Gerenciamento e Controle da Água de Lastro e a Responsabilidade Civil dos Operadores do Sistema

Gerenciamento e Controle da Água de Lastro e a Responsabilidade Civil

dos Operadores do Sistema

2013

Fábio José Ibrahin

Policial Federal

GERENCIAMENTO E CONTROLE DA ÁGUA DE LASTRO

E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES DO SISTEMA

© ALMEDINA, 2013

Fábio José Ibrahin

DIAGRAMAÇÃO: EDIÇÕES ALMEDINA, S.A.

DESIGN DE CAPA: FBA

ISBN: 978-85-8493-001-2

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Ibrahin, Fábio José

Gerenciamento e controle da água de lastro e a responsabilidade civil dos operadores do sistema / Fábio José Ibrahin. – São Paulo :

Almedina, 2013. – (Monografias jurídicas)

1. Água de lastro – Aspectos ambientais 2. Direito ambiental

3. Organismos marinhos – Controle 4. Responsabilidade civil

I. Título. II. Série.

13-12277                            CDU-34:502.7(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Direito ambiental

34:502.7(81)

Este livro segue as regras do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).

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Dezembro, 2013

EDITORA: Almedina Brasil

Rua Maria Paula, 122, Cj. 207/209 | Bela Vista | 01319-000 São Paulo | Brasil [email protected]

www.almedina.com.br

Homenagem Especial:

À Francini, minha esposa, luz de minha vida e grande amor, companhia inspiradora que faz de nossos sonhos uma busca eterna pela felicidade.

Aos meus pais, Luis (in memoriam) – grande homem, que fez da simplicidade seu melhor exemplo de vida, sábio e sempre presente em nossas vidas e Nadir – mãe dedicada, lutadora, íntegra, amiga e que sempre soube com seus conselhos me manter no caminho da retidão.

Aos meus sogro Adalberto – amigo fiel que com seu exemplo de vida me inspirou e me iniciou no mundo jurídico e sogra Maria do Rosário – exemplo de dedicação à família, compreensiva, bibliotecária ímpar que com seus conhecimentos sempre nos auxiliou e incentivou.

Aos meus queridos filhos Sérgio, Pedro e Gabriela, com meu amor eterno.

Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas

pela Universidade Federal do Amapá (2012).

Especialista em Direito dos Contratos (2006)

pelo Centro de Extensão Universitária – CEU/SP.

Advogou até 2006 com ênfase nas áreas do Direito Civil,

Direito Administrativo e Direito Processual Penal.

Atualmente é Polícial Federal,

atuando no Departamento de Polícia Federal, no Estado de São Paulo.

Membro fundador da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa – CJLP

APRESENTAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR

O mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas Fábio José Ibrahin, estudioso devotado, entrega-nos o seu curioso trabalho sobre Gerenciamento e controle da água de lastro, ressaltando, ao mesmo tempo, a responsabilidade civil dos operadores do sistema. É assunto a que poucas pessoas de fora da área estão habituadas, dada a sua especificidade e – por que não dizê-lo? – a sua correspondente estranheza. Nada obstante, o Autor vai fundo na análise do problema, nos seus diagnósticos e na proposta de soluções. Só isso, de per si, é um feito, sem que se fale na competência de quem escreveu sobre tal argumento.

Considero contribuição valiosa esse estudo, seja pelo seu alcance, seja pela sua atualidade – méritos pouco tangíveis para os leigos no assunto. Veremos o porquê.

As preocupações com os oceanos e o meio ambiente marinho têm crescido muito desde algumas décadas; mas, infelizmente, só em âmbito restrito. A Organização das Nações Unidas tem uma agência especializada no assunto, a Organização Marítima Internacional – OMI, a qual se debruça sobre a seríssima problemática que afeta em ritmo crescente a enorme cobertura líquida que ocupa 78% da superfície do globo terrestre. A solicitude da ONU não se volta apenas para o uso e a navegabilidade daquelas águas, senão que se inquieta pela qualidade desse incomensurável mundo aquático. Não é sem razão que vozes populares cantam o Planeta Água. Também não é sem razão que se luta pelo Planeta Azul, quase sinônimo de Planeta Verde, duas faces ecológicas da Terra que, de certo modo, são lembradas nas cores da bandeira nacional.

A despeito do significado cósmico dos mares e oceanos, sua saúde ambiental, biológica e físico-química corre gravíssimos perigos. Não há mais dúvida de que a vida teve origem nas águas oceânicas, conforme relato bíblico e conclusões científicas. Essa consciência tão bem fundamentada é incompatível com o tratamento nefasto que a sociedade humana dispensa ao Planeta Água, onde há muitos e variados ninhos de vida, entre eles os manguezais. Estudiosos alertam-nos para essa realidade tão pouco divulgada; entre eles, por exemplo, o francês Jean-François Minster, com seu livro A Máquina Oceano¹ e, mais perto de nós, o Professor Luiz Roberto Tommasi, ex diretor e docente emérito do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), autor de Meio Ambiente & Oceanos.²

O peso da poluição marinha é excessivo: a poluição biológica, a química, a física e outras, inclusive a poluição estética, vêm se tornando insuportáveis, por vezes a olho nu. Uma realidade peculiar no caso das águas de lastro: elas permitem aos navios aumentar o seu calado e manter níveis adequados de esforço em sua estrutura, proporcionando maior estabilidade e equilíbrio à embarcação. Em contrapartida, são bilhões de toneladas de água de lastro que os navios transportam anualmente em todo o mundo, o que, sem dúvida, é assustador.

Mas, a água de lastro carrega centenas e milhares de espécies diferentes de organismos vivos, principalmente marinhos, procedentes das mais diversas partes do mapa terrestre, as quais são descarregadas junto com a água de lastro. O grande problema é que esses organismos podem fixar-se em outras regiões, como exóticos, e constituir comunidades estáveis, desde que encontrem habitats favoráveis. Poderão também encontrar predadores, ou não, e às vezes esses mesmos organismos marinhos podem transformar-se em predadores: é o que se verifica com espécies de algas, caranguejos e mexilhões. Além disso há os que se instalam em terra firme e causam outros transtornos ecológicos. E nenhuma região está isenta de importar uma doença através de águas de lastro.

Sob esse ponto de vista, é valiosa a contribuição de Fábio José Ibrahin à causa ambiental e ao saneamento do meio, e mais, ao direito fundamental e universal ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como estabelece nossa Lei Maior. Ademais, o autor vale-se de princípios basilares do Direito do Ambiente, como o do poluidor-pagador, do desenvolvimento sustentável e o princípio mais amplo da cooperação entre os povos.

Ibrahin sugere propostas de mudanças legislativas, melhora do sistema de gerenciamento e controle da água de lastro no Brasil, sem esquecer a importância do Tribunal Marítimo para arbitragem e julgamento de ilícitos e danos. No seu trabalho se evidencia um item da maior significação no Direito do Ambiente: a responsabilidade civil dos operadores do Sistema de Gerenciamento de Água de Lastro, alcançando também a esfera internacional. Nesse intuito, são oportunamente lembrados o Tribunal Internacional do Direito do Mar, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça. É importante observar que, em todos os passos e medidas, o Autor manifesta uma visão proativa da problemática e das suas soluções. É tão fundamental preocupar-se com o futuro tal como o presente, pois nos colocamos na posição de vigilantes do eterno Direito da Natureza.

Fábio Ibrahin militou nove anos como advogado, especificamente nas áreas de Direito Civil e Direito Administrativo em grandes empresas do setor energético. É sócio fundador da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa. Atualmente, é integrante do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo. Por conseguinte, é dotado de uma visão ampla dos problemas ambientais relacionados às áreas de sua formação acadêmica e profissional – fatores que tornam este seu trabalho particularmente significativo.

Agradeço ao Autor a honrosa incumbência desta apresentação, augurando êxito sempre maior em seus cometimentos intelectuais e profissionais a serviço das mais nobres causas. Vamos com nossa solicitude para o alto mar!

ÉDIS MILARÉ

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¹A Máquina Oceano. Lisboa: Instituto Piaget, 1999. Título 23 da Coleção Perspectivas Ecológicas.

² Meio Ambiente & Oceanos. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2008. Título 9 da Série Meio Ambiente.

PREFÁCIO

Poucos têm sido os estudos sobre os problemas amazônicos em programas de Pós-Graduação, voltados para o encontro de soluções para a melhora na qualidade de vida do povo que habita essa região do planeta, muito cobiçada pelos olhos capitalistas do mundo inteiro.

A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo, possuindo a maior biodiversidade de todo o Planeta Terra. Seus habitantes, sejam nascidos ou vivendo nela por opção, na sua grande maioria, sempre tiveram a verdadeira noção de sua grandeza e de sua importância para toda a humanidade.

Preocupado com os problemas vividos na Amazônia, Fábio José Ibrahin começou a pensar na questão da água de lastro dos navios que aportam no canal norte da foz do Rio Amazonas, região localizada em Macapá, Capital do Estado do Amapá, sede do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá. Tal inquietação se deu no início do ano de 2006, quando foi exercer, em Macapá, a função de Policial Federal.

O autor sempre demonstrou interesse em realizar estudos de pós-graduação. Com esse intuito, em 2000, Fábio frequentou o curso de aperfeiçoamento em Língua Inglesa na conceituada Callan School, na famosa Oxford Street, em Londres, na Inglaterra, com a finalidade de possibilitar o acesso à literatura estrangeira, essencial para continuar os seus estudos acadêmicos.

Fábio Ibrahin, natural de Osasco, São Paulo, pai de Sérgio, Pedro e Gabriela, esposo de Francini Imene, apresentou, no ano de 2010, junto àquele programa de pós-graduação, a inteligente ideia de discutir o regime jurídico da troca da água de lastro dos tanques dos cargueiros que chegam ao Porto da Fazendinha, Distrito da cidade de Macapá, na margem esquerda do rio Amazonas, e efetuam, nesse local, a mudança dos seus respectivos lastros.

Com o presente estudo, revelou que o problema enfrentado, tem amplo reflexo para a região do desaguadouro do Rio Amazonas. Tal impacto pode gerar consequências em toda a Região, com possível reverberação em grande parte da Floresta, causando abalo na foz do Grande Rio, gerando preocupação às pessoas que vivem naquela parte da floresta.

Realmente, quem mora em Macapá, capital do Estado do Amapá, no Norte do Brasil, vê, quase que diariamente, o singrar de enormes embarcações marítimas, indo e vindo, mostrando um cenário muito preocupante, em virtude do fato de que todos esses navios trocam a sua água de lastro bem no desembocadouro de Macapá, local de grande biodiversidade amazônica, cuja precária fiscalização pode colocar em risco a vida animal e vegetal, terrestre e aquática, ante a possível intromissão de vida marinha, completamente alheia ao meio ambiente desse lugar. Ocorrendo tal intromissão, a possibilidade de causar um impacto indevido na biodiversidade local despertou o interesse do autor deste livro.

Foi com esse espírito de pesquisador que Fábio Ibrahin, naquele mesmo ano de 2010, começou a desenvolver sua Dissertação de Mestrado intitulada Gerenciamento e Controle da Água de Lastro e a Responsabilidade Civil dos Operadores do Sistema, sob minha orientação, a qual deu origem à presente obra.

O autor elaborou seu trabalho procurando demonstrar a precariedade na atual fiscalização da troca da água de lastro, atestando a sua insuficiência em evitar danos ambientais em virtude de um deslastre indevido.

Na busca de seu objetivo, Fábio Ibrahin desenvolveu uma profunda análise da gestão na utilização e troca dessa água de lastro em território brasileiro, mais precisamente, naquelas embarcações que adentram pelo Canal Norte, na margem esquerda da foz do Rio Amazonas, indicando, pormenorizadamente, a atribuição de cada um dos integrantes do sistema de gerenciamento dessa água de lastro.

Mostrando um profundo interesse pelos problemas ambientais regionais, Fábio Ibrahin estudou todo o trajeto feito por essas embarcações na troca de Água de Lastro nos fundeadouros da Fazendinha e de Macapá. Essa rota se encontra bem a frente da cidade de Macapá, exatamente nesse Canal Norte, no lado setentrional da Ilha do Marajó.

Desenvolveu o seu estudo, baseando-se em três dos princípios norteadores do direito ambiental: o do desenvolvimento sustentável, o do poluidor-pagador e o da cooperação entre os povos. Analisando cada um deles, o autor demonstrou, com muita propriedade, a verdadeira importância desse gerenciamento do controle da invasão indevida de todo e qualquer exemplo de forma de vida, causando impacto ao meio ambiente dessa região.

Em seu trabalho, o autor não estudou a comprovação da existência ou não de microorganismos vivos trazidos, indevidamente, pelos navios que aportam na frente da cidade de Macapá, mas, principalmente, analisou todo sistema jurídico, nacional e internacional, que regula a troca da água de lastro, abordando, por conseguinte, normas e tratados internacionais que versam sobre a matéria.

Mesmo sendo um trabalho realizado em cima de um problema localizado na margem esquerda da desembocadura do Rio Amazonas, aparentemente local, o autor trouxe uma verdadeira contribuição para todo o sistema brasileiro de fiscalização da troca de Água de Lastro, apresentando propostas concretas de mudança nessa fiscalização. A principal delas corresponde à proposição de mudança na regra de fiscalização, exigindo-se que o primeiro teste bioquímico da água, realizado pelas autoridades locais com o intuito de detectar a salinidade da água utilizada para o lastro, seja feito ainda quando o tanque estiver com água oceânica, antes da segunda troca com a água doce do Rio Amazonas.

A dissertação que originou o presente livro foi defendida sob a minha presidência, juntamente com três outros Professores Doutores, Rosemary Ferreira de Andrade, da Universidade Federal do Amapá, Cássius Guimarães Chai, da Universidade Federal do Maranhão e Daniel Gaio, da Universidade Federal de Minas Gerais, os quais destacaram a profundidade técnico-jurídica do seu estudo, sugerindo a submissão do mesmo a uma conceituada editora, a fim de que fosse dada publicidade e conhecimento a todos os que tiverem acesso ao presente texto. A importância do trabalho foi percebida e reconhecida pela conceituada Editora portuguesa Almedina, a qual, com seu competente conselho editorial, não conteve esforços em possibilitar esta edição e publicação.

A publicação que ora se inaugura enche de orgulho todo o Programa de Pós Graduação – Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, da Universidade Federal do Amapá, por divulgar profundo estudo desenvolvido em busca de melhor qualidade de vida do povo habitante deste pedaço da imensa floresta. Fiquei muito honrado com o convite para escrever estas singelas linhas.

Fábio Ibrahin merece todas as congratulações por desenvolver um trabalho de profundidade cientifica, demonstrando ser um grande pesquisador, preocupado com os problemas que o cerca, na busca de proteção ao meio ambiente amazônico no qual se vive.

Julho de 2013.

NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP.

Professor Adjunto da Universidade Federal do Amapá.

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.

Como forma de apoiar o Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, o Ministério Público Estadual firmou, em 2006, um Termo de Cooperação Técnica visando ampliar a capacidade da instituição de qualificar profissionais com habilidade de investigação e pesquisa para solidificar e acrescer valores ambientais na sociedade amapaense.

O resultado até aqui não poderia ser melhor. Membros e servidores do Ministério Público, bem como profissionais de diferentes áreas de atuação no Amapá puderam mergulhar no ambiente acadêmico alcançando a qualificação devida para o enfrentamento das questões ambientais que nos cercam.

Na certeza de que esse amplo conhecimento produzido na Universidade deve ser compartilhado com toda a comunidade, outras publicações já foram produzidas com o apoio do MP-AP, em parceria com o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA, como o Guia de Mamíferos do Estado do Amapá e o livro de Zoneamento Ecológico Econômico Urbano das Áreas de Ressaca de Macapá e Santana.

Envolvidos pelo mesmo espírito colaborativo, apoiamos a publicação desta obra, resultado da dissertação de mestrado de Fábio José Ibrahin, orgulhosamente orientado pelo Procurador de Justiça Nicolau Crispino, membro de nossa instituição.

Que todos possam desfrutar deste belo trabalho acadêmico, e que o alerta do autor, de que o deslastre indevido da água de lastro já ocasionou problemas em diversos países, sirva de ensinamento para que não venha a ocorrer na região Amazônica, bem como estimule novos procedimentos de fiscalização que levem à devida responsabilização civil dos agentes envolvidos.

IVANA LÚCIA FRANCO CEI

Procuradora-Geral de Justiça do Amapá

RESUMO

O deslastre indevido da água de lastro já ocasionou, em diversos países, danos à biodiversidade, à saúde e a economia. O ordenamento brasileiro impõe aos operadores do sistema de gerenciamento de água de lastro a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, esta última apenas para as pessoas jurídicas de direito público e concessionárias de serviços públicos, por atos omissivos, a quem causa dano ambiental, implicando no dever de repará-lo. O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito humano essencial para a existência de vida digna na terra. O objetivo geral do estudo foi demonstrar a responsabilidade civil dos agentes envolvidos com o deslastre indevido da água de lastro, no âmbito nacional e internacional. O Método utilizado foi hipotético-dedutivo, com a abordagem qualitativa do problema, por meio da pesquisa exploratória e descritiva, mediante entrevista, visitas aos navios, análise documental e bibliográfica. As questões norteadoras da pesquisa reconhecem que o procedimento atual de fiscalização da água de lastro não é suficiente para evitar danos ambientais decorrentes de um deslastre indevido de água de lastro. Os resultados da pesquisa possibilitaram o reconhecimento de que a fiscalização da água de lastro, confrontando a existência dos micro-organismos que são naturais da região, com eventuais microorganismos exóticos, inseridos irregularmente no contexto hidrográfico, bem como o grau de salinidade, deve ocorrer, obrigatoriamente, antes da segunda troca de água de lastro, na região amazônica, para se ter a oportunidade de constatar a veracidade das informações prestadas no formulário apresentado. Caso