Toonen v. Austrália
Toonen v. Austrália foi uma queixa histórica de direitos humanos trazida perante o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) pelo residente tasmaniano Nicholas Toonen em 1994. O caso resultou na revogação das últimas leis da sodomia da Austrália quando o Comité declarou que orientação sexual estava incluída nas provisões antidiscriminatórias como um status protegido sob o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP).[1]
Em 1991, Toonen queixou-se ao Comité de Direitos Humanos que as leis tasmanianas que criminalizavam o sexual consensual entre homens adultos em privado eram uma violação ao seu direito à privacidade de acordo com o Artigo 17 do PIDCP; distinguiam pessoas com base na atividade sexual, identidade e orientação sexual em violação ao Artigo 26; e implicava que homens gays eram desiguais perante a lei.
Como um resultado de sua queixa, Toonen perdeu seu emprego como Diretor Geral do Conselho Tasmaniano de AIDS porque o Governo Tasmaniano ameaçou retirar o financiamento do Conselho a menos que Toonen fosse despedido. A 31 março 1994, o Comité concordou que, devido a lei tasmaniana, a Austrália violava as obrigações sob o tratado. Em resposta, o Governo da Commonwealth aprovou uma lei que sobrepunha a criminalização de sexo gay da Tasmânia, as últimas leis da sodomia da Austrália.[2] A decisão Toonen tem subsequentemente sido referida pelo Comité e por outros órgãos do tratado ao tomar decisões.[3]
Referências
- ↑ «Australia:Policies to 'Defend Marriage' Harm Families». Human Rights Watch. Consultado em 21 de dezembro de 2018«When All Else Fails: The Practicalities of Seeking Protection of Human Rights under International Treaties». Castan Centre for Human Rights Law, Monash University. Consultado em 21 de dezembro de 2018. Arquivado do original em 21 de julho de 2008
- ↑ «Human Rights Explained, Case Studies: Complaints about Australia to the Human Rights Committee». Australian Human Rights Commission. Consultado em 21 de dezembro de 2018
- ↑ «The Violations of the Rights of Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender Persons in Botswana: A Shadow Report Submitted to Human Rights Watch» (PDF). The Botswana Network on Ethics, Law and HIV/AIDS (BONELA); The Lesbians, Gays and Bisexuals of Botswana (LeGaBiBo); Global Rights; and the International Gay and Lesbian Human Rights Commission (IGLHRC). Consultado em 21 de dezembro de 2018
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]- Texto completo da queixa e da decisão (em inglês) (no website dos Direitos Humanos das Nações Unidas)
