Dano Social: Reparação, aspectos processuais e destinação

DANO SOCIAL

REPARAÇÃO, ASPECTOS PROCESSUAIS E DESTINAÇÃO

2021

Yuri Fisberg

DANO SOCIAL

REPARAÇÃO, ASPECTOS PROCESSUAIS E DESTINAÇÃO

© Almedina, 2021

AUTOR: Yuri Fisberg

DIRETOR ALMEDINA BRASIL: Rodrigo Mentz

EDITORA JURÍDICA: Manuella Santos de Castro

EDITOR DE DESENVOLVIMENTO: Aurélio Cesar Nogueira

ASSISTENTES EDITORIAIS: Isabela Leite e Larissa Nogueira

DIAGRAMAÇÃO: Almedina

DESIGN DE CAPA: FBA

ISBN: 9786556272979

Setembro, 2021

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Fisberg, Yuri

Dano social : reparação, aspectos processuais e destinação /

Yuri Fisberg. -- São Paulo : Almedina, 2021.

Bibliografia.

ISBN 978-65-5627-297-9

1. Danos (Direito civil) 2. Reparação (Direito)

3. Responsabilidade (Direito) 4. Responsabilidade civil

5. Sanções (Direito) I. Título.

21-70528 CDU-347.51

Índices para catálogo sistemático:

1. Responsabilidade civil : Direito civil 347.51

Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

Este livro segue as regras do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AgRg. Agravo Regimental

Ampl. Ampliada

ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ap. Civ. Apelação Cível

Art. Artigo

Atual. Atualizada

BGB Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão)

BGHZ Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça Alemão)

CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CDC Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)

CFDD Conselho Federal Gestor do FDD

Coord. Coordenador(es)

DJe. Diário de Justiça Eletrônico

FDD Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

LACP Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985)

LIA Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/1992)

Ob. Cit. Obra citada anteriormente

Org. Organizador(es)

Rcl. Reclamação

Rel. Relator

REsp. Recurso Especial

Rev. Revista

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

TAC Termo de Ajustamento de Conduta

TCU Tribunal de Contas da União

TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJRJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRS Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. A PROVÍNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1. Premissas conceituais

1.2. Evolução da responsabilidade civil

1.3. Modelo positivado e a crise da responsabilidade

1.4. Funções da responsabilidade civil

2. DANO: PRESSUPOSTO DO DEVER DE INDENIZAR

2.1. Pressuposto do dever de indenizar

2.2. Conceito de dano

2.2.1. Dano-evento e dano-prejuízo

2.2.2. Danos morais

2.3. Novos danos

2.3.1. Danos morais coletivos

2.3.2. Outras espécies de novos danos

2.3.3. Reflexos dos novos danos

3. DANOS PUNITIVOS, INDENIZAÇÃO PUNITIVA, ‘PUNITIVE DAMAGES’ E PENA PRIVADA (‘PEINE PRIVÉE’/’PENE PRIVATE’) – APROXIMAÇÃO DAS FIGURAS ESTRANGEIRAS

3.1. ‘Punitive damages’ – modelo norte-americano

3.2. ‘Daños punitivos’ – experiência argentina

3.3. ‘Pene Private’ – itália

3.4. ‘Peine privée’ – frança

3.5. Alemanha

3.6. Portugal

3.7. Outras experiências estrangeiras

4. INDENIZAÇÃO PUNITIVA NO BRASIL

4.1. ‘Punitive damages’ no sistema jurídico brasilero

4.1.1. Amparo legislativo

4.1.2. ‘Punitive damages’ em sentença estrangeira – homologação pelo STJ

5. DANO SOCIAL

5.1. Surgimento e definição

5.2. Exigência de prejuízo

5.3. Distinção: danos morais coletivos e danos sociais

5.4. Exemplos doutrinários

5.5. Dano social nos tribunais

5.6. Justificativa

5.6.1. Consagração da múltipla função da responsabilidade civil

5.6.2. Justificativa econômica

5.6.3. Justificativa sistêmica

5.6.4. Justificativa jurídica (segurança jurídica)

6. DANO SOCIAL – PROPOSTA DE CRITÉRIOS

6.1. Elemento subjetivo – exigência de dolo ou culpa grave

6.1.1. Dolo

6.1.2. Culpa grave

6.1.3. Dano social na responsabilidade objetiva

6.2. Repercussão difusa

6.2.1. Índice de desenvolvimento humano (IDH)

6.2.2. Índice de progresso social (IPS)

6.2.3. Jurimetria

7. ASPECTOS PROCESSUAIS DO DANO SOCIAL

7.1. Exigência de pedido (princípio da correlação)

7.2. Legitimidade

7.3. Coisa julgada e litispendência

7.4. Verbas de sucumbência

8. REPARAÇÃO DO DANO SOCIAL

8.1. Reparação natural e pecuniária

8.2. Quantificação da indenização social

8.2.1. Sistema aberto

8.2.2. Precedentes nacionais

8.2.3. Precedentes norte-americanos

8.2.4. Critérios da quantificação

9. DESTINAÇÃO DO DANO SOCIAL

9.1. indivíduo (‘private attorney general’)

9.2. Indenização repartida (‘split recovery’)

9.3. Indenização para terceiros

9.4. Fundos públicos

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Segundo Guido Alpa¹, o número (significativo) de monografias, ensaios, resenhas e tratados dedicados ao tema da responsabilidade civil (coisificada²) evidencia a relevância da matéria no âmbito do direito. E não há qualquer dúvida da proliferação do tema no âmbito judicial. Seguindo a lógica na qual o direito nasce dos fatos (ex facto oritur ius)³, justifica-se o desenvolvimento do instituto no anseio social. Com fulcro na aptidão da responsabilidade de modular condutas, expandem-se conceitos e hipóteses ressarcíveis, por meio da flexibilização (erosão) dos requisitos (filtros) tradicionais, como resposta ao afã social de assistir a vítima em uma realidade marcada pela insuficiência de políticas públicas⁴.

A responsabilidade civil consagra evoluções sociais dos últimos séculos, mas também repercute as dificuldades enfrentadas pela dogmática jurídica nas últimas décadas, para a manutenção de um sistema lógico, coeso e sustentável. As sociedades massificadas tornam hipercomplexa a dinâmica entre as normas e os fatos.

A Era dos Direitos, citada por Norberto Bobbio e com fundamento na radical inversão de perspectiva na formação do Estado Moderno⁵, apresenta as bases da cidadania que influenciaram a estrutura dos Estados dos últimos três séculos. Os direitos civis (século XVIII), políticos (século XIX) e sociais (século XX) constituem a transição ideológica das últimas duas décadas da Era dos Deveres para a Era dos Direitos⁶. Entre nós, inequívoco o protagonismo da Constituição Federal de 1988 na sedimentação e garantia de novos direitos⁷.

Porém, a questão não está restrita ao contexto histórico-político, o estado da técnica e os padrões de convivência humana também são elementos decisivos à alteração dos paradigmas da responsabilidade civil. Com louvável percepção, Louis Josserand, em 1936, apontou que a evolução acelerada do instituto é fruto da vida contemporânea. A revolução tecnológica e urbana, representada na mobilidade de uma raça diferente, não apenas massificou relações privadas, as introduziu em um cenário de suscetibilidade de catástrofes medonhas, na qual os operadores do direito buscam oferecer segurança jurídica (responsabilização de outrem)⁸.

A atualidade da tese pode ser complementada com o estudo sociológico de Ulrich Beck. O autor, pouco após o acidente nuclear de Chernobyl, em 1986, advertiu a superexposição do corpo social a riscos decorrentes do desenvolvimento tecnológico e científico, concluindo pela transição para uma sociedade de risco, não sujeita à segregação (exclusão demográfica, social, econômica ou política). E, ponderando ambas as teses no Século XXI, pode-se concluir pelo agravamento do quadro; por óbvio, a massificação das relações mencionada no alerta de Josserand adquiriu proporções significativamente maiores, ante a globalização, o crescimento demográfico e a intensificação do uso de tecnologias⁹.

Nesse esteio, a partir de influxos extrajurídicos – sociais, econômicos e históricos –, a responsabilidade civil foi substancialmente modificada e adquiriu destaque no sistema jurídico. Mazeaud e Mazeaud afirmaram ainda no século passado que a responsabilidade civil estaria em vias de absorver todo o direito¹⁰ e tal previsão se realiza pela flexibilidade da qual é dotada. A adoção de cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados atende à mutabilidade necessária do instituto, capaz de influenciar todos os ramos do direito¹¹.

No Brasil, o processo evolutivo é sintetizado com bastante brilho na obra Da culpa ao risco, de 1938, de Alvino Lima¹², que retrata a objetivação da responsabilidade civil. O ocaso da culpa mencionado por Moacyr Porto¹³ reflete precisamente o anseio de flexibilização dos filtros tradicionais do dever de indenizar em prol da responsabilização de danos outrora ignorados. Consequentemente, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, e o Código Civil de 2002 inovaram no âmbito legislativo, com cláusulas gerais de responsabilidade sem culpa (objetiva)¹⁴.

A sede de justiça¹⁵, todavia, não se satisfez com a flexibilização da culpa. Flexibilizaram-se conceitos e criaram-se outros tantos. Como cita Guido Alpa¹⁶, a responsabilidade civil não se limita à evolução interna (etimologia e conceitos intrínsecos da teoria), também relevante a história externa – exigências de mercado e referências de outros institutos, como a boa-fé objetiva e o abuso de direito.

Neste contexto, doutrina e jurisprudência categorizaram novos danos: dano moral coletivo, dano difuso, dano ambiental, dano biológico, dano pelo risco do desenvolvimento, dano pela perda de uma chance, dano estético, dano existencial, dano ao projeto de vida e, entre outros, o dano social. Independente da análise crítica, oportunamente abordada, nota-se a flexibilidade da responsabilidade civil voltada para a eficácia de sua função, também objeto de relevante debate na doutrina¹⁷. Em suma, os novos danos são reflexo de um anseio social, resposta jurídica às alterações sociais – o reflexo da adoção de cláusulas gerais capazes de rejuvenescer o sistema, enquadrando a realidade em evolução a novas categorias¹⁸. Os critérios tradicionais cedem em favor da solidarização da responsabilidade civil ¹⁹.

A revolução dos conceitos no âmbito da responsabilidade civil, todavia, não está isenta de severas críticas – a profusão de conceitos, teses, ideias, fundamentos não traduz suficiência do sistema, coesão e logicidade, tampouco segurança jurídica. Na Inglaterra, a insegurança jurídica e a ineficiência do sistema de damages foram sintetizadas por Patrick Atiyah como A loteria da indenização²⁰. No Brasil, Anderson Schreiber retrata a anarquia de entendimentos e interpretações que dá ensejo à aleatoriedade (loteria de indenizações); ressente-se o autor da solidarização pela metade²¹, isto é, somente voltada para a vítima.

André Tunc aludiu que há uma crise instaurada na responsabilidade civil. A despeito do auge alcançado, refletido na importância sem precedentes, a penetração da responsabilidade em outras áreas alterou seu funcionamento tradicional, colocando em xeque suas funções e domínios²². Para Alpa, a vasta produção e reflexão, tanto na Academia, quanto na jurisprudência, não isentou o instituto de defeitos; pelo contrário, o estudo da responsabilidade civil não termina nunca de surpreender²³.

A Era dos Direitos parece sobrepor a lembrança de que também há deveres. O aspecto ético foi relegado em prol da indenização voltada para a vítima, o que arrefeceu não apenas a análise da conduta do ofensor, mas do próprio ofendido. Busca-se a indenização a qualquer custo, por qualquer dano, qualquer lesão a interesse minimamente reconhecido pelo ordenamento.

No contexto crítico, especialmente com relação ao dano moral e o debate acerca dos punitive damages, Antonio Junqueira de Azevedo estabelece a premissa de que não se chegou a critério nenhum que pudesse pacificar o debate. Consequentemente, sugere, em breve ensaio na Revista Trimestral de Direito Civil, uma nova categoria de dano, o dano social²⁴ – apto a reprimir, nos moldes do modelo compensatório do direito posto²⁵, ato doloso ou gravemente culposo que atinge toda a sociedade, num rebaixamento imediato do nível de vida da população.

A solução aventada por Antonio Junqueira de Azevedo tem encontrado repercussão nos Tribunais²⁶ e na Academia²⁷. Não obstante, a produção doutrinária ainda é incipiente, certo que as decisões judiciais baseiam-se quase exclusivamente no breve ensaio deixado por Antonio Junqueira de Azevedo pouco antes de seu falecimento. Deste modo, impõe-se maior reflexão sobre os diversos aspectos da referida tese e argumentos do autor, sob risco do dano social adir às críticas que ensejaram sua sugestão na Revista Trimestral de Direito Civil.

Neste propósito, este trabalho busca trazer considerações propositivas sobre o dano social para aferir sua validade e, principalmente, dissociá-lo das críticas sobre a falta de critério na extensão da responsabilidade civil, admitindo-o como instrumento capaz de ampliar a tutela jurisdicional, sem, contudo, banalizar as indenizações, assoberbar (mais) o Poder Judiciário ou deslegitimar a aptidão social da responsabilidade. É possível punir pela responsabilidade civil, otimizando suas funções.

Para tanto, analisaremos logo no segundo capítulo premissas conceituais e históricas. A partir do escorço histórico da responsabilidade, abordaremos as críticas ao modelo reparatório e a alegada crise. Ainda, delinearemos algumas hipóteses acerca das funções da responsabilidade civil – argumento central para o debate sobre os rumos da matéria e admissibilidade da figura punitiva do dano social.

No terceiro capítulo, focaremos no conceito de dano, como requisito (filtro) da responsabilidade civil, verificando-o dentre os elementos históricos do tema e atualizando-o de acordo com as figuras contemporâneas sugeridas pela doutrina e pela jurisprudência, até a consagração de novos danos, inclusive o dano social.

O quarto capítulo será destinado às figuras punitivas que se aproximam do dano social. Antes da análise da nova categoria aventada por Antonio Junqueira de Azevedo, faz-se necessário compreender a evolução e condições atuais da pena privada, dos ‘punitive damages’ ou ‘daños punitivos’ nas experiências estrangeiras – que trazem significativos aportes para adoção de um modelo próprio, por meio do dano social. Neste sentido, aliás, trazemos no quinto capítulo a inconveniência da mera importação destas figuras ao sistema pátrio, avaliando, ainda, as tentativas de sedimentar a indenização punitiva no plano Legislativo e a possibilidade de que sejam reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em homologação de título judicial estrangeiro.

Com base em tais premissas, poderemos, finalmente, no capítulo sexto conceituar o dano social, remetendo-nos à concepção original e aos autores que sucederam, avaliando decisões de diversos tribunais do país que o admitiram. Neste capítulo, ainda, delinearemos a justificativa, isto é, o fundamento pelo qual o dano social deve ser admitido, considerada a multiplicidade de funções e a possibilidade do viés punitivo no âmbito da responsabilidade civil, com base no aspecto econômico, sistêmico e jurídico.

Já no capítulo sétimo, o conceito, os precedentes e as críticas sobre dano social servirão para fixarmos alguns critérios que corroborem a identificação do dano social e, principalmente, permitam afastar a aleatoriedade dos julgados. Neste sentido, será avaliada a exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e a necessidade de repercussão difusa – com sugestões de parâmetros para a aferição do dano social. No mesmo propósito, o capítulo oitavo tratará dos aspectos processuais, como a exigência de pedido, a legitimidade, a coisa julgada e a sucumbência – decisivos para a aplicação prática da nova categoria de dano.

Por fim, os capítulos nono e décimo tratarão da reparação pelo dano social. Iniciar-se-á com a menção à reparação natural, usualmente relegada, para, então, introduzirmos critérios de quantificação da indenização em pecúnia. Aqui, nova remissão às experiências estrangeiras, especialmente o modelo norte-americano, e aos precedentes nacionais denotarão a exigência de critérios específicos os quais são pormenorizados no último item do capítulo. Definida a indenização pecuniária, portanto, o capítulo subsequente traz o debate da destinação, aludindo às hipóteses sugeridas por Antonio Junqueira de Azevedo, além daquelas usualmente admitidas pelos tribunais.

-

¹ Alpa, Guido. La responsabilità civile. Parte Generale. Torino: UTET, 2010, p. 02.

² O autor italiano remete ao conceito de Durkheim, que trata a coisificação dos fenômenos sociais como método de estudo, dissociando-os do indivíduo e de seus preconceitos [pré-noções], para um estudo indiferente – cita: os fenômenos sociais são coisas e devem ser tratados como coisas. (...) Tratar fenômenos como coisas, é tratá-los na qualidade de ‘data’ que constituem o ponto de partida da ciência. Os fenômenos sociais apresentam incontestavelmente tal caráter. (Durkheim, Emile. As regras do método sociológico. São Paulo: Companhia Nacional, 1974, p. 24).

³ Donnini, Rogério. A complementação de lacunas no Código Civil: continua a viger o artigo 4o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB? In: Cassettari, Christiano (coord.); Viana, Rui Geraldo Camargo (orient.). 10 anos de vigência do Código Civil Brasileiro de 2002: Estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 21.

⁴ Schreiber, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos – 5a ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 84.

⁵ Bobbio, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho, 7a tiragem. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 09.

⁶ Mondaini, Marco. Revolução Inglesa: O respeito aos direitos dos indivíduos. In: Pinsky, Jaime; Pinsky, Carla Bassanezi (orgs.). História da Cidadania, 6a Ed., 2a reimpressão. São Paulo: Contexto, 2015, p. 116.

⁷ Exemplifica-se com a assertiva na previsão expressa dos danos morais. Leciona Carlos Alberto Bittar que a Carta de 1988 sufragou a tese da reparabilidade dos danos morais, incluindo a matéria no texto sobre os direitos fundamentais da pessoa humana (Reparação Civil por Danos Morais, 4a Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 103).

⁸ Josserand, Louis. Evolução da Responsabilidade Civil Trad. Raul Lima in Revista Forense, fasc. 454, Vol. LXXXVI, pp. 52/63, Rio de Janeiro, abril de 1941.

⁹ Segundo dados do United States Census Bureau (disponível em: < http://www.census.gov/population/international/data/worldpop/table_population.php>), nos últimos sessenta anos a população mundial saltou de quase três bilhões, 1965, para mais de sete bilhões, 2015; enquanto que o índice de desenvolvimento social humano tem crescimento acelerado em índice incomparável àquele anterior ao advento da energia elétrica, inolvidável, ainda, a influência do advento do computador pessoal e da internet nas últimas três décadas – sobre o tema, cf. Brynjolfsson, Erik; Mcafee, Andrew; Cummings, Jeff. The Second Machine Age: Work, Progress, and Prosperity in a Time of Brilliant Technologies. New York: W.W. Norton & Company, 2014.

¹⁰ Apud. Monteiro, Washington de Barros; Maluf, Carlos Alberto Dabus; Tavares da Silva, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações, 2a Parte – vol. 5. 41a Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 584.

¹¹ Lalou, Henri. La Responsabilité Civile : Principes élémentaires et applications pratiques. Paris: Dalloz, 1928, p. V – ("La matière de la responsabilité touche non seulement à toutes les parties du droit civil, mais à toutes les branches du droit").

¹² Lima, Alvino. Da Culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938. Obra baseada na tese homônima apresentada à Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no concurso para a Cátedra de Direito Civil.

¹³ Moacyr Porto, Mario. O ocaso da culpa como fundamento da responsabilidade civil in Revista da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), Porto Alegre, Ano XIV, p. 200, mar. 1987.

¹⁴ Cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e artigo 14, da Lei n. 8.078, de 1990.

¹⁵ Josserand. Evolução da Responsabilidade Civil. Ob. Cit., p. 549.

¹⁶ Alpa. La responsabilità civile. Ob. cit., p. 25/26.

¹⁷ Sobre a função da responsabilidade civil: no Brasil, destaca-se a obra de Nelson Rosenvald (As funções da responsabilidade civil: a reparação e a pena civil, 2a ed. São Paulo: Atlas,

2014); na Itália, o texto de Cesare Massimo Bianca (Riflessioni sulla pena privata. In: Busnello, Francesco; Scalfi, Gianguido (orgs.). Le pene private. Milano: Giuffré, 1985).

¹⁸ É também a da consciência da necessidade de mudança para corresponder à necessidade de encontrar as novas categorias capazes de enquadrar uma realidade em evolução. É já uma resposta ou uma reação jurídica o apontar para um direito que é antes de mais princípio que regra, um direito de cláusulas gerais que rejuvenesça constantemente o sistema com as implicações valorativas que contém. (Ascensão, José de Oliveira. Sociedade do risco e direito do consumidor. In: Lopes, Teresa Ancona; Lemos, Patrícia Faga Iglecias; Rodrigues Junior, Otavio Luiz (Coord.). Sociedade de risco e direito privado: desafios normativos, consumeristas e ambientais. São Paulo: Atlas, 2013. p. 374).

¹⁹ Segundo Michael Sandel: a ascensão da imputação objetiva da reparação de danos em seu viés solidarista de máxima proteção às vítimas impôs um arrefecimento do viés moral da responsabilidade civil, pois os danos passaram a ser frequentemente transferidos ao patrimônio de pessoas diversas a dos causadores dos danos (Apud. Rosenvald. As Funções da Responsabilidade Civil... Ob. Cit., p. p. 90).

²⁰ Tradução livre. Atiyah, Patrick S. The Damages Lottery. Oxford: Hart, 1997.

²¹Novos paradigmas da responsabilidade civil… Ob. Cit., p. 03 e 07.

²² No original: "Le droit de la responsabilité civile est donc dans un état de crise. Il se peut qu’il ait atteint son zénith: au moment même où il occupe un importance sans précédent, il est entouré et pénètre d’institutions que modifient profondément son fonctionnement traditionnel et remettent en question ses fonctions et son domaine" (Tunc, André. La responsabilité civile, 2e Éd. Paris: Economica, 1989, p. 6).

²³ Alpa. La responsabilità civile. Ob. cit., p. 02.

²⁴ Junqueira de Azevedo, Antônio. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, ano 5o, n. 19, pp. 211-218, jul./set., 2004.

²⁵ Artigo 944, do Código Civil. "A indenização mede-se pela extensão do dano".

²⁶ Apenas para exemplificar, há diversos acórdãos sobre o tema, inclusive reconhecendo o dano social, no Tribunal de Justiça de São Paulo (cf. 0027158-41.2010.8.26.0564, 04aCâmara de Direito Privado – Rel. Des. Teixeira Leite, j. 18.07.2013), além do importante precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de pedido (Reclamação n. 13.200/GO, j. 09.10.2014).

²⁷ Poli, Fabrício Angerami. O Dano Social. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014, 300p.

1. A Província da Responsabilidade Civil

²⁸

1.1. Premissas conceituais

A biografia da responsabilidade civil percorre uma constante mutabilidade de seus conceitos e teorias, para adequá-los à eficiência em termos sociais. Nelson Rosenvald, a propósito, justifica o protagonismo da responsabilidade por se mostrar dúctil e maleável às exigências de um direito civil comprometido com as potencialidades transformadoras da Constituição Federal²⁹.

Cita Guido Alpa³⁰ que o percurso da responsabilidade civil não se limita à evolução interna (etimologia e conceitos intrínsecos da teoria), sendo também relevante a história externa – exigências de mercado e referências de outros ramos do direito, da sociologia, da filosofia, da religião etc. Em verdade, o instituto desborda o direito civil; sua trajetória retrata mais que simples opções políticas ou êxitos e fracassos legislativos, reflete vetores do panorama jurídico e cultural das sociedades em cada território e período.

Antes da análise histórica, porém, impõe-se uma ressalva conceitual, a fim de delimitar o tema, precisando o que se entende por responsabilidade civil. Para tanto, ilidível o recurso da etimologia do léxico em debate.

A palavra responsabilidade tem origem latina ( ‘respondere’, verbo originado da raiz ‘spondeo’³¹) e constitui a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade³². Ulpiano já preconizava o princípio de não lesar (‘neminem laedere’)³³, mas, desde sempre as sociedades estabeleceram regras de convivência que de algum modo tutelavam o interesse de um indivíduo ou da coletividade sobre outros e cujo descumprimento importava na responsabilização do infrator, impondo-lhe a obrigação de arcar com os efeitos de sua conduta.

Não se pode, contudo, confundir obrigação e responsabilidade. Como cita Sergio Cavalieri Filho, a obrigação é sempre um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro³⁴. A distinção remete à decomposição binária da obrigação em Schuld (débito) e Haftung (responsabilidade), com antecedentes na doutrina alemã de Brinz e Savigny³⁵.

Violada a obrigação originária (dever contratual ou legal), impõe-se a responsabilidade (dever jurídico sucessivo), que tem fundamento na sociologia. Leciona Philippe Le Tourneau que o homem precisa se sentir responsável, saber-se responsável, relacionando a responsabilidade como fundamento da liberdade humana³⁶. Igualmente, Aguiar Dias menciona tal fundamento social, indicando que toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade³⁷.

Referida acepção, entretanto, não é suficiente, visto que polissêmica. Diz-se civil para situar a responsabilidade no âmbito jurídico, distinguindo-a da responsabilidade moral, bem como para afastá-la da responsabilidade penal. Verdadeiramente, não raro, determinadas condutas se qualificam simultaneamente como violação moral, civil e penal³⁸. Entretanto, embora a acepção lhes seja comum, diferem as fontes, os limites e a legitimidade.

Não há dúvida da afinidade entre o direito e a moral³⁹; contudo, a distinção é fruto da evolução civilizatória, em que a moral (concepção individual) suplanta as regras de convivência da coletividade (direito – concepção coletiva). George Marton define com precisão o referido processo, no qual o legislador extrapola a responsabilidade moral, regulamentando outros deveres secundários úteis ao convívio coletivo⁴⁰.

Aqui, interessante notar que a responsabilidade civil reflete a dogmática do direito em si. Isto porque, a cisão entre responsabilidade civil e responsabilidade moral reproduz, em verdade, a relação entre o direito e a moral, cuja ruptura fundou o positivismo jurídico clássico⁴¹ e a reaproximação permite, por exemplo, restaurar a relevância da culpa no âmbito da responsabilidade civil.

Igualmente, a distinção da responsabilidade civil da penal corresponde à cisão do direito privado em relação ao direito penal. Basta rememorar que o os sistemas jurídicos primitivos, até mesmo Roma, desconheciam a autonomia do direito penal e do civil, tanto que a responsabilidade se confundia e, hoje, se discute a função punitiva no âmbito do direito civil justamente com fundamento em um instituto comum – o múltiplo da ‘poena privata’ romana, definida como bárbara à luz dos argumentos limitadores daquela função ao direito penal⁴².

Às vezes, a responsabilidade civil e a penal não são distinguíveis⁴³. O ilícito civil compartilha com o ilícito penal a concepção de violação de um dever. Contudo, a intensidade e gravidade da perturbação social de cada um impõe (política legislativa) espécies distintas de responsabilidade⁴⁴. Também, enquanto o ilícito civil é marcado pela flexibilidade com origem na cláusula geral de culpa com origem francesa (Code Civil⁴⁵), a ilicitude penal encontra obstáculo na taxatividade⁴⁶.

Com efeito, pode-se delimitar o estudo sobre responsabilidade civil, aqui compreendida como o dever jurídico sucessivo, que impõe àquele que viola uma obrigação jurídica originária (legal ou contratual) que assuma as consequências (civis) de tal conduta. A partir deste conceito, poderemos estabelecer um breve relato da evolução (interna e externa) da responsabilidade, sem qualquer pretensão de inovar na pesquisa ou esgotar o tema de natureza introdutória. A introdução histórica, no entanto, se justifica como instrumento de compreensão dos conceitos e da importância da responsabilidade civil⁴⁷ – especificamente, verificar os fundamentos da proliferação de novas espécies e conceitos de dano, inclusive o dano social.

1.2. Evolução da responsabilidade civil

Os anais da responsabilidade civil são a história de sua expansão, basta considerar que o dever de reparar o dano tem precedentes normativos taxativos (por exemplo, a Lex Aquilia), posteriormente adquirindo flexibilidade, retratada na cláusula geral de culpa do Code Civil já citada⁴⁸, a qual foi seguida de seu ocaso⁴⁹. E, embora o instituto seja anterior à codificação⁵⁰, interessa-nos a evolução dos últimos três séculos, decisivamente influenciada pela revolução industrial.

Resume Aguiar Dias, comparando a experiência nacional e estrangeira, que, nos últimos séculos, alteraram-se os fundamentos da responsabilidade civil, que excluiu o indivíduo, isoladamente considerado, do centro de preocupação para centrar-se no homem coletiva e socialmente considerado, inserido em um mundo cujas fronteiras vão desaparecendo ⁵¹. Savatier qualificou a expansão como revolucionária⁵². No entanto, para compreender a alteração dos dogmas da responsabilidade, faz-se necessário o resgate de lições primitivas.

Rogerio Donnini explicita que o fundamento filosófico da responsabilidade civil (princípio de não lesar), expresso no Digesto e integrante dos preceitos de Ulpiano⁵³, em verdade, remonta à Grécia Antiga. ‘Alterum non laedere’ denota influência da filosofia de Epicuro na compilação romana⁵⁴. No entanto, o instituto como fenômeno humano natural antecede até mesmo as civilizações ocidentais antigas; como cita Aguiar Dias, o dano escapa ao âmbito do direito⁵⁵.

A vida em sociedade constitui condição natural do homem ( Unus homo, nullus homo), tal qual o conflito dela decorrente. Consequentemente, o conflito da vida em sociedade exige um conjunto de normas aptas a regular as relações entre os indivíduos – rememora Henri Capitant que não há sociedade possível sem direito (Ubi societas, ibi jus) ⁵⁶. Logo, ao direito – aqui considerado de forma ampla – compete preservar o equilíbrio no meio social e na esfera individual de cada um dos membros da coletividade⁵⁷.

As sociedades antigas, inclusive Roma, experimentaram a responsabilidade como fenômeno social, ínsito à convivência e com fundamento na vingança privada – forma primitiva, selvagem talvez, mas, humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido ⁵⁸. A vindicta antecede ao direito; entretanto, às civilizações antigas creditamos os alicerces da reparação civil com bases mais lógicas e racionais⁵⁹.

Coube ao Código de Hamurabi⁶⁰ e, posteriormente, à Lei das XII Tábuas introduzir a responsabilidade no domínio jurídico, como reação legalizada e regulada⁶¹. A superação da vingança individual apresenta os mesmos fundamentos para a sistematização da jurisdição – que substitui a justiça privada⁶². Como evidencia Alvino Lima, a relevância do direito romano se justifica pelo surgimento da "celula mater" da teoria clássica de culpa, posteriormente inserida no Code Civil e replicada nas culturas ocidentais⁶³.

A Lei Aquília estabeleceu um princípio geral regulador da reparação de danos⁶⁴. Ainda que não se possa falar em uma cláusula geral de dano, o terceiro e último capítulo (damnum injuria datum) permitiu a concepção da doutrina romana da responsabilidade extracontratual⁶⁵. Johann Gottlieb Heinecke, citado por Guido Alpa, explicita a natureza genérica do ‘damnum injuria datum’, definindo-o como qualquer diminuição de patrimônio causada sem qualquer direito por um homem livre⁶⁶.

Deve-se ressaltar, todavia, que não há consenso sobre a natureza da responsabilidade estabelecida pela Lex Aquilia⁶⁷. Alpa menciona que a fonte romana serviu de inspiração para leituras e manipulações distintas, seja para fundar o princípio pelo qual inexiste responsabilidade sem culpa ou para justificar remotamente a responsabilidade objetiva⁶⁸. Alvino Lima reúne os autores que sustentam a prescindibilidade da culpa – entre outros Emilio Betti e os irmãos Mazeaud – e aqueles que a entendem inerente ao conceito romano (‘In lege Aquilia et levissima culpa venit’) – por exemplo, Girard e Ihering⁶⁹.

Referido autor, no entanto, aponta a ausência de interesse, além do campo teórico, no debate⁷⁰. Fato é que a Lex Aquilia trouxe uma cláusula genérica de responsabilidade, permitindo vasta interpretação dos pretores e ampliando a esfera para além das causas negociais. A sistematização romana fomentou a expansão do instituto, suplantando a vingança privada e alcançando, já em Justiniano, com base na extensão do capítulo damnum injuria datum, a tutela até de danos extrapatrimoniais⁷¹. Ainda, os fundamentos romanos serviram às lições de Domat e Pothier, bases doutrinárias do Código Napoleônico (1804), que por sua vez inspirou muitos dos códigos e legislações das nações cultas⁷².

Das fontes romanas, Jean Domat expandiu o conceito de fato ilícito; considerado contrário à lei (divina e humana) aquilo que viola a equidade, a honestidade e os bons costumes⁷³. Segundo o jurista, à lei impende estabelecer a obrigação de reparar o dano, pois constitui lei natural que aquele que submeta outro indivíduo a qualquer dano seja obrigado a repará-lo⁷⁴, sendo certo que tal responsabilidade estava vinculada à culpa (‘faute’). Segundo Domat, inviável a responsabilização do indivíduo por eventos imprevisíveis – como aqueles de ordem divina ou de caso fortuito⁷⁵.

Ainda, também se deve ao autor francês importante passo na estatização da responsabilidade e superação da vingança privada. Embora o direito romano já conhecesse a reparação do dano em pecúnia⁷⁶, Domat consagra que todos os danos e interesses devem ser expressos em moeda⁷⁷, afastando a crueldade do talião (olho por olho) pela indenização pecuniária do direito moderno.

Por seu turno, Joseph Robert Pothier valeu-se das premissas conceituais romanas para cindir o delito e o quase-delito como terceira e quarta fontes de obrigação (sendo a primeira os contratos, a segunda os quase-contratos)⁷⁸. O Traité des Obligations (1761) valeu-se das lições romanas para distinguir a responsabilidade fruto do dolo e da culpa:

"Chamamos delito o fato pelo qual uma pessoa, por dolo ou malícia, causa um dano ou uma lesão à outra. O quase-delito é o fato pelo qual uma pessoa, sem malícia, mas por imprudência que não é escusável, causa qualquer lesão à outra"⁷⁹.

Como cita Guido Alpa, a definição de Pothier permitiu, implicitamente, a sistematização do ilícito civil – especificamente com a existência de um aspecto subjetivo (dolo ou culpa) vinculado à consciência, além do elemento objetivo (dano) e do nexo de causalidade⁸⁰. E, o Code Napoléon, nos artigos 1.240 e 1.241⁸¹, se inspirou precisamente nas lições de Domat e Pothier, generalizando e atualizando a cláusula de responsabilidade da Lex Aquilia. As bases liberais da legislação francesa justificam a adoção de uma cláusula geral que sujeita todos, indistintamente, aos danos causados por sua conduta culposa.

A evolução da Lei Aquília no período de Justiniano também serviu de base dogmática ao estudo dos pandectistas no direito alemão. George Marton destaca que os alemães se mantiveram mais fiéis ao direito romano (justinianeu), cuja cláusula de responsabilidade se repetiu no Landrecht da Prússia, no Código Austríaco, no Código Suíço de Obrigações e, finalmente, no Bürgerliches Gesetzbuch (BGB)⁸². Dispõe o BGB, no § 823, que aquele que, intencionalmente ou por negligência, fere ilegalmente a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade ou outro direito de uma pessoa, está sujeito a compensá-la pelos danos decorrentes⁸³.

No Brasil independente, considerado o tratamento incipiente no ordenamento português trazido no século XVIII⁸⁴, a regulamentação da responsabilidade civil recorreu às fontes estrangeiras. E, embora ilidível o destaque ao Código Civil de 1916, as bases da responsabilidade civil brasileira foram positivadas antes no monumento do saber da legislação pátria do século XIX – o Código Criminal do Império⁸⁵.

Apesar da natureza penal da norma, a Lei n. 16, de 1830, já previa logo no primeiro capítulo a cisão entre a responsabilidade criminal e civil; estabelecia o artigo 11 que os declarados inimputáveis pelo Código (artigos 9o e 10) não se eximiam da satisfação do mal causado⁸⁶. Como brilhantemente exposto por Vicente de Azevedo⁸⁷, o Código Criminal de 1830 estabeleceu a noção da reparação integral⁸⁸, de solidariedade entre os causadores do dano⁸⁹ e, até mesmo, a responsabilidade sem culpa pelo fato da coisa, na hipótese de danos causados pelo escravo – em verdade, responsabilidade pelo fato de outrem, lastimavelmente, ainda tratado como coisa no Império⁹⁰.

As bases previstas no Código Criminal de 1830 sustentaram a matéria até o advento da norma civil. No entanto, ao contrário da festejada norma penal do século anterior, o Código Civil de 1916 surgiu antiquado no tocante à responsabilidade civil⁹¹.

Entre outras críticas, a adoção da cláusula geral de culpa no Código Beviláqua⁹², com inequívoco amparo no texto francês do século anterior (artigo 1383), ignorou as críticas e evoluções da matéria no direito europeu, além da própria sistematização jurisprudencial pátria sobre o dever de indenizar. O Código Civil de 1916 experimentou as mesmas críticas de outro relevante texto no qual foi inspirado, o BGB; como cita Otavio Luiz Rodrigues Junior, o texto alemão vigente desde 1900 foi tratado como lei nascida sob o signo do passado, incompatível com as exigências do século XX⁹³.

Inequívoco que a cláusula geral de culpa, com mais ou menos proximidade do texto francês ou alemão, foi adotada por inúmeros ordenamentos – independente da tradição jurídica (oriental, romano-germânica ou anglo-saxã). André Rouast afirma que em nenhuma parte o princípio da culpa foi afastado⁹⁴. Ocorre, todavia, que o modelo fundado na culpa atendia aos fundamentos liberais, incompatíveis com o anseio social das décadas subsequentes⁹⁵.

Logo percebeu-se que a culpa segundo o critério de falta moral prevista no Code Civil (1804) impunha tarefa árdua na comprovação do elemento subjetivo da conduta. Idêntica conclusão no tocante à cláusula de culpa do BGB (1900), em que o texto já surgiu com a crítica de sua ineficiência – em virtude das exceções à figura restrita da culpa⁹⁶ – tal qual o Código Bevilaqua, de 1916.

O capitalismo industrial trouxe o chamado dano anônimo – lesões em que os empregadores se eximiam do dever de indenizar ao comprovar a satisfação de diligências mínimas (exemplo: manutenção do maquinário), imputando ao acaso, à tecnologia ou a outros empregados a responsabilidade⁹⁷. O ideal liberal, entretanto, não correspondia à expectativa social de manutenção do equilíbrio jurídico, especialmente após verificada a multiplicação destes acidentes.

Concorrentemente às revoluções político-sociais, intensificaram-se as relações sociais e a complexidade dos negócios jurídicos. Saleilles destaca a alteração da responsabilidade civil sob o enfoque dos acidentes de trabalho, em decorrência da revolução industrial⁹⁸. Mas, a questão não está adstrita ao campo laboral, Josserand cita que a sociedade do século XX aparentava pertencer a uma raça diferente, que se movimenta sem cessar, para seus negócios, para seu prazer (...) e que recorre, para esse fim, a engenhos maravilhosos e rápidos mas suscetíveis de causar catástrofes medonhas⁹⁹.

Complementa André Tunc que a coexistência do homem e das máquinas multiplicou as mortes e as lesões¹⁰⁰. Aqui, inolvidável que a era das revoluções também deu início ao êxodo rural e ao crescimento demográfico¹⁰¹. Se antes não se cogitava o risco de um atropelamento, exceto por charretes, já que veículos automotivos não existiam; atualmente, o aumento da frota é coincidente com o crescimento exponencial do número de pedestres – evidenciando o discurso do caos de Josserand. E basta considerar que sequer existia computador ou internet ao tempo dos discursos mencionados para potencializá-los.

Pode-se atualizar a preocupação dos autores franceses do século passado com a tese de Ulrich Beck, que afirmou a transição para a sociedade de risco¹⁰². Após o acidente de Chernobyl (1986), o autor observa que as catástrofes do Século XX e anteriores estavam reservadas à categoria dos ‘outros’ – judeus, negros, mulheres, refugiados, dissidentes comunistas etc., contudo, a dinâmica marcada por fronteiras reais e simbólicas se dissipa com o risco nuclear¹⁰³. Os riscos são primitivos, no entanto, a natureza outrora pessoal (v.g. grandes navegações) é substituída pela característica global, como o dano nuclear ou ambiental¹⁰⁴ – o que repercute no âmbito financeiro, psicológico, social e jurídico.

E, ante a propagação do dano, no enfoque da responsabilidade civil, Saleilles indicou que o modelo vigente não atendia à justiça social¹⁰⁵. Iniciou-se um processo de vilania dos elementos que restringiam o reconhecimento do dever de indenizar, pois a chancela judicial ao direito posto – restrito – atraiu a intolerância social e a rejeição ao próprio Poder Judiciário, como narra Anderson Schreiber¹⁰⁶. A teoria tradicional da responsabilidade repousava manifestamente em bases muito estreitas; cada vez mais se mostrava insuficiente e perempta¹⁰⁷. A revolta dos fatos contra os códigos ensejou respostas da doutrina, do legislador e da jurisprudência.

Alvino Lima apontou que a concepção clássica da culpa impunha injusto obstáculo às ações reparatórias. Os imensos perigos exigiram a extensão do conceito de culpa:

Estava, todavia [apesar da consagração universal], reservada à teoria clássica da culpa o mais intenso dos ataques doutrinários que talvez se tenha registrado na evolução de um instituto jurídico. As necessidades prementes da vida, o surgir dos casos concretos, cuja solução não era prevista na lei, ou não era satisfatoriamente amparada, levaram a jurisprudência a ampliar o conceito de culpa e acolher, embora excepcionalmente, as conclusões das novas tendências doutrinarias.¹⁰⁸.

A reação do direito à sociedade é ínsita de sua natureza; entretanto, o processo evolutivo da responsabilidade civil se destaca por uma ilidível uniformidade em ordenamentos jurídicos distintos. Louis Josserand¹⁰⁹ destaca as reações verificadas na França em diversas categorias, as quais podem ser plenamente identificadas na Itália, na Alemanha ou no Brasil – cita-se:

"1o. Admitiu muito facilmente a existência da culpa;

2o. Estabeleceu ou reconheceu presunções de culpa;

3o. O legislador francês, também substituiu por vezes a noção de culpa pelo conceito de risco: daí, a responsabilidade, de subjetiva que era, tradicionalmente, tornar-se objetiva;

4o. Enfim, a jurisprudência estendeu outra medida à responsabilidade contratual, eliminando assim a responsabilidade delitual e colocando a vítima numa situação mais favorável quanto à prova."

Ilustrando o panorama apresentado, reconhece-se nas mais distintas experiências jurídicas um processo histórico em que a jurisprudência flexibilizou o conceito de culpa e inverteu o ônus de prová-la (ou no caso de refutá-la); enquanto, no âmbito do Legislativo, exsurgem hipóteses de culpa presumida e, posteriormente, de responsabilidade sem culpa. Em suma, a proliferação de danos e a dificuldade probatória colocaram a culpa em xeque.

No processo de vilania da culpa, Mario Moacyr Porto chegou a afirmar seu ocaso¹¹⁰, isto é, seu declínio e fim¹¹¹. No Brasil, tal processo pode ser exemplificado artigo 1.527, do Código Civil de 1916, que tratava da responsabilidade do dono de animal. O Código Bevilaqua trazia hipótese de culpa presumida, já que isentava de responsabilidade o dono de animal desde que comprovasse que o guardava e vigiava com o cuidado preciso. Hodiernamente, o Código Civil trata da hipótese dentre as figuras de responsabilidade objetiva (artigo 936). No entanto, a objetivação da responsabilidade não está restrita a situações específicas, o Código de Defesa do Consumidor (caput dos artigos 12 e 14¹¹²) e, posteriormente, o Código Civil de 2002 (artigo 927, parágrafo único¹¹³) consagraram cláusulas gerais de responsabilidade independente de prova da culpa.

O disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil de 2002, consagra a teoria do risco, com precedentes no Código Civil Português e no Código Civil Italiano¹¹⁴. Com efeito, pode-se afirmar que, atualmente, coexistem no direito pátrio (tal qual na maioria dos países citados) os modelos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva. E rememora Anderson Schreiber que a opção legislativa pela responsabilidade com culpa ou sem culpa implica uma redistribuição de riscos no contexto social¹¹⁵.

A problemática relevante para este trabalho, todavia, consiste na insuficiência do processo evolutivo exposto. A sede de justiça citada por Josserand¹¹⁶ não se exauriu com a flexibilização, até mesmo a supressão, da culpa. Segundo Schreiber, vive-se o momento de corrosão das bases do instituto; o nexo de causalidade, outro filtro do dever de indenizar, também sofreu erosão – ampliando de forma extraordinária o dano ressarcível¹¹⁷.

Em síntese, a responsabilidade civil, instituto fundado nas bases romanas, sofreu significativa evolução nos últimos três séculos; além da reforma dos conceitos e fundamentos jurídicos, a responsabilidade sofreu influxos filosóficos, sociais, políticos e econômicos. Não obstante, as últimas décadas agregaram especial complexidade às relações sociais, evolui-se no sentido da sociedade de risco ao mesmo tempo em que se facilitou enormemente a dedução de pretensões reparatórias