Publicação de Lefosse

O Ministério da Fazenda deu mais um passo importante na regulação das apostas e jogos on-line, conforme previsão da recente Lei das Bets n° 14.790/2023 e dando sequência à Portaria n° 1.330/2023 de outubro do ano passado. Criou hoje a Secretaria de Prêmios e Apostas e suas subsecretarias de autorização, monitoramento e fiscalização e de ação sancionadora. O Ministério passa a ter uma unidade dedicada especificamente à regulação do tema. Será responsável por avaliar os pedidos de empresas que desejam operar no Brasil legalmente, definir detalhes sobre os requisitos que estas empresas precisarão apresentar para receber a autorização, adotar medidas de monitoramento e pedagógicas para o mercado de apostas, e fiscalizar as atividades. É um movimento significativo para trazer maior segurança jurídica e detalhar como as coisas precisarão ser feitas após as atividades passarem a ser expressamente permitidas pela lei brasileira. #apostas #bets #iGaming #1MachadoMeyer

Na semana passada, concedi uma entrevista ao vivo para Mônica Waldvogel e Vinicius Leal da GloboNews, sobre as brechas na legislação de jogos de apostas. No final do ano passado, a Lei 14.790, que ficou conhecida como Lei das Bets, estabeleceu regras para as apostas de quotas fixas, ou seja, quando a pessoa sabe quanto pode ganhar com base em quanto pode perder. No entanto, os jogos que dependem exclusivamente da sorte – como o “jogo do tigrinho”, por exemplo – permaneceram em uma zona cinzenta, sem normas específicas. A legislação também não alterou a Lei de Contravenções Penais, de 1946, que proíbe expressamente os jogos desse tipo, e não definiu critérios para comprovar a renda dos apostadores e nem para identificar pessoas viciadas em jogos de apostas, os ludopatas. Em breve o Ministério da Fazenda deve publicar portaria para detalhar o assunto. O entendimento geral, no entanto, é que, para evitar a insegurança jurídica, o ideal seria a proposta de uma nova lei formal no Congresso Nacional. Acredito que regulamentar as apostas é uma prioridade: cerca de 65 milhões de brasileiros já estão cadastrados como apostadores – número que aumentou significativamente desde 2021, quando eram 40 milhões. Confira a entrevista completa: https://lnkd.in/dA3M8Mkp #Advocacia #Penal #Criminal #JogosDeAzar #Apostas

A partir de 1º de outubro de 2024, empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda (MF) terão suas operações suspensas até obterem permissão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A nova portaria SPA-MF nº 1.475/2024 permite que apenas empresas já em operação e que pediram autorização continuem atuando até dezembro. Em janeiro de 2025, inicia-se o mercado regulado de apostas no Brasil, e só poderão operar empresas que se adequarem às leis e regulamentos vigentes. As empresas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões e seguir regras rigorosas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. Operadoras que não pediram autorização devem desativar seus sites até 11 de outubro, garantindo que apostadores possam retirar fundos. A fiscalização será intensificada em cooperação com outras autoridades. Portaria SPA-MF nº 1.475/2024 --> https://lnkd.in/dvnAg-ig https://lnkd.in/dCiprcQW

Ontem o Ministério da Fazenda publicou a agenda regulatória das casas de aposta através da Portaria SPA/MF nº 561/2024, instituindo a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão interno do Ministério da Fazenda que será responsável, dentre outras atribuições, pelo processo de autorização de agentes operadores e por sua fiscalização. A portaria estabeleceu um cronograma para a implementação das derradeiras normas que irão regulamentar o setor, em calendário dividido em quatro etapas, as quais irão de abril até julho de 2024. Em um primeiro momento, serão publicadas até final de abril novas normas que complementarão a Lei nº 14.790/2023 sobre o processo administrativo de autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa, meios de pagamento que poderão ser utilizados, o que provavelmente deve envolver esclarecimentos sobre as instituições que poderão transacionar os pagamentos, e requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores. Na segunda etapa, que durará até fim de maio, serão publicadas normas que versarão sobre direitos do apostador, habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e jogos online que poderão ser disponibilizados, além de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Na etapa terceira, que perdurará até fim de junho, deverá ser publicada a norma que versará sobre os procedimentos sancionadores específicos para o caso de infrações na atividade de exploração comercial dessa modalidade lotérica, assim como norma sobre requisitos técnicos e de segurança dos jogos online e monitoramento e fiscalização da atividade. Por fim, a última etapa do cronograma regulatório, que está prevista para ser finalizada em julho, abarcará normas sobre jogo responsável e medidas de prevenção ao jogo patológico e a destinação das verbas direcionadas a fins sociais.

🔍 Ministério da Fazenda intensifica bloqueio de bets ilegais no Brasil A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou uma nova lista de 1.443 domínios de apostas ilegais para a Anatel, com o objetivo de bloquear atividades de empresas não autorizadas no Brasil. Esta ação faz parte do processo de transição para um mercado regulado, que entrará em vigor em janeiro de 2025. Atualmente, somente bets autorizadas pela SPA podem operar no país, enquanto a Anatel trabalha em parceria com provedores para garantir o cumprimento das regras. Empresas que obtiverem autorização definitiva terão de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar. 📈 Saiba mais sobre a regulação das apostas no Brasil no artigo completo. https://lnkd.in/d2wypg9p #Apostas #MinistérioDaFazenda #Anatel #Regulação #SegurançaDigital

Com a nova regulamentação do mercado de apostas no Brasil, as operadoras de apostas online estão sob maior pressão para prevenir crimes como lavagem de dinheiro. As penalidades para o descumprimento dessas normas podem chegar a R$ 20 milhões e até a cassação da licença de operação. Com a fiscalização começando em janeiro de 2025, os escritórios de advocacia precisam estar preparados para orientar seus clientes do setor de apostas sobre como se adequar à legislação e evitar sanções. 👉 Quer se especializar nessa área em crescimento? Participe do curso Gambling Law: mercado de apostas online e regulação jurídica no Brasil e prepare-se para atuar em um nicho em crescimento. 📍 Formato: Online e ao vivo 📅 Data: 04 de novembro 🎓 Inscreva-se agora: https://lnkd.in/d6-mSdhx Aprenda tudo sobre as novas regras e amplie sua atuação no setor jurídico! ⚖ #Advocacia #GamblingLaw #RegulamentaçãoDeApostas #Compliance #ApostasOnline #MercadoDeApostas #DireitoEmpresarial #CursoOnline #LawAndBusiness

Nosso sócio e nossa counsel da prática de Direito Público e Regulação, Eduardo Hayden Carvalhaes Neto e Karen Mentzingen Coutinho, analisam a nova regulamentação para os jogos online de apostas de quotas fixas, prevista para o início de 2025. Segundo os especialistas, a indústria só verá o sucesso de sua implementação quando o mercado realmente entrar em operação após a devida regularização dos operadores. Para saber mais, acesse a reportagem completa: https://lnkd.in/dXgyHRa4     #Lefosse #DireitoPúblico #Apostas  

O portal Tech2 veiculou, em matéria publicada no último dia 14, comentários meus sobre Portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que cria obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro para os agentes operadores de apostas de quota fixa. As disposições afetam as empresas e sites que operam as chamadas "apostas esportivas", impondo a criação de políticas, procedimentos e controles internos. A íntegra da matéria, com os comentários de outros colegas, está no link abaixo

Hot topic do momento! Visão de quem está super no loop do assunto.