Aspectos Fiscais da Sustentabilidade no Brasil

Aos meus pais, Maurício Aurélio Monteiro Marques e Maria Isabel de Almeida Monteiro, toda a minha gratidão pelos ensinamentos, exemplos de vida e valores a mim transferidos.

Ao meu filho amado, Felipe, que me inspira a ser cada dia melhor.

AGRADECIMENTOS

O trabalho intelectual é o único caminho para o amadurecimento nas relações sociais, afetivas e de trabalho.

Ao elaborar esta pesquisa, com vistas a alcançar o título de Mestre no Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, tive a oportunidade de galgar mais um degrau na busca inesgotável pelo conhecimento, que traz, em si, arraigado, o amadurecimento.

Para a realização deste trabalho, agradeço profundamente ao professor Doutor José Antônio Tietzmann e Silva, pela orientação competente e responsável e com quem pude contar com plena disponibilidade para os esclarecimentos indispensáveis à realização da pesquisa.

PREFÁCIO

Direito Tributário e Direito Ambiental: Interfaces

José Antônio Tietzmann e Silva

Foi com muita honra que aceitei o convite para prefaciar este livro, de autoria da colega professora e advogada Renata de Almeida Monteiro, pois me permitiu ter, uma vez mais, contato direto com a autora e com sua obra.

Tive o prazer de havê-la orientado no Mestrado em Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), no decorrer do ano acadêmico de 2013, quando a professora Renata ainda dedicava seus estudos e causas ao Direito Tributário.

Ocorre que as temáticas abordadas nas aulas do Mestrado, especialmente na disciplina Direito Internacional Ambiental, propiciaram a busca da integração entre seus conhecimentos e experiência profissional a um ponto nevrálgico na prática do desenvolvimento sustentável, qual seja, a mudança nos padrões de produção e de consumo.

Essa mudança de padrões está entre os princípios da Declaração final da Conferência do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, com clara inspiração nos elementos que integram o conceito de desenvolvimento sustentável. Alude, assim, à necessária ação coletiva em prol da sustentabilidade, que deve se dar a partir de uma mudança na forma com que nos servimos dos recursos naturais.

Esse é um princípio que também figura no Direito brasileiro, na Constituição, como na normativa infraconstitucional voltada à proteção do meio ambiente. Nesse sentido se apresenta o artigo 170, VI, da Carta de 1988, ao elencar o meio ambiente como um dentre os princípios que regem a ordem econômica, trazendo a possibilidade de tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Da mesma forma, a lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao trazer como princípio o incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais (art. 2º, VI, PNMA), contempla uma proposta de mudança nos padrões de produção e de consumo. Ela está, igualmente, no Código de Defesa do Consumidor, quando afirma dentre os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, a necessária compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 4º, III, CDC).

Destacaria, enfim, a seara urbanística - inseparável da proteção ambiental - pela lente do Estatuto da Cidade, que traz essa proposta de maneira expressa em seu texto, quando reconhece nas diretrizes gerais da política urbana a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência (art. 2º, VIII, EC).

Contemplando esses vieses e partindo de uma visão crítica do conceito de desenvolvimento sustentável, a autora nos conduz ao confronto entre as regras do Direito Tributário e a necessária promoção da sustentabilidade. Para tanto, traz exemplos de tributos existentes que têm ou que possam ter um viés ambiental, mas também alude a propostas de instrumentos fiscais passíveis de serem implementados no País. O tema desta obra da professora Renata de Almeida Monteiro revela-se pertinente com o momento atual, quando as mudanças nos padrões de produção e de consumo se impõem, diante da escassez de recursos naturais, de uma parte, e da visão crítica do mercado quanto à sustentabilidade de produtos e processos produtivos, de outra parte. É justamente por abordar tais elementos e propor mudanças, visando a uma sociedade mais sustentável, que este livro traz sua contribuição abordando esse tema tão atual de maneira completa, porém concisa.

O livro ora prefaciado é, portanto, obra indispensável para aqueles que queiram se aprofundar um pouco mais nas interfaces entre o Direito Ambiental e o Direito Tributário, além de permitir, pela visão crítica com que se aborda o tema, refletir prospectivamente em prol de uma economia mais verde, numa sociedade mais sustentável.

Goiânia, julho de 2020.

SUMÁRIO

Capa

Folha de Rosto

Créditos

INTRODUÇÃO

1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ORIGEM E REALIDADE BRASILEIRA

1.1 Evolução Histórica do Conceito de Desenvolvimento Sustentável

1.2 O Desenvolvimento Sustentável sob a Ótica da Legislação Brasileira

1.3 A COMPLEXIDADE EM SE PENSAR O Desenvolvimento Sustentável

2 DIREITO AMBIENTAL, DIREITO ECONÔMICO E O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO EM FAVOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.1 O Direito Tributário como Mecanismo de Intervenção na Economia em favor do Desenvolvimento Sustentável

2.1.1 O papel das externalidades

2.2 A interpretação do artigo 225 da Constituição sob a ótica do desenvolvimento sustentável

2.3 A extrafiscalidade como instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável

2.4 As Espécies Tributárias em favor do Desenvolvimento Sustentável

2.4.1 Escolas de classificação dos tributos

2.4.2 Análise das espécies tributárias sob a ótica do desenvolvimento sustentável

2.5 Compatibilização das competências ambiental e tributária

3 O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTADO TRIBUTÁRIO VISITADO E REVISITADO

3.1 Instrumentos Fiscais voltados ao Desenvolvimento Sustentável já implementados no Brasil

3.1.1 O meio ambiente urbano e o IPTU

3.1.2 O Agronegócio e o ITR

3.1.3 O consumo sustentável e o IPI

3.1.4 A distribuição de receitas entre Estados e Municípios e o ICMS Ecológico

3.1.5 A proteção às florestas e o IR

3.2 Instrumentos Fiscais voltados ao Desenvolvimento Sustentável que podem ser Agregados

3.2.1 Inclusão de normas constitucionais

3.2.2 Transportes e tributação

3.2.3 Resíduos sólidos, tributos e o desenvolvimento sustentável

3.2.4 Água e tributação

3.2.5 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e desenvolvimento sustentável

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ANEXO A – Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

ANEXO B – LEI N° 9.806 de 03 de janeiro de 2000.

ANEXO C – LEI Nº 13.692 DE 25 DE NOVEMBRODE 2005

ANEXO D – LEI Nº 6793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

ANEXO E – LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Landmarks

Capa

Folha de Rosto

Página de Créditos

Dedicatória

Prefácio

Sumário

Bibliografia

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento sustentável tem ocupado uma preocupação crescente no elenco dos grandes problemas globais. Por muitos anos, utilizou-se como argumento para nada fazer face ao crescente uso de recursos naturais, a incerteza relativamente aos resultados apresentados pelos cientistas quanto às alterações no clima.

Mesmo entre os cientistas, havia quem suscitasse dúvidas sobre a possibilidade do homem ser considerado responsável pelas mutações climáticas, além das incertezas sobre os impactos regionais que essas mudanças poderiam trazer em termos de economia e de qualidade de vida.

Os demonstrativos econômicos, que apontavam os custos de mitigação dos impactos ambientais excessivamente altos, alinhados com a teoria da incerteza quanto à intervenção do homem sobre estas mudanças e, ainda, o período de necessidade de crescimento econômico vivido pelo Brasil, interferiram para que o crescimento ocorresse de forma não sustentada nesse País. Diante desse fato, nada ou muito pouco se fez em termos ambientais por muitos anos.

Com isto, adveio a crise ambiental, que passou a reclamar uma reação do Direito ao apreender a questão e tentar dar-lhe uma resposta. É nesse âmago que surge o conceito de desenvolvimento sustentável, elaborado ao longo de anos, por meio de movimentos internacionais.

A incorporação desse conceito ao ordenamento brasileiro constitui ponto essencial de análise neste trabalho; o que foi feito através da aplicação do pensamento complexo, por intermédio de análises inter e transdisciplinares.

O Direito Tributário aparece como parte do sistema constitucional intrinsecamente ligado ao meio ambiente e à ordem econômica, ao abrir possibilidades de uso com finalidades sociais e ambientais por intermédio de mecanismos próprios, como os da extrafiscalidade ou concessão de benefícios fiscais que interfiram em comportamentos sociais. Tudo isto com vistas à consecução do desenvolvimento sustentável, direito das presentes e futuras gerações.

Neste intento, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro deles trata da evolução histórica do conceito de desenvolvimento sustentável. O berço da temática teve seu nascedouro no início dos anos setenta, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em 1972, e que deu origem à Declaração de Estocolmo.

Por meio deste documento, o homem passou a ser visto como o portador da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Além desse fato, também quedou determinado o dever de realização de planejamento integrado e racional para a preservação do ar, do solo, da fauna e dos ecossistemas naturais, dentre vários outros princípios.

Após a Declaração de Estocolmo, foi adotada a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, em 1986; que colocou o homem como sujeito central e beneficiário do desenvolvimento.

Em 1987, a publicação do Relatório Nosso Futuro Comum, também conhecido como Brundtland, assegurou que o desenvolvimento sustentável somente pode ser aplicado se promover valores que facilitarão um tipo de consumo nos limites do possível ecológico. Nele, ainda foi destacado que a desvalorização do papel do meio ambiente sadio no desenvolvimento econômico e social representam uma das principais causas de desequilíbrio econômico entre os povos.

O levantamento histórico acerca do desenvolvimento sustentável passa, ainda, pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na Declaração do Rio de Janeiro (Rio-92), ocorrida em 1992 na cidade do Rio de Janeiro, em que se oficializou a expressão desenvolvimento sustentável; e, também, pela Conferência de Copenhague sobre Desenvolvimento Social, que no mesmo ano da Rio-92, afirmou que os seres humanos têm direito à vida sadia em harmonia com o meio ambiente e que o crescimento econômico sustentável é indispensável para a continuidade do desenvolvimento e da justiça social.

Em seguida, a construção do conceito de desenvolvimento sustentável foi marcada pela ocorrência da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993, que reafirmou o direito ao desenvolvimento como um direito universal e inalienável e parte integral dos direitos fundamentais humanos, que deve ser observado para a satisfação das necessidades das presentes e das futuras gerações.

Em 1997, ocorreu a Terceira Convenção das Partes na Convenção de Mudanças do Clima, realizada em Quioto, no Japão, e que resultou no Protocolo de Quioto, um tratado com compromissos para a redução de emissão de gases que provocam o efeito estufa.

Posteriormente, ocorreu a Cúpula Mundial da ONU de 2005, que adotou resolução na qual reconheceu de maneira inconteste que o desenvolvimento sustentável deve ser perseguido como meta pela comunidade internacional.

A análise histórica sobre a construção do conceito de desenvolvimento sustentável termina com a Rio+20, ocorrida em junho de 2012, no Rio de Janeiro. Com ela, teve início uma nova etapa; a de implementação do desenvolvimento sustentável. Para isto, ela integrou a necessidade de promover prosperidade, bem-estar e proteção do meio ambiente à partição pública e privada em setores específicos da economia.

Neste contexto, não foi ignorada a teoria do decrescimento, que questiona a eficiência do modelo de desenvolvimento sustentável e foi analisada, ainda, a evolução da temática em nível nacional.

Na apreciação do tema em âmbito interno, foram correlacionados fatos políticos marcantes para a demora do crescimento do ideal de desenvolvimento sustentável que, por consequência, fizeram com que a legislação interna tardasse a ser adotada, quando comparada à evolução do conceito em nível internacional.

Tendo sido demonstrada a importância da temática, buscou-se como referencial teórico, o pensamento complexo inter e transdisciplinar de MORIN (2007), focado na reintegração das disciplinas e num olhar global sobre os fatos.

O segundo Capítulo se concentra em coordenar os princípios constitucionais de preservação do meio ambiente, intervenção econômica e tributação numa abordagem voltada ao desenvolvimento sustentável amparado pela legislação brasileira. Neste capítulo, busca-se demonstrar a possibilidade de utilização dos tributos como mecanismo interventivo na economia em favor proteção do meio ambiente.

Uma vez demonstrada a possibilidade desta intervenção por meio dos tributos, cada uma das espécies tributárias foi abordada com um enfoque no mecanismo apropriado para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Ao final da pesquisa, no terceiro e último Capítulo, são trazidos a lume os tributos que já foram utilizados e que ainda o são como mecanismo para a promoção do desenvolvimento sustentável. Por fim, foram levantados temas relativos ao meio ambiente e à economia, que poderiam sofrer interferência visando à sua proteção. Para isso, foram elaboradas propostas que consideraram a espécie tributária passível de uso e interferência sobre um comportamento social, especialmente por meio do mecanismo da extrafiscalidade.

Para a elaboração da pesquisa, partiu-se da problemática abordada pelo próprio conceito de desenvolvimento sustentável, que busca aliar o crescimento econômico com políticas de preservação do meio ambiente e o uso de mecanismos adequados para tanto.

O objetivo geral da pesquisa foi o de apontar a necessidade de gestão ambiental face à necessidade capitalista de crescimento econômico. Nessa esteira, há que se analisar o pensamento complexo ditado pela teoria da transdisciplinaridade traçado por Morin (2007), que propôs uma ligação entre as pessoas e entre as pessoas e o meio ambiente, com a ideia da complexidade; que nos convoca a uma verdadeira reforma do pensamento e confere um novo sentido à ação.

O objetivo específico foi o de evidenciar os caminhos que se abrem quando se analisa o Direito tributário como instrumento de intervenção na economia voltado para a preservação ambiental.

A metodologia adotada