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    Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário
    Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário
    Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário
    E-book124 páginas1 hora

    Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário

    De Cláudio Moreira do Rêgo Filho

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    Sobre este e-book

    Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.
    IdiomaPortuguês
    EditoraEditora Dialética
    Data de lançamento10 de out. de 2023
    ISBN9786527009054
    Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário

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      Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário - Cláudio Moreira do Rêgo Filho

      CAPÍTULO 1 TUTELA PROCESSUAL DE URGÊNCIA

      1.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

      A Constituição Federal garante o acesso à justiça em seu art. 5º, XXXV, o qual afirma a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

      Tal garantia consiste no direito de todos a uma prestação jurisdicional efetiva (MARINONI, 2008, p. 140).

      Mas não há como esquecer, quando se pensa no direito à efetividade em sentido lato, de que a tutela jurisdicional deve ser tempestiva (direito fundamental à duração razoável do processo – art. 5º, LXXVIII, CF) e, em alguns casos, ter a possibilidade de ser preventiva. Antigamente, questionava-se sobre a existência de direito constitucional à tutela preventiva. Dizia-se, simplesmente, que o direito de ir ao Poder Judiciário não incluía o direito à ‘liminar’, desde que o jurisdicionado pudesse afirmar lesão ao direito e vê-la apreciada pelo juiz.

      Atualmente, diante da inclusão da ‘ameaça a direito’ na verbalização do denominado princípio da inafastabilidade, não há mais qualquer dúvida sobre o direito à tutela jurisdicional capaz de impedir a violação do direito. (MARINONI, 2008, p. 141)

      Em verdade, trata-se de assegurar a todos o efetivo acesso à ordem jurídica justa, considerada pelo oferecimento da proteção jurídica estatal ao interesse jurídico tutelado na esfera do direito material (BEDAQUE, 2009b, p. 65-66).

      Necessário apontar que todos podem pleitear a tutela jurisdicional, mesmo que ao final não sejam vencedores em suas demandas, o que não retira o direito de provocar o Estado-Juiz, conforme está assegurado na presente Constituição Federal.

      Bedaque (2009a, p. 31-32), discorrendo acerca do direito ao pronunciamento sobre a situação jurídica material, afirma:

      Direito ao pronunciamento sobre a situação jurídica material somente têm aqueles que preencherem determinados requisitos, denominados por parte da doutrina de condições da ação. Trata-se, aqui, de algo mais que o simples direito de ingresso em juízo. O titular da ‘ação processual’ tem direito ao pronunciamento judicial sobre a situação da vida trazida ao processo, ainda que desfavorável. No processo de conhecimento fala-se em direito à sentença de mérito.

      [...]

      Percebe-se a cada uma dessas etapas uma aproximação maior da situação substancial. Trata-se de uma escalada, que vai do direito quase absoluto de ingressar em juízo, abstrato e incondicionado, fenômeno identificado com a garantia de acesso ao devido processo constitucional, até o direito à proteção ao interesse material mediante o provimento jurisdicional. Este pode conter o reconhecimento de uma situação de vantagem a uma das partes, assegurada por uma norma de direito substancial (processo de conheciemento); ou a efetivação do interesse juridicamente protegido (processo de execução. Parte-se do poder de ingressar em juízo e chega-se à tutela jurisdicional.

      Com efeito, o acesso à justiça é um direito humano básico de um sistema jurídico moderno e igualitário, pois pretende garantir os direitos de todos, não bastando apenas proclamá-lo.¹

      Como dito, é necessário o acesso efetivo à tutela jurisdicional. Este deve ser o entendimento do art. 5º, XXXV, da CF.

      Ora, no Estado Democrático de Direito², é proibida, em regra, a autotutela (autodefesa), que se configura pela forma mais primitiva de resolução de conflitos, quando inexiste uma autoridade com capacidade para decidir e fazer valer sua decisão, sendo os conflitos resolvidos pela força (CARREIRA ALVIM, 2014, p. 8).

      Deve o Estado, por outro lado, assumir a jurisdição e conferir aos particulares o direito de agir na proteção de seus direitos ou em caso de ameaça a direitos.

      Conforme Galeno Lacerda, jurisdição é a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito em concreto (LACERDA, 1962 apud CARNEIRO, 2002, p. 4).

      Trata-se a eficácia vinculativa plena o fazer coisa julgada da decisão que conceder ou denegar o bem da vida pleiteado em juízo, tornando-se vinculativa para as partes.

      No que respeita ao conflito de interesses (lide), este deve ser eliminado com a declaração ou realização do direito no caso concreto.

      Conclui Carneiro (2002, p. 5): Possível é, também, conceituar a jurisdição como o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos.

      Vê-se, pois, o caráter necessário do acesso à justiça através do exercício da jurisdição.

      No que respeita à proibição da autotutela privada, entendida como fazer justiça com as próprias mãos e pela força, afirmando a necessidade da jurisdição, aduz Marinoni (2002, p. 26):

      O Estado, ao proibir a autotutela privada, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação da tutela jurisdicional, deve fazer surgir o mesmo resultado que se verificaria se a ação privada não estivesse proibida.

      Assim, aquele que postula em juízo quer a inteira satisfação de seus interesses, voltando o olhar para a solução efetiva de sua demanda, não se contentando com qualquer resposta de mera garantia de acesso ao Poder Judiciário.

      Conforme Dinamarco (2003, p. 194):

      É sabido e repetido que a vida em sociedade gera insatisfações, mercê de condutas contrárias aos interesses das pessoas e também por serem estes literalmente infinitos, enquanto finitos são os bens da vida sobre os quais incidem. Por insatisfação, entenda-se ‘um sentimento, um fenômeno psíquico que costuma acompanhar a percepção ou a ameaça de uma carência’. São as insatisfações que justificam toda a atividade jurídica do Estado e é a eliminação delas que lhe confere legitimidade. A vida em sociedade seria bem pior se os estados pessoais de insatisfação fossem todos fadados a se perpetuar em decepções permanentes e inafastáveis; e o Estado, legislando e exercendo a jurisdição, oferece com isso a promessa de pôr fim a esses estados. Eis então que ele define condutas como favoráveis ou desfavoráveis à vida em grupo (licitudes, ilicitudes), acenando com recompensas ou castigos (sanções), além de estabelecer critérios para o acesso aos bens da vida e às situações almejadas.

      Assim, percebe-se a importância do Estado e o exercício da jurisdição, pois pacifica-se os conflitos de interesses sobre os bens da vida.

      Ademais, o tema da efetividade é ressaltado em qualquer discussão relacionada à ciência processual, inclusive com relevância internacional, pois repercute nos instrumentos de proteção aos direitos humanos (CARACIOLA, SOUZA e FERNANDES, 2016, p. 62).

      Portanto, a efetividade do processo é essencial para a proteção e realização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

      Aduz Moreira (1995, p. 97):

      (a) o processo deve dispor de instrumentos de tutela adequados, na medida do possível, a todos os direitos (e outras posições jurídicas de vantagem) contemplados no ordenamento, quer resultem de expressa previsão normativa, quer se possam inferir do sistema; (b) esses instrumentos devem ser praticamente utilizáveis, ao menos em princípio, sejam quais forem os supostos titulares dos direitos de cuja preservação ou reintegração se cogita, inclusive quando indeterminados ou indeterminável o círculo de eventuais sujeitos; (c) impende assegurar condições propícias à exata e completa reconstituição dos fatos relevantes, a fim de que o convencimento do julgador corresponda, tanto quanto puder, à realidade; (d) em toda a extensão da possibilidade prática, o resultado do processo há de ser tal que assegure a parte vitoriosa o gozo pleno da

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