Especialistas cripto veem mais segurança jurídica e ‘régua comum’ para prestadores de serviços após decreto

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A Abcripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), que congrega as plataformas locais, afirmou que o decreto presidencial é um passo importante para estabelecer regras de atuação no setor e trazer mais segurança jurídica às empresas que atuam no mercado, demanda que já vinha sendo defendida pela entidade.

“Essa era uma grande expectativa do setor. A regulamentação institucionaliza as práticas que a Abcripto já exige de seus associados desde de 2020. Queremos promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro. O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua, e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente”, disse em nota Bernardo Srur, presidente da associação.

Para Alexandre Ludolf, diretor de Investimentos da QR Asset, a publicação do decreto "desenha uma linha necessária entre os ativos digitais e os valores mobiliários", colocando a supervisão destes últimos sob a responsabilidade da CVM.

"Essa distinção não é apenas um detalhe técnico, mas um passo fundamental para o crescimento da nossa indústria de ativos digitais, dando ao Banco Central o poder de regular todos os ativos que não são valores mobiliários digitais. Esse movimento cria um ambiente menos complexo e mais favorável para a inovação", disse.

Ludolf pondera, no entanto, que pressões políticas sobre o BC e a futura troca da liderança do Roberto Campos podem trazer incertezas para o setor. "Mesmo assim, encaramos o futuro com esperança, sabendo que o progresso alcançado até aqui é um sinal positivo para o mercado de criptoativos no Brasil", disse.

Segundo Thiago Giantomassi, sócio da área de mercado de capitais do Demarest, o fato de o BC ter sido eleito indica que a regulação terá um foco mais prudencial e de higidez desse mercado, em comparação com uma perspectiva mais informacional. “O mercado aguarda regras sobre quais serão os requisitos para as prestadoras de serviços funcionarem, inclusive estrutura de capital, de governança e de segregação patrimonial”, disse Giantomassi.

"A grande expectativa passa a ser agora em torno de várias normas a serem editadas pelo BC, a começar daquelas destinadas a estabelecer os padrões mínimos para a concessão de autorização para as atividades das VASPs . Espera-se agora maior celeridade e previsibilidade técnica na organização desse mercado, que passa a ser regulado", disse Fabio Braga, sócio da área de bancário e financeiro do Demarest.

Para Tatiana Mello Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados, especialista em mercado de criptoativos, a publicação do decreto permite que o Banco Central avance na regulamentação infralegal das prestadoras de serviços de ativos virtuais. "Diante da grande relevância do tema, espera-se que o Banco Central coloque em consulta pública a proposta de regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Dado o caráter principiológico da Lei n° 14.478/22, essa regulamentação é crucial para trazer uma maior segurança jurídica aos participantes do mercado de ativos virtuais, bem como para a proteção dos investidores desse mercado", disse.

Para Bruno Borragine, sócio do Bialski Advogados, o BC irá relegar às empresas privadas que atuam com a atividade de ativos virtuais no mercado financeiro a tarefa de se tornarem “gatekeepers”, ou seja, vigia das próprias atividades que desenvolvem no mercado. “Sob ponto de análise de prevenção a delitos financeiros, caberá ao Banco Central a tarefa de regulador deste mercado, ou seja, desenvolvendo regras de conformidade que tragam legitimidade e mantenham a licitude das transações financeiras que envolvam ativos virtuais, e supervisionando para que tais regras efetivamente sejam aplicadas pelos regulados”, disse.

Para Nicole Dyskant, especialista em regulação e compliance para ativos digitais da Dyskant Advogados, a publicação do decreto anteriormente à entrada em vigor da lei demonstra comprometimento do governo com o tema.

“A indústria está comemorando. O BC — que já vinha conversando o mercado — também não deve tardar para divulgar uma minuta de norma para audiência pública. É um texto bem direto cujo propósito é fortalecer o BC para licenciar, regulamentar e fiscalizar os VASPs. Não se aplica a valores mobiliários e não altera o mandato da CVM sobre valores mobiliários e ofertas de valores mobiliários.”

Na visão de Gabriel Stanton, advogado de Souto Correa na área de fintechs e criptoativos, a regulamentação é um passo importante para atrair players estrangeiros para o mercado brasileiro, já que muitos têm dúvidas sobre a viabilidade jurídica e regulatória de passar a operar no país. "Na prática, as exchanges de criptoativos, por exemplo, podiam operar sem uma licença específica. Agora, elas terão um prazo de, pelo menos, seis meses para as adequações que se fizerem necessárias à regulamentação do Banco Central do Brasil. Já as novas exchanges poderão funcionar no Brasil somente com a prévia autorização do Banco Central do Brasil", disse.

Vinícius Bazan, analista de criptoativos da Empiricus Research, vê a regulação sob alçada do Banco Central na direção oposta do que está acontecendo nos EUA com a SEC (CVM americana).

“Lá ainda não é claro quem é de fato o regulador, porque existe uma discussão grande e não definitiva se os ativos são mobiliários, commodities ou outra coisa. Então, não é claro se você tem exchange operando nos EUA, quem deve dizer as condições, limitações e obrigações para operar”, disse.

Paolo Ardoino, CTO da Tether, emissora da maior stablecoin, recebeu bem a indicação do Banco Central como supervisor do setor no país e disse estar comprometido com a conformidade e leis aplicáveis.

“Acreditamos que regulamentações sensatas são necessárias no mundo das criptomoedas e nos engajaremos com os reguladores do Brasil assim como fazemos com todos os reguladores globais. Estamos comprometidos em operar com segurança e transparência em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis”, disse em nota.