Transnacionalidade e globalização: novas perspectivas à soberania nacional sobre os recursos hídricos da Amazônia brasileira

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INTRODUÇÃO

Um dos grandes desafios da humanidade consiste em conciliar o ritmo de crescimento econômico e as demandas de um mundo cada vez mais globalizado com a necessidade de se conter a degradação ambiental, que já sinaliza, de modo muito claro, suas catastróficas consequências.

O Brasil, detentor da maior porção de uma das biodiversidades mais cobiçadas e relevantes do planeta – a Amazônia –, defende, por intermédio de suas mais elevadas normas jurídicas, que a dita região é patrimônio nacional.

Por outro lado, há uma forte pressão externa argumentando que a região é patrimônio da humanidade e, portanto, a gestão da Amazônia Legal não pode estar adstrita ao território brasileiro.

O cenário de escassez cada vez mais crescente de bens ambientais assim como a ascensão geométrica da demanda por eles, em especial no que se refere aos recursos hídricos, são fatores que tornam a Amazônia alvo de interesses ainda maiores por parte dos países poderosos.

Some-se a isso a conscientização da finitude ambiental e a relação dos direitos humanos (aqui representados pelo princípio da dignidade da pessoa humana) com o acesso à água doce, argumentos esses que demandam uma transformação gradativa do conceito de soberania, uma vez que tal elemento se vincula à ideia de território, elo evidentemente insuficiente para equalizar a relação entre meio ambiente e relações internacionais.

Todos esses fatores contribuem para que o questionamento acerca da soberania nacional na região passe a ser uma constante.

É fato notório que as teses em prol do enfraquecimento da soberania nacional nem sempre se direcionam aos interesses globais, em outras palavras, verifica-se que, por trás dos discursos que primam pela preservação da Amazônia, por ser essa uma região de interesse mundial e sua manutenção relacionar-se à própria sobrevivência humana, há intenções veladas de apropriação da biodiversidade amazônica, apoderamento que, inclusive, é constatado em diversos momentos históricos.

Por outro lado, não se podem fechar os olhos para as mudanças advindas da globalização, processo que mudou significativamente as relações e as fronteiras entre as nações de tal modo que se manter isolado já não é uma opção. Dessa forma, seria possível pensar ou manter a soberania estatal como absoluta e perpétua – como propôs Bodin – na era da informação, da tecnologia e da busca cada vez mais globalizada pelo resguardo e pela efetivação de direitos?

Há anos o Brasil é alvo de argumentos positivos à relativização da soberania brasileira em relação à Amazônia, tais discursos são motivados não apenas pelos novos paradigmas impostos pela globalização, mas por debates acerca da possível incapacidade do país de gerir e manter a biodiversidade da região.

Observa-se, portanto, que o tema apresenta especial relevância uma vez que a Soberania, em países como o Brasil, tende a se tornar cada vez mais fragilizada ante a crescente demanda por bens ambientais essenciais à vida humana, tais como a água. Verifica-se também que a consolidação da globalização desponta como reforço à mitigação da soberania, pois tal processo pressupõe a quebra de barreiras entre os Estados, além disso, alia-se a esse fato a tese de que as necessidades humanas por recursos ambientais representam essencialmente direito à vida, o qual, por sua essencialidade, sobrepõe-se aos demais direitos em disputa.

Esse cabo de guerra entre os interesses nacionais e os globais conduz a alguns questionamentos: a quem a Amazônia Legal pertence? Ao mundo ou ao Brasil? Atualmente é possível falar em soberania em seus conceitos clássicos, sobretudo quando se está diante de questões ambientais? Como o Brasil tem se posicionado ante essas situações? Existe um caminho para conciliar os interesses nacionais e as necessidades cada vez mais urgentes e globalizadas de proteção ambiental?

Distante da pretensão de encontrar soluções matematicamente adequadas a cada uma dessas interrogações, a proposta é refletir sobre cada uma delas sob o prisma da doutrina, da lei, da jurisprudência e de casos concretos e atuais.

O primeiro capítulo, denominado Estado, Soberania, Globalização e Transnacionalidade, buscará, sob o viés teórico, expor o que se compreende por cada um desses conceitos. A fim de possibilitar a compreensão do elemento soberania, realizará inicialmente uma reflexão acerca do próprio conceito de Estado. A abordagem relativa à globalização analisará o fenômeno como um processo que parte do local para o mundial, tendo por consequência a ampliação, o estabelecimento e, em alguns aspectos, até mesmo a eliminação de fronteiras. Tal fato não apenas reflete diretamente no conceito tradicional de soberania, mas também reforça a necessidade de se pensar em medidas que equalizem essas novas relações globalizadas, e é nesse ponto que a transnacionalidade se insere.

O capítulo subsequente – Águas da Amazônia – trará uma abordagem acerca dos recursos naturais da região, com destaque aos recursos hídricos – a gigante e ainda em processo de descoberta bacia hidrográfica Amazônica. Fará também um estudo dos aspectos regionais que ensejaram e ainda ensejam a cobiça externa pelo lugar e dos discursos em prol da relativização da soberania brasileira.

O último capítulo – Recursos hídricos amazônicos em face da escassez de água doce – realizará uma análise mais profunda e articulada dos embates entre globalização, soberania, transnacionalidade e os recursos hídricos da Amazônia Legal. Buscará compreender os conflitos decorrentes da escassez de água doce em escala planetária, a relação que se estabelece entre o acesso à água doce e o princípio da dignidade humana, se os recursos hídricos amazônicos pertencem ao Brasil ou à humanidade, e apontará um caminho que se apresente como mais adequado às novas relações globais.

Quanto à metodologia adotada, considera-se que a forma de abordagem é qualitativa, tendo em vista que se realiza uma interpretação profunda sobre o problema proposto. Os métodos, por sua vez, compreendem-se como descritivos por explicar o porquê dos fenômenos em questão. Diante disso, o método é indutivo em razão de os objetivos serem criados de dentro para fora. A pesquisa é bibliográfica, a partir de livros, periódicos, artigos em revistas especializadas, dissertações de mestrado e teses de doutorado, além dos veículos virtuais compatíveis.

Este trabalho está para além da análise meramente conceitual e teórica, sobretudo porque a luta que se trava hoje tem um sentido muito mais profundo que mera manutenção de soberanias ou a compreensão do fenômeno da globalização e da transnacionalidade, a interrogação proposta transcende o jogo de forças sobre o domínio da Amazônia posto que diz respeito à própria manutenção da sobrevivência humana ante a finitude dos recursos naturais.

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ESTADO, SOBERANIA, GLOBALIZAÇÃO E TRANSNACIONALIDADE

Para que seja possível alcançar de maneira mais detida o que é a soberania, bem como os impactos causados pelo processo de globalização até o surgimento de discursos como o da transnacionalidade, importa que se faça um breve escorço histórico acerca do surgimento e do desenvolvimento do Estado.

2.1 DO ESTADO ANTIGO AO ESTADO MODERNO: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO

2.1.1 Aspectos conceituais

A compreensão do termo Estado conduz, inicialmente, à sua definição. Nessa busca, verifica-se que propor um conceito de Estado não é uma tarefa tão simples; mas, não obstante esse fato, é possível defini-lo como uma sociedade de indivíduos.

O Estado, por conseguinte, configura-se como uma sociedade, sendo fundamentalmente composto de um conjunto de indivíduos unidos e permanentemente organizados com o propósito comum de alcançar determinados objetivos. Denomina-se sociedade política devido à sua estrutura regida por normas de direito positivo, apresentando uma hierarquia entre governantes e governados e tendo uma finalidade intrínseca: o bem público. A excelência de uma sociedade política é proporcional à adequação de sua organização ao fim almejado e à clareza, na consciência dos indivíduos, da representação desse objetivo, bem como à energia e à sinceridade dedicadas a sua consecução (Azambuja, 2008, p. 18).

Dallari (2010, p. 51) expõe que, numa perspectiva semântica, a palavra Estado, que vem do latim status – estar firme, expressa situação permanente de convivência e ligada à sociedade política. Ensina que "a expressão aparece pela primeira vez em O Príncipe de Maquiavel".

Ao se analisar a obra de Maquiavel, constata-se que a relação desta com as teorias e os estudos sobre o Estado ganha importância pelo fato de Maquiavel ter popularizado a versão mais aceita da palavra Estado. Desse modo, conforme leciona Abreu (2011, p. 59), a difusão da terminologia Estado, compreendida como uma estrutura social organizada em torno do exercício do poder, tem sua origem amplamente atribuída a Maquiavel. Essa associação ganhou notoriedade logo nas primeiras linhas de sua obra O Príncipe, publicada em 1531. No entanto, apenas muito tempo depois, a expressão tornou-se consagrada, uma vez que carecia, inicialmente, do embasamento conceitual proporcionado pela dimensão jurídica. Essa dimensão serviu para vincular o termo ao Estado enquanto instituição emergente, já definido em seus elementos constitutivos e formalizado em um sistema de organização permanente e duradoura. Dessa maneira, consolidou-se definitivamente o uso corrente da expressão Estado conforme a entendemos atualmente.

Gonçalves (2010) também reconhece a importância da obra de Maquiavel. Referido autor afirma que, com sua origem atribuída a Nicolau Maquiavel, o conceito de razão de Estado parte do pressuposto político da imprescindibilidade de uma sólida centralização para a organização humana. Nesse contexto, a manutenção do bem da estrutura estatal, englobando o controle absoluto dos monopólios estatais (força física, impostos e leis), justifica a supressão de interesses particulares e a implementação de medidas em prol dos interesses do Estado. Cabe ao governante, por meio da razão de Estado, zelar, acima de tudo, pela segurança da própria entidade estatal (Gonçalves, 2010, p. 7).

Das concepções vistas até este ponto, constata-se que o Estado pode ser definido como um espaço de convivência social que é regido por normas e dotado de força de comando hierarquizada.

2.1.2 Das fases do Estado: algumas considerações

Há pelo menos três principais teorias sobre o surgimento do Estado. Nesse sentido, Dallari (2010, p. 52: 53) expõe que:

a) Segundo diversos autores, o Estado, assim como a própria sociedade, é uma entidade que sempre existiu. Desde que o ser humano passou a habitar a Terra, ele se encontra integrado em uma organização social dotada de poder e autoridade para orientar o comportamento do grupo. Destacam-se entre esses defensores Eduard Meyer (1855-1930), historiador alemão das sociedades antigas, e Wilhelm Koppers (1886-1961), etnólogo austríaco, ambos sustentando que o Estado é um elemento universal