Publicação de Universidade do Estado de Minas Gerais

A Convenção de Belém do Pará estabeleceu, pela primeira vez, o direito das mulheres viverem uma vida livre de violência, ao tratar a violência contra elas como uma violação aos direitos humanos. Nesse sentido, adotou um novo paradigma na luta internacional da concepção e de direitos humanos, considerando que o privado é público e, por consequência, cabe aos Estados assumirem a responsabilidade e o dever indelegável de erradicar e sancionar as situações de violência contra as mulheres. #ViolênciaContraMulheres #DireitosHumanos #ConvençãodeBelémdoPará

📜 O protocolo de julgamento com perspectiva de gênero é um marco na luta contra a violência de gênero e deve continuar a ser aplicado de forma cogente no âmbito jurisdicional. 🛡 A função do protocolo é orientar magistrados e magistradas sobre as principais categorias e perspectivas teóricas e metodológicas do feminismo. 🎯Defendemos direitos civis e constitucionais com seriedade e ética. Nossa experiência busca a garantia dos direitos fundamentais #ProtocoloDeGênero#PauloMacariniadvocacia#direitocivil#direitoconstitucional#feminismo#direitosdamulher#direitoshumanos#igualdade

Lei Federal nº 11.340/ 2006. Lei Maria da Penha Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. #agostolilas #leimariadapenha #mulheres #ServiçoSocial #AssistenteSocial #pelofimdaviolência #linkedin #responsabilidade #direito #linkedinbrasil #corporativo #empresas

🔔 Nova Lei: Pacote Anti-Feminicídio Sancionado Na luta contra a violência de gênero, o Brasil deu um passo importante com a sanção do Pacote Anti-Feminicídio, que visa aumentar a proteção das mulheres e reforçar o combate a crimes de feminicídio. A nova legislação traz mudanças significativas, como o endurecimento das penas para agressores e feminicidas, além da criação de medidas mais eficazes para a proteção preventiva de mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre as principais medidas estão: -Maior rigor nas penas: o crime de feminicídio agora terá punições mais severas, especialmente em casos de reincidência ou quando a vítima estiver sob medidas protetivas. - Monitoramento e vigilância: ampliação do uso de tecnologias para o controle dos agressores, como tornozeleiras eletrônicas e sistemas de alerta imediato às vítimas em risco. - Proteção ampliada: reforço das medidas de proteção às mulheres, garantindo maior agilidade na concessão de medidas protetivas e no afastamento do agressor. Essa legislação é um avanço crucial para a proteção da vida das mulheres e reforça a necessidade contínua de políticas públicas voltadas à prevenção e punição de crimes de violência doméstica e feminicídio. Como advogada familiarista, vejo essa medida como um marco fundamental no fortalecimento dos direitos das mulheres e na promoção de um ambiente jurídico que protege e assegura a dignidade humana. Vamos continuar promovendo diálogos e ações que reforcem essa causa tão urgente. 💪 #advocacia #juridico #antifeminicidio #informação #lei #lesgislação #escritorio

Confira o artigo que escrevi sobre o trabalho do I-Elos Invisíveis intitulado: "Uma análise sobre a política do acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em estado de vulnerabilidades cumulativas e moradores de comunidades carentes". https://lnkd.in/dti5Ds63

Anualmente, durante todo o mês de agosto, a Câmara dos Deputados desenvolve atividades em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.  Em consonância com essa iniciativa, a Lei nº 14.457/2022 ampliou as atribuições das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), incumbindo-as de fiscalizar e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Acesse o artigo escrito pela advogada Graziele Chiarinotti e saiba mais sobre a implementação do canal de denúncias nas empresas para combater a violência contra a mulher no ambiente de trabalho.     Confira: https://lnkd.in/dJVxxq8p     #PedrosoAdvogados #Direito #Advocacia #SoluçõesJurídicas #EspecialistasEmDireito #AgostoLilas

🚨 Recentes mudanças nas Leis Maria da Penha e Feminicídio: mais proteção para as mulheres! 📌 Lei Maria da Penha: agora, o descumprimento de medidas protetivas tem punições mais rígidas e serviços de atendimento ampliados. 📌 Feminicídio: penas endurecidas e maior abrangência para casos menos íntimos, garantindo justiça em todos os contextos. Um passo importante para a segurança e dignidade das mulheres. #IAnaAlura #Direito #Segurança #Justiça #Proteção #ViolênciaContraMulher

Hoje, celebramos o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, instituído pela Lei nº 5586/2009, no Rio de Janeiro. Este marco é uma homenagem à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Mesmo com 18 anos de vigência, a luta contra a violência de gênero continua. Em 2023, o Brasil registrou 1.467 feminicídios, o maior número desde 2015. As medidas protetivas de urgência são essenciais para a proteção das mulheres e devem ser amplamente conhecidas e aplicadas. A CRJEF reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, promovendo a conscientização e o acesso à justiça. #LeiMariaDaPenha #DireitosDasMulheres #CombateAViolênciaDoméstica #CRJEF #JustiçaParaTodas

Você sabia? Foi sancionada Lei que estabelece um Plano Nacional Integrado de Enfrentamento à Violência contra Mulheres. Os Estados e o Distrito Federal têm até junho de 2025 para apresentar seus planos, que devem conter metas para o tema para os próximos 10 anos, envolvendo as áreas de Segurança, Saúde, Justiça, Assistência Social, Educação e Direitos Humanos. Ainda segundo a Lei, as ações e metas do plano devem ser revisitadas a cada 2 anos, para atualizações, e os Estados que não cumprirem a legislação serão penalizados com a redução de suas verbas federais para Segurança Pública e Direitos Humanos. O Bem Querer Mulher - Compliance de Gênero acompanha o desdobramento da pauta nas esferas estaduais e segue atuando, diariamente, para oferecer assistência humanizada e integral a mulheres vítimas de agressão e seus filhos, para que possam romper o ciclo de violência em que se encontram e recomeçar suas vidas. Em frente! 💪💕 #BemQuererMulher #EmpoderamentoFeminino

Este ano, a Lei Maria da Penha atingiu sua maioridade. Em 7 de agosto de 2006, há exatos 18 anos, foi sancionada a Lei nº. 11.343/06, inspirada na Convenção de Belém do Pará, nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos — feitas ao Brasil ao responsabilizar o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres —, nas recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, da ONU, em legislações internacionais, dentre outras inspirações. Quer ver o conteúdo completo? confira o link na bio. Fonte: conjur.com.br Por Izabella Borges e Maíra Fernandes #jvnadv #direitopenal #penal #direitopenalempresarial #penalempresarial #advocaciacriminal #direito #advocacia #justica #processopenal #direitopenaleconomico #penaleconomico #direitotributario #penaltributario #criminal #processopenal #crimestributarios #juridico