento de representação fiscal para fins penais.
As novas condições são tidas pela equipe econômica como fundamentais para que a Fazenda consiga arrecadar com os julgamentos, já que tradicionalmente os contribuintes, quando condenados, recorrem ao Poder Judiciário.
Recentemente, o Fisco negou um pedido do Valor via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre quantos contribuintes estavam aderindo às regras especiais de pagamento previstas na lei do Carf, bem como quanto havia ingressado nos cofres públicos até o momento. Após descumprir o prazo de recurso em segunda instância, a Receita alegou que os dados ainda não estavam consolidados.
Questionado sobre se será factível manter a previsão de arrecadação de R$ 55,6 bilhões a partir de julgamentos no órgão, Malaquias se limitou a dizer que uma nova estimativa será feita e atualizada na apresentação do relatório bimestral em junho.
O Carf vem batendo recorde de julgamentos. Em abril, conforme mostrou o Valor, foram cerca de R$ 110 bilhões em processos analisados, a melhor marca desde dezembro de 2019, mas isso não significa que todo o valor entrará nos cofres, já que os contribuintes costumam recorrer das decisões ao Judiciário.