Vade Mecum Policial: Legislação selecionada para carreiras policiais

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

Odilio Hilario Moreira Junior – CRB-8/9949

V123

Vade Mecum Policial [recurso eletrônico]: legislação selecionada para carreiras policiais / organizado por Ricardo David Müzel ; coordenado por Bruno Torquato Zampier Lacerda. - 9. ed. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2021.

1368 p. ; ePUB.

Inclui índice.

ISBN: 978-65-5515-206-7 (Ebook)

1. Direito. 2. Vade Mecum. 3. Legislação. 4. Policiais. 5. Carreiras policiais. I. Müzel, Ricardo David. II. Lacerda, Bruno Torquato Zampier. III. Título.

2020-3305

CDD 340

CDU 34

Elaborado por Vagner Rodolfo da Silva – CRB-8/9410

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Direito 340 2. Direito 34

2021 © Editora Foco

Coordenador: Bruno Zampier

Autores: Bernardo Gonçalves Fernandes, Bruno Torquato Zampier Lacerda, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Cristiano Campidelli, Daniel Buchmuller, Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, Flávia Campos Pereira Grandi, Francisco de Aguilar Menezes, João Paulo Ladeira, Murillo Ribeiro de Lima e Rodrigo Bello

Editor: Roberta Densa

Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira

Revisora Sênior: Georgia Renata Dias

Atualizador: Ricardo David Müzel Duarte

Capa: Leonardo Hermano

Projeto Gráfico e Diagramação: Ladislau Lima

Produção ePub: Booknando

DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora FOCO, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores.

NOTAS DA EDITORA:

Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, atualizada até a data do seu fechamento, informação que consta na página II do livro. Havendo a publicação de legislação de suma relevância, a editora, de forma discricionária, se empenhará em disponibilizar atualização futura.

Bônus ou Capítulo On-line: Excepcionalmente, algumas obras da editora trazem conteúdo no on-line, que é parte integrante do livro, cujo acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra.

Erratas: A Editora se compromete a disponibilizar no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações, eventuais erratas por razões de erros técnicos ou de conteúdo. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para [email protected]. O acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra.

2021

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Sumário

Capa

Ficha catalográfica

Folha de rosto

Créditos

Coordenadores e autores

Apresentação

Índice cronológicos

Constituição da República federativa do Brasil

Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil selecionadas

Lei de introdução às normas do direito brasileiro

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Tributário Nacional

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Legislação complementar Selecionada

Súmula do STF. STJ e STM

Landmarks

Cover

Table of Contents

SOBRE O COORDENADOR

Bruno Torquato Zampier Lacerda

Delegado de Polícia Federal. Mestre e Doutorando em Direito Privado pela PUC Minas. Professor de Direito Civil. Coordenador do SupremoTV.

SOBRE OS AUTORES

Bernardo Gonçalves Fernandes

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Constitucional da UFMG, PUC Minas e UFOP. Professor do SupremoTV.

Bruno Torquato Zampier Lacerda

Delegado de Polícia Federal. Mestre e Doutorando em Direito Privado pela PUC Minas. Professor de Direito Civil. Coordenador do SupremoTV.

Christiano Leonardo Gonzaga Gomes

Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito. Ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso Supremo TV, Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e da pós-graduação do IBMEC. Professor Licenciado da Faculdade de Direito Milton Campos.

Cristiano Campidelli

Delegado de Polícia Federal. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial em cursos de Graduação, Pós-Graduação e no SupremoTV. Tutor de turmas na Academia Nacional de Polícia. Mestre em Ciências das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória. Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro.

Daniel Buchmuller

Professor dos cursos SupremoTV. Professor da Pós-graduação em Segurança Pública e Atividade Policial do SupremoTV. Professor da Academia da Polícia Civil de Minas Gerais. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Membro da Sociedade Brasileira de Coaching. Coach para concursos públicos. Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais.

Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima

Delegada de Polícia Civil em Minas Gerais. Professora de Direitos Humanos. Especialista em Ciências Penais pela UFJF. Cofundadora do canal EM DELTA. Professora do SupremoTV.

Flávia Campos Pereira Grandi

Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Professora de Direito Administrativo e de Prática Cível e Administrativa. Professora do SupremoTV.

Francisco de Aguilar Menezes

Advogado. Especialista em ciências criminais. Mestrando em Direito Penal pela PUC Minas. Professor Universitário. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do SupremoTV.

João Paulo Ladeira

Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Oficial da Reserva da FAB.

Coordenador do Portal Carreira Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal Militar.

Murillo Ribeiro de Lima

Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Especialista em Ciências Criminais. Mestrando em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Criminologia. Autor de obras jurídicas. Cofundador do EM DELTA.

Rodrigo Bello

Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Criminais pela UGF/RJ. Professor de Processo Penal do SupremoTV.

APRESENTAÇÃO

Seja muito bem-vindo à 9ª Edição do VADE MECUM POLICIAL! Após o sucesso das seis primeiras edições, que se esgotaram, apresentamos esta, ainda mais completa e focada nos concursos policiais.

Como professor de cursos preparatórios para concursos públicos desde o ano de 2002, percebemos claramente a cobrança cada vez mais específica e relacionada ao cargo pretendido. É a chamada pertinência temática.

Neste sentido, inicia-se a busca pela melhor preparação possível, devendo o candidato frequentar cursos, ler doutrina e jurisprudência direcionadas e, claro, ter acesso à vasta legislação exigida pelos editais.

É o que naturalmente ocorre também no âmbito das carreiras policiais, a exemplo de Delegado de Polícia, Agente, Investigador, Escrivão, Papiloscopista, Perito Criminal, Policial Rodoviário Federal, Oficial ou Soldado das Polícias Militares. A preparação para tais concursos envolve o acesso a legislação específica, confecção de peças de polícia judiciária, testes de aptidão física, exames médicos rigorosos, investigação social, aprovação em cursos de formação promovidos por academias de polícia entre outros desafios.

Com o objetivo de atender aos seus anseios em busca do objetivo final, as principais leis exigidas nos concursos policiais foram reunidas e sistematizadas por uma experiente equipe de professores. Elaboramos uma criteriosa remissão de artigos e súmulas a fim de facilitar os estudos de nosso futuro colega policial: você!

Foi desta forma que criamos o produto que agora tem em suas mãos e que certamente colaborará não apenas em sua jornada como candidato, mas também no exercício da nobre profissão de policial.

Por fim, ressaltamos duas grandes novidades aos nossos leitores: 1) os SHORT VIDEOS , que são vídeos de curta duração com dicas de TEMAS SELECIONADOS e 2) ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO do conteúdo da obra até dezembro de 2021.

Aos estudos!

Bruno Zampier

ÍNDICE CRONOLÓGICO IMPRESSO

DO VADE MECUM POLICIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SELECIONADAS**

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Inelegibilidade

LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras

LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Estatuto da Microempresa

LEI COMPLEMENTAR 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples

LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

LEIS ORDINÁRIAS

LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 – Concessão de assistência judiciária aos necessitados

LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 – Crimes de responsabilidade – Processo e julgamento

LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (*) – Crimes contra economia popular

LEI 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 – Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

LEI 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 – Crime de genocídio

LEI 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 – Desapropriação por interesse social

LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 – Lei da ação popular

LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Código Eleitoral

LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 – Regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional

LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 – Duplicatas

LEI 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 – Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 – Estatuto do Índio

LEI 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 – Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais

LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 – Crimes de parcelamento do solo urbano

LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Lei de Execução Fiscal

LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – Estatuto dos Militares

LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

LEI 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 – Lei de Segurança Nacional

LEI 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Altera os dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Lei de Execução Penal

LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 – Lei de Ação Civil Pública

LEI 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – Lei do Cheque

LEI 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor

LEI 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 – Direito de greve

LEI 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 – Prisão temporária

LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 – Processos no STF/STJ

LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 – Lei dos crimes hediondos

LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

LEI 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

LEI 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 – Crimes contra a ordem econômica

LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Lei da Improbidade Administrativa

LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CF/1988)

LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF

LEI 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 – Discriminação de gravidez

LEI 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 – Partidos políticos

LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

LEI 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 – Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal

LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 – Interceptação telefônica

LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 – Lei dos transplantes de órgãos

LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 – Lei de tortura

LEI 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – Aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 – Lei das eleições

LEI 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997– Direito de acesso a informação – Processo do habeas data

LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Lei de Crimes Ambientais

LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Propriedade intelectual de programa de computador

LEI 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Lei de direitos autorais

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 – Lei de lavagem de dinheiro

LEI 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 – Organizações Sociais – Programa Nacional de Publicização

LEI 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 – Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal

LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Termo de Parceria

LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 – Lei de proteção especial a vítimas e a testemunhas

LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF

LEI 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal

LEI 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF)

LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, inc. I, II, III e VII da CF/1988 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

LEI 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

LEI 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000 – Procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito

LEI 10.257, de 10 de julho de 2001 – Diretrizes gerais da política urbana

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil

LEI 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 – Infrações penais de repressão uniforme

LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Licitação na modalidade de pregão

LEI 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – Estatuto do Torcedor

LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso

LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Estatuto do Desarmamento

LEI 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 – Normas gerais para licitação e contratação de parceria público--privada no âmbito da administração pública

LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Estatuto de recuperação de empresa e falência

LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos

LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha

LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Nacional Antidrogas

LEI 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta o art. 103-A da CF/1988 – Disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF

LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Mandado de segurança individual e coletivo

LEI 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 – Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII, da CF)

LEI 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Estatuto da Igualdade Racial

LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso à Informação

LEI 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Representação interventiva

LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Código Florestal

LEI 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 – Lei do crime organizado

LEI 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 – Lei dos crimes cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann)

LEI 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 – Lei de conflito de interesses

LEI 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

LEI 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Lei Anticorrupção Empresarial

LEI 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 – Lei de Organização Criminosa

LEI 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 – Estatuto da Juventude

LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – Lei do Marco Civil da internet

LEI 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 – Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos

LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil

LEI 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

LEI 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública

LEI 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 – Estatuto da Metrópole

LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – Código de Processo Civil

LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – Lei de Mediação

LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Políticas públicas para a primeira infância

LEI 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Lei antiterrorismo

LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo

LEI 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Lei das estatais (Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais)

LEI 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 – Lei do tráfico de pessoas

LEI 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Exercício da profissão de detetive particular

LEI 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Identificação Civil Nacional (ICN)

LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 – Lei de Migração

LEI 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

LEI 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

LEI 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais

LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

LEI 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata de forma escritural, altera a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências

LEI 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

LEI 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

LEI 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; e dá outras providências

LEI 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências

LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências

LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências

LEI 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998

LEI 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

LEI 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020

LEI 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade

LEI 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato

LEI 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

LEI 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências

LEI 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

LEI 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

DECRETOS-LEIS

DECRETO-LEI 25, de 30 de NOVEMBRO de 1937 – Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal

DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 – Desapropriação por utilidade pública

DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Lei das Contravenções Penais (LCP)

DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal

DECRETO-LEI 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Bens imóveis da União

DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 – Organização da Administração Federal e diretrizes para a Reforma Administrativa

DECRETO-LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código Penal Militar.

DECRETO-LEI 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código de Processo Penal Militar

DECRETO-LEI 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO 11/1960 – Convenção Estatuto dos Refugiados

DECRETOS

DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – Prescrição quinquenal

DECRETO 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio

DECRETO 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 – Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias

DECRETO 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 – Processo administrativo fiscal

DECRETO 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.

DECRETO 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

DECRETO 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança

DECRETO 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

DECRETO 591, DE 6 DE JULHO DE 1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

DECRETO 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

DECRETO 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

DECRETO 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994

DECRETO 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

DECRETO 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460/1984

DECRETO 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

DECRETO 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

DECRETO 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 – Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

DECRETO 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

DECRETO 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal

DECRETO 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303/2016 (Lei das estatais)

DECRETO 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 – Concede indulto humanitário e dá outras providências

DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Aprova a Política Nacional sobre Drogas

DECRETO 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 – Regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 da LINDB

DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição

DECRETO 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores

e atiradores

DECRETO 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CNJ 59, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 – Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 – Licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei 9.985/2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA

RESOLUÇÃO CNJ 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

MEDIDA PROVISÓRIA

MEDIDA PROVISÓRIA 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência

CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948

DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM – (Aprovada na Nona Conferência

Internacional Americana, Bogotá, 1948)

DECLARAÇÃO SOBRE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO – 1986 – Adotada pela Resolução 41/128 da

Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de dezembro de 1986.

DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA (1993)

DECLARAÇÃO DE PEQUIM ADOTADA PELA QUARTA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE AS MULHERES – Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz (1995)

EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

SÚMULAS

SÚMULAS VINCULANTES DO STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

(*) Informamos que as normas com asteriscos estão parciais no produto.

(**) As Emendas Constitucionais alteradoras não constam na obra impressa, mas o conteúdo alterado foi processado no texto.

ÍNDICE CRONOLÓGICO ON-LINE

DO VADE MECUM POLICIAL

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Programa de Integração Social

LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social e eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras

LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 – Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária

LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 – Disciplina a fixação do número de Deputados (art. 45, § 1º, da CF/1988)

LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 – Lei Kandir

LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal

LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Altera o CTN

LEI COMPLEMENTAR 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora

LEIS ORDINÁRIAS

LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 – Assistência judiciária aos necessitados

LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – Estatuto da Terra

LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 – Ação de alimentos

LEI 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 – Símbolos nacionais

LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 – Registros Públicos

LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 – Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 – Sociedades por ações

LEI 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 – Responsabilidade civil por danos nucleares

LEI 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 – Crimes de responsabilidade do governador do Distrito Federal, dos governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos secretários

LEI 8.174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 – Princípios de política agrícola

LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 – Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária

LEI 9.051, DE 18 DE MAIO 1995 – Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 – Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram

LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – Direitos e obrigações da propriedade industrial

LEI 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 – Estatuto dos Refugiados.

LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Lei do Software

LEI 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – Estatuto da Cidade

LEI 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 – responsabilidade civil da União ante a atentados terroristas

LEI 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 – Lei de gestão de florestas públicas

LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Informatização do processo judicial

LEI 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 – Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

LEI 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes

LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso à Informação

LEI 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

LEI 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 – Prevenção e Combate à Tortura

DECRETO-LEI

DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 – Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores

DECRETO

DECRETO 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Protocolo de São Salvador, concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador

DECRETO 5.016, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

DECRETO 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

DECRETO 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns

DECRETO 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 – Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001

Acesse o conteúdo on-line. Siga as orientações disponíveis na página III.

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PREÂMBULO

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º

TÍTULO II – DOS DIREITOS

E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Arts. 5º a 17

Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)

Capítulo II – Dos direitos sociais (arts. 6º a 11)

Capítulo III – Da nacionalidade (arts. 12 e 13)

Capítulo IV – Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)

Capítulo V – Dos partidos políticos (art. 17)

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Arts. 18 a 43

Capítulo I – Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19)

Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24)

Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)

Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31)

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)

Seção I – Do Distrito Federal (art. 32)

Seção II – Dos Territórios (art. 33)

Capítulo VI – Da intervenção (arts. 34 a 36)

Capítulo VII – Da administração pública (arts. 37 a 43)

Seção I – Disposições gerais (arts. 37 e 38)

Seção II – Dos servidores públicos (arts. 39 a 41)

Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)

Seção IV – Das regiões (art. 43)

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Arts. 44 a 135

Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)

Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)

Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)

Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51)

Seção IV – Do Senado Federal (art. 52)

Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)

Seção VI – Das reuniões (art. 57)

Seção VII – Das comissões (art. 58)

Seção VIII – Do processo legislativo (arts. 59 a 69)

Subseção I – Disposição geral (art. 59)

Subseção II – Da emenda à Constituição (art. 60)

Subseção III – Das leis (arts. 61 a 69)

Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75)

Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)

Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)

Seção II – Das atribuições do Presidente da República (art. 84)

Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)

Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)

Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)

Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90)

Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)

Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)

Seção I – Disposições gerais (arts. 92 a 100)

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)

Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)

Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)

Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)

Seção VII – Dos tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)

Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)

Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135)

Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)

Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)

Seção III – Da Advocacia (art. 133)

Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)

TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO

E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Arts. 136 a 144

Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141)

Seção I – Do estado de defesa (art. 136)

Seção II – Do estado de sítio (arts. 137 a 139)

Seção III – Disposições gerais (arts. 140 e 141)

Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)

Capítulo III – Da segurança pública (art. 144)

TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Arts. 145 a 169

Capítulo I – Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162)

Seção I – Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A)

Seção II – Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152)

Seção III – Dos impostos da União (arts. 153 e 154)

Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)

Seção V – Dos impostos dos Municípios (art. 156)

Seção VI – Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162)

Capítulo II – Das finanças públicas (arts. 163 a 169)

Seção I – Normas gerais (art. 163 a 164)

Seção II – Dos orçamentos (arts. 165 a 169)

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Arts. 170 a 192

Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181)

Capítulo II – Da política urbana (arts. 182 e 183)

Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191)

Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional (art. 192)

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL

Arts. 193 a 232

Capítulo I – Disposição geral (art. 193)

Capítulo II – Da seguridade social (arts. 194 a 204)

Seção I – Disposições gerais (arts. 194 e 195)

Seção II – Da saúde (arts. 196 a 200)

Seção III – Da previdência social (arts. 201 e 202)

Seção IV – Da assistência social (arts. 203 e 204)

Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217)

Seção I – Da educação (arts. 205 a 214)

Seção II – Da cultura (arts. 215 a 216-A)

Seção III – Do desporto (art. 217)

Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 a 219-B)

Capítulo V – Da comunicação social (arts. 220 a 224)

Capítulo VI – Do meio ambiente (art. 225)

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230)

Capítulo VIII – Dos índios (arts. 231 e 232)

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS GERAIS

Arts. 233 a 250

Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias

Arts. 1º a 114

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Promulgada em 05.10.1988

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

v. ADI 2076, j. 15-8-2002.

Título I

Dos princípios fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

v. Arts. 18; 60, § 4º; 34, CF.

v. Lei 9.455/1997 – Lei de Tortura.

I – a soberania;

Arts. 5º, 13, 14, 20, 21, 27, § 4º, 34, 61, § 2º, e 84, da CF/1988.

v. Arts. 780 a 790 do CPP.

II – a cidadania;

v. Arts. 5º, LXXVII e 205 da CF/1988.

v. Lei 9.265/1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

III – a dignidade da pessoa humana;

v. Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF.

v. Arts. 34, VII, b, 226, § 7º, 227 e 230 da CF/1988.

v. Art. 350 do CP.

v. Art. 284 do CPP.

v. Art. 234, § 1º, do CPPM.

v. Lei 9.544/97.

v. Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

v. Lei 13.869/2019.

v. Decreto 678/1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

v. Decreto 592/1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

v. ADIn 3.510 (D.J.E. 5.6.2008), o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança, sob a justificativa de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o princípio da dignidade da pessoa humana.

v. ADI 4424, j. 9-2-2012.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;

v. Arts. 6º a 11 e 170 da CF/1988.

v. ADPF 46, j. 5-8-2009.

V – o pluralismo político.

v. Lei 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos.

v. Lei 9.504/1997 – Estabelece normas para as eleições.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

v. Lei 9.709/1998 – Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF.

v. Art. 14 da CF/1988.

v. Art. 2º, Lei 4.737/65 – Código Eleitoral.

v. Art. 5º, LXXIII; 61, § 2º, CF.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

v. Súmula 649 do STF.

v. Súmula Vinculante 37 do STF.

v. Arts. 34, V e VI, 60, § 4º, III, 68, 99, 105, I, g, da CF/1988.

v. ADPF 347 MC, j. 9-9-2015.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

v. ADI 4277 e ADPF 132, j. 5-5-2011.

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

v. Arts. 23, parágrafo único, e 174 da CF/1988.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

v. Arts. 79 a 82 do ADCT.

v. LC 111/2001 – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

v. Lei 11.340/2011 – Lei Maria da Penha.

v. Lei 8.081/1990 – Crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

v. Lei 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

v. Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

v. Arts. 91, 136 e 137 da CF/1988.

v. Lei 8.183/1991 – Organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

II – prevalência dos direitos humanos;

v. Decreto 678/1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

v. Decreto 3.810/2001 – Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

v. Decreto 6.5810/1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

v. Lei 77.16/89 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

v. Lei 12.288/90 – Estatuto da igualdade racial.

v. Lei 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo (Regulamenta o inc. XLIII do art. 5º da CF/1988).

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

v. Arts. 27, 28, 29, Lei 13.445/2017 – Lei de Migração.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

v. Tratado de Assunção – Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações sul-americanas – Unasul.

Título II

Dos direitos e garantias

fundamentais

Capítulo I

Dos direitos e deveres individuais

e coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

v. Súmulas Vinculantes 6, 34 e 37 do STF.

v. Súmula 683 do STF.

v. Arts. 7º, XXX, 19, III, 37, XXI, 150, II, da CF/1988.

v. Lei 13.445/2017 – Lei de Migração.

v. Lei 12.990/2014 – Cotas Raciais.

v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying.

v. Art. 4º, I, do CDC.

v. Art. 5º, I, da CF.

v. Art. 139, I, do CPC.

v. Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

v. Lei 8.899/1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

v. Lei 1.060/1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

v. Arts. 143, § 2º e 226, § 5º, da CF/1988.

v. Art. 372 da CLT.

v. ADC 41, j. 8-6-2017.

v. ADI 3510, j. 29-5-2008.

v. ADI 3330, j. 3-5-2012.

v. ADPF 54, j. 12-4-2012.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

v. Súmulas Vinculantes 37 e 44 do STF.

v. Súmulas 636 e 686 do STF.

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

v. Súmula Vinculante 11 do STF.

v. Art. 350 do CP.

v. Art. 284 do CPP.

v. Art. 234, § 1º, do CPPM.

v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying

v. Lei 9.455/1997 – Define os crimes de tortura.

v. Lei 13.869/2019.

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

v. Art. 220, § 1º, da CF/1988.

v. ADPF 130 (D.J.E. 6.11.2009), o STF decidiu que todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, não foi recepcionado pela CF/1988.

v. ADPF 187, j. 15-6-2011.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

v. Súmulas 227 e 388 do STJ.

v. Súmulas 37, 362 e 403 do STJ.

v. Lei 13.188/2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

v. Art. 6º da Lei 8.159/1991.

v. ADI 4451 MC-REF, j. 2-9-2010.

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

v. Lei 13.869/2019.

v. Art. 19, I, da CF/1988.

v. Art. 208 do CP.

v. ADI 4439, j. 27-9-2017.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

v. Lei 6.923/1981 – Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

v. Lei 9.982/2000 – Prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

v. Art. 143 da CF/1988.

v. Art. 438 do CPP.

v. Lei 8.239/91 – Prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

v. Art. 220 da CF/1988.

v. Arts. 184 a 186, CP.

v. Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais.

v. ADI 2404, j. 31-8-2016.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

v. Súmula Vinculante 11 do STF.

v. Súmula 714 do STF.

v. Súmulas 227 e 403 do STJ.

v. Arts. 138 a 145 do CP.

v. Arts. 20 e 21 do CC.

v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying.

v. Lei 13.869/2019.

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

v. Art. 150 do CP.

v. Arts. 240 a 250, 283, § 2º, 301 e ss. do CPP.

v. Lei 13.869/2019.

v. Art. 7º, II, da Lei 8.906/1994.

v. STF: RE 603.616, j. 5-11-2015.

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

v. Súmula Vinculante 14.

v. Art. 7º, Lei 12.965/2014 – Marco civil da internet.

v. Arts. 136, 139, III, da CF/1988.

v. Arts. 151 e 152 do CP.

v. LC 105/2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras.

v. Lei 9.296/1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da CF/1988.

v. Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações.

v. Art. 17-B, da Lei 6.913/1998.

v. Art. 1º, § 2º, da Lei 12.830/2013.

v. Art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013.

v. Resolução CNJ 59/2008 – Disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996).

v. STF: HC 91.867, Segunda Turma, 24-2-2012

v. STJ: RHC 51.531, Sexta Turma, 19-4-2016; RHC 67.379, Quinta Turma, 09-11-2016; RESP 1675501, 27-10-2017

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

v. Arts. 7º, II, §§ 6º e 7º da Lei 8.906/1994.

v. Lei 13.869/2019.

v. Arts. 197 a 207, CP.

v. STF: RE 795.467 RG, j. 5-6-2014.

v. ADI 3541, j. 12-2-2014.

v. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

v. Art. 154 do CP.

v. Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

v. Decreto 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

v. Arts. 137 e 139 da CF/1988.

v. Lei 13.869/2019.

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

v. Art. 139, IV, da CF/1988.

v. Lei 13.869/2019.

v. ADPF 187, j. 15-6-2011.

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

v. Arts. 53 a 61 do CC.

v. Lei 13.869/2019.

v. Art. 199, CP.

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

v. Art. 61 do CC.

v. Art. 3º do Dec.-lei 41/1966.

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

v. Art. 117, VII, Lei 8.112/90.

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

v. Súmula 629 do STF.

v. Art. 82, IV, do CDC.

v. Art. 18 do CPC.

v. Art. 5º, V, da Lei 7.347/1985.

v. Art. 21 da Lei 12.016/2009.

v. Art. 12, III, da Lei 13.300/2016.

XXII – é garantido o direito de propriedade;

v. Art. 1.228, § 1º, do CC.

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

v. Arts. 182, § 2º, e 186 da CF/1988.

v. Art. 9º da Lei 8.629/1993.

v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social.

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

v. Súmulas 23, 111, 164, 378, 416, 561, 618 e 652 do STF.

v. Súmulas 12, 56, 69, 70, 113 e 114 do STJ.

v. Art. 22, II, CF.

v. Arts. 184 e 185 da CF/1988.

v. Art. 1.275, V, do CC.

v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social.

v. Decreto-lei 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública.

v. LC 76/1993 – Procedimento para o processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

v. Art. 22, III, da CF/1988.

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

v. Art. 4º da Lei 8.629/1993.

Art. 4º, II, Lei 8.629/1993 – Define pequena propriedade rural.

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

v. Súmula 286 do STF.

v. Súmulas 63, 228 e 261 do STJ.

v. Art. 184 do CP.

v. Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais.

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

v. ADI 5062 e ADI 5065, 27-10-2016.

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

v. Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial.

XXX – é garantido o direito de herança;

v. Art. 1.784 e ss. do CC.

v. Arts. 615 e ss., do CPC.

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

v. Art. 10, §§ 1º E 2º, da LINDB.

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

v. Art. 21 da Lei 7.347/1985.

v. Lei 8.078/1990 – Proteção do consumidor.

v. Lei 12.529/2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

v. Decreto 7.962/2013 – Regulamenta a Lei 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações