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    Lei 8.666/93
    Lei 8.666/93
    Lei 8.666/93
    E-book100 páginas1 hora

    Lei 8.666/93

    De Raphael Freire Santos

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    Sobre este e-book

    Compilado da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei “seca” para seus estudos. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    IdiomaPortuguês
    EditoraClube de Autores
    Data de lançamento5 de fev. de 2022
    Lei 8.666/93

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      Lei 8.666/93 - Raphael Freire Santos

      Este compilado tem por objetivo auxiliá-lo em seus estudos por meio da lei seca. Sempre que possível, destaque com caneta os principais pontos da lei que poderão cair em sua prova. Não economize nas anotações: rabisque, anote, use até três cores diferentes etc. Isso ajudará a alcançar sua aprovação. Aproveite o material.

      Presidência da República

      Casa Civil

      Subchefia para Assuntos Jurídicos

      LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

      Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Capítulo I

      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

      Seção I

      Dos Princípios

      Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

      Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

      Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

      Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

      Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.                (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)          (Regulamento)          (Regulamento)           (Regulamento)

      § 1o  É vedado aos agentes públicos:

      I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;                   (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

      II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

      § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

              I -                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

              II - produzidos no País;

      III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

      IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

      V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                    (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

      § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

      § 4º (Vetado).                 (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

      § 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

      I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                     (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

      II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.        (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

      § 6o  A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:                 (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)               (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)                  (Vide Decreto nº 7.709, de 2012)              (Vide Decreto nº 7.713, de 2012)             (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

      I - geração de emprego e renda;                 (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;        (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;        (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      IV - custo adicional dos produtos e serviços; e         (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.       (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      § 7o  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.                  (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)                  (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

      § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.                 (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)                (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

      § 9o  As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:                (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)         (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

      I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou                (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

      II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for

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