Práticas Socioculturais na Sociedade Contemporânea

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COMITÊ CIENTÍFICO DA COLEÇÃO CIÊNCIAS SOCIAIS

APRESENTAÇÃO

É com satisfação que apresentamos a publicação intitulada Práticas socioculturais na sociedade contemporânea, resultado da produção científica do grupo de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas em Práticas Sociais (Nepps), com premissas do campo social que fazem parte da agenda da universidade neste século XXI.

O grupo de pesquisa foi criado em 2002, pelo curso de Serviço Social da Universidade de Cruz Alta, com o propósito de estimular a prática da pesquisa e a produção científica de docentes e discentes, por entender essa prática como atividade fundamental das ciências na sua indagação e descoberta da realidade concreta – contexto da prática profissional do assistente social.

Em 2016 o Nepps foi incorporado ao Programa de Pós-Graduação em Práticas Socioculturais e Desenvolvimento Social da Universidade e à Incubadora e Aceleradora Tecnológica de Negócios Sociais da Universidade de Cruz Alta (Inatecsocial). O programa visa à potencialização de saberes e teorias que permitam aprofundar a leitura da região para a promoção de práticas de intervenção social, articulando elementos necessários à compreensão da dinâmica do desenvolvimento econômico que cria problemas sociais, ambientais e culturais, os quais se colocam como entraves para o desenvolvimento sustentável regional. E a incubadora vinculada à Agência de Empreendedorismo, Inovação e Transferência de Tecnologia (Start) desenvolve ações e projetos de abrangência regional na área de sustentabilidade, com ênfase no econômico-social, por meio da economia solidária, economia criativa e comércio justo; caracteriza-se como agente facilitador que atua para apoiar grupos e empreendimentos sociais, e com isso promover a geração de trabalho e renda, interessados em solidificar sua atividade e contribuir para a consolidação desses empreendimentos, buscando alcançar autonomia e independência dos grupos.

O Nepps, por meio das suas linhas de pesquisa, apresenta-se como um espaço de articulação, reflexão e produção de conhecimento conjunto, oriundo das práticas interdisciplinares dos pesquisadores, vinculados tanto ao Programa de Pós-Graduação quanto à Incubadora. Desse modo, o grupo funciona como um dispositivo de articulação da pós-graduação stricto sensu com os cursos de graduação da Universidade de Cruz Alta (Unicruz).

Para dar conta do espectro de atuação dos componentes do grupo, conta-se com três linhas de pesquisa. A primeira, Campo Social, saberes, práticas e geração de trabalho e renda, tem como finalidade refletir sobre as novas formas de gestão e ferramentas metodológicas que permitam investigar o campo social e o desenvolvimento sustentável em experiências na economia solidária criativa e do comércio, para que possam contribuir com o desenvolvimento social da região na organização do trabalho e suas respostas à sobrevivência dos trabalhadores.

A segunda linha, Cultura, políticas públicas e desenvolvimento social, visa a analisar espaços que possibilitem a participação, o planejamento, a gestão e o controle social de políticas públicas nas diferentes expressões em diferentes questões sociais, dando ênfase às questões socioculturais.

A terceira linha, denominada Práticas socioculturais e sociedade contemporânea, centra-se na discussão teórica que envolve as diferentes faces da formação e do desenvolvimento humano, numa abordagem ética e cidadã que perpassa pelos ciclos da vida. A relevância dessa discussão justifica-se pela necessidade da formação profissional de agentes sociais qualificados ao exercício de práticas socioculturais essenciais às transformações da sociedade atual. Muitos são os temas pesquisados, e os estudos ora apresentados discutem os assuntos sociais a partir das práticas socioculturais.

As organizadoras

Sumário

1

O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: TRAJETÓRIA DE DESIGUALDADES

Anderson Barbosa Scheifler

Sirlei de Lourdes Lauxen

2

EDUCAÇÃO SOCIAL: ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL

Filipa Coelhoso

Fernanda Carvalho

Pedro Ribeiro Mucharreira

3

TECNOLOGIA SOCIAL: ESTUDO DE CASO DO PROJETO PROFISSÃO CATADOR 

Enedina Maria Teixeira da Silva

Isadora Wayhs Cadore Virgolin

Rozali Araujo

4

EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL: O EMPODERAMENTO DO PROFISSIONAL CATADOR PELA LINGUAGEM

Graciela Fiuza

Ieda Márcia Donati Linck

Valéria de Jesus Monteiro

5

APLICABILIDADE DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS EM ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS 

Jaciara Treter

Rozali Araujo

6

DIA DE CAMPO: A PRÁTICA SOCIAL E A PERCEPÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE

Diego Pascoal Golle

Mauricio Paulo Batistella Pasini

Raquel Madeira Soares

7

APRENDER PARA SER: O MUTUALISMO ENTRE EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE

Fabiana Ritter Antunes

Pedro Henrique Baiotto Noronha

8

A EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE, SOB A ÓPTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL

Denise Tatiane Girardon dos Santos

Roberto Farias Gama

9

GUARDA COMPARTILHADA E SUA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO

Jéssica S. Castro

Vanessa Steigleder Neubauer

Veronice Mastella

10

A MEDIAÇÃO PENAL COMO CONTRIBUIÇÃO PRÁTICA SOCIOJURÍDICA E CULTURAL DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS

Luís Gustavo Durigon

Raquel Buzatti Souto

11

TIPOS IDEAIS DE REPRESENTANTES PÚBLICOS EM UM CONTEXTO SOCIOPOLÍTICO BRASILEIRO: ASPECTOS CONSTITUTIVOS DA CONFIGURAÇÃO ÉTICA

Ederson Malheiros Menezes

Solange Beatriz Billig Garces

12

REFLEXÕES SOBRE MÍDIA E CULTURA: UM DESAFIO CONTEMPORÂNEO?

Elizabeth Fontoura Dorneles

Marilia Basilio Puglia

Tiago Anderson Bruti

13

A MÚSICA NO RIO GRANDE DO SUL COMO ELEMENTO DE AFIRMAÇÃO DA(S) IDENTIDADE(S) DO POVO GAÚCHO

Alex Della Mea

Vânia Maria Abreu de Oliveira

14

A ARTE E O PROCESSO DE MEDIAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UM OLHAR CRÍTICO: FORMAS DE APRENDIZAGEM POR MEIO DA LINGUAGEM

Maria Aparecida S. Camargo

Vânia Maria Abreu de Oliveira

Vivian C. B. Lunardi

15

A importação do Halloween como festa popular da sociedade interiorana do Rio Grande do Sul a partir da influência dos gêneros midiáticos E A ESCOLA DE PERIFERIA COMO RESISTÊNCIA 

Antonio Escandiel de Souza

Elizabeth F. Dorneles

Mariana de O. Wayhs

16

O DISCURSO SOBRE A MULHER MATERIALIZADO NOS MATERIAIS DE VENDA DA INDÚSTRIA COSMÉTICA: UMA PRÁTICA SOCIOCULTURAL IDEOLÓGICA

Bianca Manfrin

Fabiane da Silva Verissimo

Ieda Márcia Donati Link

17

REFLEXÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

Flademir Sulzback

Tiago Anderson Brutti

18

COMPETENCIAS EN INVESTIGACIÓN: APORTES PARA LA FORMACIÓN DE INVESTIGADORES EN PSICOLOGÍA

Gloria Patricia Marciales Vivas

19

EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR: UM FAZER PEDAGÓGICO

Patrícia Dall’Agnol Bianchi

Solange Beatriz Billig Garces

Susan Vargas Parizzi

20

CINOTERAPIA E EQUOTERAPIA: REALIDADE NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA COMO DIFERENCIAIS NA FORMAÇÃO ACADÊMICA 

Aimê Cunha Arruda

Vaneza Cauduro Peranzoni

21

LEGADOS DA ESCRAVIDÃO: INTOLERÂNCIA E OPRESSÃO EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELO PODER E PELA DESIGUALDADE 379

Bruna Sinigaglia

Carla Rosane da S. T. Alves

Sirlei de Lourdes Lauxen

22

O RACISMO COMO PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E A POLÍTICA CULTURAL NO BRASIL

Fagner Cuozzo Pias

Patrícia Dall’Agnol Bianchi

Solange Beatriz Billig Garces

23

REFLEXÕES SOBRE A NEGRITUDE DO BRASIL: ONTEM E HOJE UM CENÁRIO DE LUTA PELA SUA IDENTIDADE

Andréia Mainardi Contri

Carla Rosane da S. T. Alves

SOBRE OS AUTORES

1

O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: TRAJETÓRIA DE DESIGUALDADES

Anderson Barbosa Scheifler

Sirlei de Lourdes Lauxen

Cidadania e os primórdios da educação superior no Brasil

Entende-se cidadania como um requisito básico na busca pela justiça social. Esta, por sua vez, deverá ser alcançada por meio da socialização de políticas e serviços para todas as camadas da população. Será promovida na construção do desenvolvimento baseado na busca pela igualdade coletiva e promovida pelos meios sociais e econômicos.

O debate sobre cidadania, e sua imprescindibilidade quando se estuda uma sociedade democrática, é essencial para a compreensão dos processos que contam a história do ensino superior no Brasil. Toda esta foi permeada por interesses políticos (anti)democráticos que moldaram o ensino, e por isso se faz necessário o resgate histórico para que se obtenha melhor compreensão dos avanços e retrocessos ocorridos ao longo dos anos.

A história da educação superior no Brasil deve ser compreendida pelo viés de um Brasil Colônia cujo propósito era a exploração dos recursos naturais e humanos, não importando a capacitação e a promoção da autonomia destes (SANTOS; CERQUEIRA, 2007). Ao longo dos séculos, houve várias tentativas frustradas de implantação da universidade no Brasil¹, desde os jesuítas ainda no século XVI até o final do período monárquico. Essa resistência demonstra uma política de controle por parte de Portugal, na clara tentativa de repelir quaisquer iniciativas que promovessem possibilidades de independência cultural e política da colônia (FÁVERO, 2006).

Todo esse processo intervencionista por parte da metrópole tinha por objetivo a manutenção da ordem local no Brasil Colônia e a opressão de movimentos adversos à Coroa, como destaca Cunha:

Com a proibição da criação de universidades na colônia, Portugal pretendia impedir que os estudos universitários operassem como coadjuvantes de movimentos independentistas, especialmente a partir do século XVIII, quando o potencial revolucionário do Iluminismo fez-se sentir em vários pontos da América. Outros aspectos devem ser considerados nessa diferença, em especial a disponibilidade de recursos docentes em cada um dos países colonizadores. Havia na Espanha, no século XVI, oito universidades famosas em toda a Europa, enquanto Portugal dispunha de apenas uma: a de Coimbra, e mais tarde a de Évora, esta de pequeno porte (CUNHA, 2000, p. 152).

O Império caracterizou-se pela instabilidade das políticas relativas à educação; muitas foram as tentativas de criação de cadeiras, cursos, escolas e faculdades. Cunha (2000) trata desse processo como sendo caracterizado pela multiplicação de faculdades isoladas, Medicina, Engenharia, Direito e outras que seriam incorporadas às universidades tardiamente, como as faculdades de Odontologia, Arquitetura, Economia, Serviço Social, Jornalismo, Filosofia, Ciências e Letras. Nesse período o autor traça um panorama dos processos seletivos de admissão de candidatos a essas escolas superiores. Este era condicionado, desde 1808, à aprovação nos exames de estudos preparatórios que eram realizados nos estabelecimentos de ensino almejados por esses candidatos.

Ainda segundo Cunha (2000), mais tarde, em 1837, inicia-se um processo de focalização das vagas nesses estabelecimentos com a implantação de certos privilégios para algumas camadas da população. Segundo o autor, alunos do Colégio Pedro II não teriam mais que passar por exames de seleção para garantia de sua admissão nas instituições de ensino superior. Essa política demonstra os processos pelos quais se deram a criação e destinação de vagas para apenas determinados segmentos da sociedade, nesse caso a elite da época. Estes exerciam pressão no sentido de facilitar o acesso ao ensino superior, forçando o Estado a buscar medidas de diminuição dos obstáculos representados pelos chamados exames de estudos preparatórios.

Eles passaram a ser realizados perante juntas especiais, no Rio de Janeiro, depois nas capitais das províncias; o prazo de validade da aprovação passou de instantânea para permanente; os exames foram parcelados, permitindo-se realizar as provas de cada matéria no tempo e no lugar mais convenientes para os candidatos (CUNHA, 2000, p. 155).

O processo de implantação das universidades no Brasil se deu, portanto, de forma lenta e permeada por interesses políticos e pessoais. Percebe-se que tanto no sistema de escolha dos cursos quanto no da seleção dos alunos existiam forças que trabalhavam em prol de determinados interesses vigentes da época.

A Proclamação da República em 1889 e a Constituição, promulgada em 1891, trouxeram algumas modificações no que se refere às políticas de acesso voltadas ao ensino superior. Ocorre, logo nas primeiras décadas da república, um processo de expansão² e um aumento na procura pela educação secundária e superior. As elites da época, formadas em grande parte por latifundiários, cafeicultores, seringueiros, pecuaristas e outros, desejavam filhos bacharéis ou doutores como forma de manutenção e aumento do prestígio familiar, bem como de perpetuação desses indivíduos nos altos cargos políticos e sociais. Sobre isso, Azevedo (1963) retrata o panorama cultural vigente desde o século XIX, com reflexos ainda nas primeiras décadas da república a respeito dos processos educacionais intrínsecos em uma sociedade escravocrata, que, segundo o autor, "desonrou o trabalho nas suas formas rudes, enobrecendo o ócio e acentuando, entre nós, a repulsa pelas atividades manuais e mecânicas. Nesse cenário, trabalhar era coisa de escravos. Segundo Azevedo:

Nessa sociedade, de economia baseada no latifúndio e na escravidão, era para os ginásios e as escolas superiores, que afluíam os rapazes do tempo com possibilidades de fazer os estudos. As atividades públicas, administrativas e políticas, postas em grande realce pela vida da corte e pelo regime parlamentar, e os títulos concedidos pelo Imperador contribuíam ainda mais para valorizar o letrado, o bacharel e o doutor, constituindo, com as profissões liberais, o principal consumidor das elites intelectuais forjadas nas escolas superiores do país. Esse contraste entre a quase ausência de educação popular e o desenvolvimento de formação de elites, tinha de forçosamente estabelecer como estabeleceu, uma enorme desigualdade entre a cultura da classe dirigida, de nível extremamente baixo, e a da classe dirigente (AZEVEDO, 1963, p. 573-574).

Ocorre nos primeiros anos da república um processo de expansão e facilitação do acesso ao ensino superior, este ocasionado pelo aumento da procura devido às transformações econômicas e institucionais e pela luta ideológica entre liberais e positivistas. As reformas que tiveram lugar nesse setor de facilitação iriam causar, no entanto, um desequilíbrio na ordem social vigente da época. Com o crescimento do número de instituições de ensino superior e, consequentemente, das vagas no país, faz-se necessária a criação de ferramentas de contenção das formas de acesso ao ensino superior. Aquilo que antes era visto como uma possibilidade de diferenciação entre as classes passou a descumprir esse papel, visto que ocorria uma invasão de pessoas nos cursos superiores. Cunha (2000, p. 158-159) destaca que:

A função desempenhada pelo sistema educacional escolar, como fonte fornecedora de diplomas, garantidores da posse dos conhecimentos apropriados aos cargos conferidos de maior remuneração, prestígio e poder, chegou a ser ameaçada por aquele processo de expansão/facilitação: os diplomas das escolas superiores tendiam a perder a raridade e, em consequência, deixavam de ser um instrumento de discriminação social eficaz e aceito como legítimo.

Desses processos de contenção, cria-se o Decreto 8.695 de 5 de abril de 1911, conhecido como Reforma Rivadávia Corrêa, que impõe formas de regulação das IES dando autonomia financeira e regrando as formas de ingresso no ensino superior. A criação de taxas e a instituição dos chamados exames admissionais, estes mais tarde, em 1915, rebatizados de exames vestibulares, foram as principais mudanças impostas na política educacional da época. Seguindo essa tendência, em 1925, o processo seletivo/discriminatório³ dos vestibulares intensificou-se com a implementação do critério numerus clausus⁴, que limitava o número de vagas por curso, considerando o critério de classificação no vestibular como sendo um regulador para as matrículas e, consequentemente, para incentivar os estudantes a buscar cursos menos procurados com vagas disponíveis.

Nas primeiras décadas do século XX, prosseguem as tentativas para a criação das primeiras instituições denominadas universidades. Rossato (2005) descreve que essas tentativas, baseadas em princípios liberais de descentralização, deram vida às três primeiras instituições, que ficariam conhecidas como as universidades passageiras. A primeira delas, a Universidade de Manaus, de 1909, impulsionada pelo chamado Ciclo da Borracha, teve duração aproximada de 11 anos. Entre 1911 e 1915, existiu a Universidade de São Paulo; e no ano de 1912 é criada a Universidade do Paraná, esta encerrando suas atividades devido ao Decreto 11.530 de 18 de março de 1915, que institui a Reforma Carlos Maximiliano, que entre outras mudanças determinava que o status de universidade só poderia ser concedido a instituições provenientes de cidades com população igual ou superior a 100 mil habitantes, condição essa na qual Curitiba não se enquadrava na época. Rossato (2005, p. 142) destaca que a duração efêmera destas instituições levou os historiadores a considerar a Universidade do Rio de Janeiro, criada em 1920, como sendo a primeira universidade brasileira bem-sucedida, ou seja, que efetivamente foi implantada e sobreviveu.

Fávero (2000) enfatiza que a nova universidade é resultado da união de faculdades federais existentes na capital do país. A reunião das faculdades de Medicina, Engenharia e Direito originou a primeira universidade brasileira bem-sucedida. Esse procedimento seria essencial na organização das demais universidades do país. Em 1927, na junção das faculdades de Direito, Engenharia, Medicina e Odontologia, é instituída a Universidade de Minas Gerais, de modo que essas duas permaneceriam hegemônicas no país até o ano de 1934, quando no Rio Grande do Sul era dado status universitário para a Universidade do Rio Grande do Sul. Esta última proveniente de um modelo diferente das demais, não resultando da união de faculdades preexistentes, mas da elevação do nível de Escola de Engenharia de Porto Alegre para Universidade Técnica de Porto Alegre.

Cunha (2000) trata da regulação do ensino superior à época quando se estabeleceram os padrões de organização dessas instituições em todo o Brasil. Desse processo, surge o Estatuto das Universidades Brasileiras por meio da promulgação do Decreto 19.851, em 11 de abril de 1931, e da criação do Ministério da Educação e Saúde Pública.⁵

Quanto aos processos de captação de estudantes, a regulação determinou que os processos de admissão continuariam sendo realizados por meio da realização dos exames vestibulares mais apresentação de certificado de conclusão do curso secundário e prova de idoneidade moral. Os cursos agora teriam que ser credenciados pelo Ministério da Educação, e, somente assim, ocorreria a validação dos diplomas possibilitando o exercício pleno das profissões (CUNHA, 2000, p. 167).

É visto que o governo Vargas trouxe novos ares à educação no país em todos os níveis. Foram conferências, assembleias, simpósios e reuniões que culminaram na redação final em que se fundamentou o capítulo II, Da educação e da cultura, da Constituição de 16 de julho de 1934. Conforme Azevedo (1963), a Carta de 1934 assegura medidas para a regulação de uma política nacional sobre a educação, atribuindo competências privativas à União e aos Estados. Outro fator determinante é a criação dos Conselhos Nacional e Estaduais de Educação, que determinam a aplicação de no mínimo 10% das receitas dos municípios aplicados nessa área e nunca menos que 20% de aplicação por parte dos Estados para a manutenção e desenvolvimento dos sistemas educativos. É nesse período que surgem as primeiras iniciativas de busca pela democratização do acesso ao ensino reconhecendo a educação como um direito de todos (art. 149) e instituindo a liberdade de ensino e a gratuidade em todos os seus graus, a fim de promover o acesso de todas as camadas da população. Determina-se a criação de fundos especiais de educação, os quais se aplicariam na forma de assistência sob bolsas de estudo para alunos necessitados.

Esta seria uma das primeiras iniciativas institucionalizadas pelo Estado com objetivo de promover a inclusão de pessoas de todas as classes sociais nos diversos níveis de ensino no país. Esse fenômeno pode ser visualizado de forma mais acentuada no ensino secundário, onde uma maior abrangência populacional com a diversidade social passa a frequentar as escolas da época. Azevedo (1963, p. 684-685) cita o crescimento visualizado no número de alunos matriculados à época, sendo de 40 mil em 1930 para 160 mil em 1936, um aumento de quatro vezes, num período de seis anos, em um país cuja população⁶ passou nesse mesmo período de 34 para 38 milhões.

O movimento de expansão não estatal e as comunitárias

A partir dos anos 1960, acentua-se a participação do movimento estudantil, representado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), como foco de resistência ao regime militar e no movimento de modernização do ensino superior no Brasil.

Dos seminários e de suas propostas, fica evidente a posição dos estudantes, através da UNE, de combater o caráter arcaico e elitista das instituições universitárias. Nesses seminários são discutidas questões relevantes como: a) autonomia universitária; b) participação dos corpos docente e discente na administração universitária, através de critérios de proporcionalidade representativa; c) adoção de regime de trabalho em tempo integral para docentes; d) ampliação da oferta de vagas nas escolas públicas; e) flexibilidade na organização de currículos (FÁVERO, 1994, p. 150-151, grifo nosso).

Esses movimentos reformistas, que ocorreram às vésperas do golpe militar de 1964, nascidos junto ao movimento estudantil, contaram com um contingente significativo de professores que aderiram à causa. As propostas reformistas tomaram forma nas Cartas da Bahia, do Paraná e de Minas Gerais, elaboradas nos seminários nacionais de reforma universitária promovidos pela UNE em 1961, 1962 e 1963, respectivamente (CUNHA, 2000, p. 175).

Oliven (2002) trata da Reforma Universitária de 1968 (Lei n° 5540/68) descrevendo que ela trouxe profundas transformações para o sistema de ensino superior no país; dentre as principais destacam-se a criação de departamentos, sistemas de crédito e o vestibular classificatório. O exame vestibular, por sua vez, deixou de ser eliminatório, passando a ser de função classificatória. A reforma determinou, entre outras mudanças, a indissociabilidade das ações de ensino, pesquisa e extensão e o regime em tempo integral para professores. Esse sistema propiciou a valorização do pessoal docente por meio da sua titulação e produção científica, o que criou as condições propícias para o desenvolvimento do ensino superior no país. Embora a reforma tenha sido objetivada em primazia para as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), acabou atuando diretamente no setor privado, sendo que estes dependiam do governo e seus subsídios como forma de manutenção. Ainda com relação a isso, a autora relata que as IES privadas procuraram adaptar-se às orientações da lei, o que contribuiu no processo de expansão do ensino superior, especialmente nesse setor.

Apesar da implantação e do aumento do número de instituições públicas gratuitas, o que se pode afirmar é que ainda continuava se privilegiando uma parcela da população com melhores condições financeiras, tendo em vista que a maioria das IES públicas estava disposta nas capitais dos estados, dificultando que os estudantes do interior ingressassem e pudessem se manter nessas instituições; e o processo de vestibular tinha tal exigência que apenas os alunos oriundos de escolas particulares ou vindos de cursinhos conseguiam obter a aprovação. Além disso, nas instituições de ensino públicas, todos os cursos eram diurnos, o que impedia o ingresso de estudantes trabalhadores. Dessa forma, mais uma vez, apesar do crescimento do número de instituições, as dificuldades para o acesso permaneciam enormes.

Rossato (2005) realça que, devido à reforma, o governo federal precisou buscar formas de incentivo para a criação de IES. Não apenas nas capitais e cidades médias; também era necessário o crescimento nas cidades de pequeno porte – este, porém, viria de acordo com as relações e os interesses políticos vigentes da época.

Deve-se salientar a promulgação da Constituição brasileira de 1988, chamada a Constituição Cidadã, e as disputas que a antecederam, estas promovidas por várias associações da sociedade civil que contribuíram na criação da lei.

Nos debates que antecederam a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 várias associações da sociedade civil estiveram presentes. De um lado, estavam aquelas que se identificavam com os interesses da educação pública, que se opunham aos grupos privatistas. Sua luta procurava assegurar verbas públicas, exclusivamente, para as instituições públicas governamentais. Esse grupo posicionava-se a favor do ensino público laico e gratuito em todos os níveis. De outro lado, os grupos ligados ao setor privado, interessados em obter acesso às verbas públicas e diminuir a interferência do Estado nos negócios educacionais. A Constituição Federal estabeleceu um mínimo de 18% da receita anual, resultante de impostos da União, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino; assegurou, também, a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais em todos os níveis e criou o Regime Jurídico Único, estabelecendo pagamento igual para as mesmas funções e aposentadoria integral para funcionários federais. Em seu artigo 207, reafirmou a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão em nível universitário, bem como a autonomia das universidades. (OLIVEN, 2002, p. 36).

Apesar do clima oposicionista nos debates entre público X privado, a regulação do ensino superior nessas esferas atingiu um equilíbrio que se expressa nos dias atuais como sendo complementar um ao outro na conjuntura política vigente desde então. O setor privado, representado pela sociedade civil, fortaleceu-se nessa época tomando sua parcela de responsabilidade para o cumprimento da Constituição federal de 1988, que em seu artigo 205 determina:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os debates sobre os rumos da educação não pararam em 1988; os anos 1990 foram marcados pela promulgação da Lei 9.394/96, que define a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB). Esta, elogiada por uns e criticada por outros, traz de acordo com Lampert (1999) um retrocesso com relação aos acordos efetivados na Constituição federal de 1988. A lei, que trata de todos os níveis de educação do básico ao superior, trouxe poucas melhorias no que diz respeito à qualidade do ensino para os ditos já socialmente marginalizados. Ainda segundo o autor, Com relação à educação superior, a Lei nega o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e subordina as IES a um modelo econômico e aos interesses dos setores hegemônicos. (LAMPERT, 1999, p. 43).

O autor aponta que a universidade deve buscar reformular-se, abandonando o papel de instrumento reprodutor dos interesses das elites para tornar-se autônoma, cumpridora de seu papel de instituição transformadora abarcando o trinômio ensino-pesquisa-extensão, alterando assim o status quo da sociedade.

Por outro lado, a aprovação da LDB determinou a diferenciação das IES por tipificação de categoria. Para obtenção do status de universidade, as instituições deveriam exercer a articulação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Além disso, a lei implantou o processo de avaliação das instituições e a necessidade do recredenciamento periódico das IES. Nesse cenário, segundo Santos e Cerqueira (2007, p. 7):

Criou-se o Exame Nacional dos Cursos, o conhecido Provão, que a princípio, encontrou fortes resistência entre as instituições privadas e de alunos e professores do setor público. Com os primeiros resultados, ganhou em parte a simpatia das instituições do setor público, já que os cursos mais bem classificados a elas estavam vinculados.

Cunha (2000) destaca que as principais contribuições do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso voltadas para o ensino no, final dos anos 1990 e início dos anos 2000, foram: a criação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), este como alternativa ao exame vestibular, vigente desde a legislação de 1910; a ampliação do poder e autonomia universitária; a fiscalização das IES; e a criação de um sistema unificado de avaliação das instituições.

A partir de 2003, com início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria-se uma grande expectativa: com a ascensão de um governo popular democrático crescem as expectativas da sociedade por mudanças. Uma das primeiras iniciativas desse governo foi a implantação do Decreto de 20 de outubro de 2003, que:

Institui Grupo de Trabalho Interministerial – GT encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES (Brasil, 2003). O GT, deveria analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES (SANTOS; CERQUEIRA, 2007, p. 7).

Gentili e Oliveira (2014) trazem destaque para a criação do ProUni, que por meio da Lei 11.096/2005 estabelece a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas e comunitárias de ensino superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, para estudantes de baixa renda. Para a concessão de bolsa de estudos integral, os alunos devem comprovar renda bruta familiar, per capita, não maior que 1,5 salário-mínimo, sendo pré-selecionados por meio da nota no Enem.

A Lei de 1996 traz em seu corpo a clara dicotomia entre público e privado, onde cabe destacar as IES comunitárias. No texto, artigo 20, a lei diz:

As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: [...] II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Prosseguindo:

Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Apesar de a Lei de Diretrizes e Bases reconhecer as instituições comunitárias como parte no processo de democratização do ensino superior, estas ainda seguiam categorizadas junto às instituições privadas, que possuem interesses distintos com finalidades quase que opostas. É de grande valia aprofundarmos os conceitos relativos às instituições comunitárias, seu surgimento e especificidades, além da luta travada por essas instituições na busca pelo reconhecimento jurídico e legal.

Longhi (2000) descreve que, para se obter uma leitura acerca dos primórdios das origens das universidades comunitárias, é necessário analisar o sentido de resistência e luta dessas instituições, resistência essa que não deseja, simplesmente, globalizar-se, mas, sim, obter sua identidade e reconhecimento junto ao governo e à sociedade. Esse processo parece avançar por meio do viés de força e mobilização destas, que representadas pelo Consórcio de Universidades Gaúchas (Comung) obtiveram avanços significativos no processo de construção de uma identidade.

Schmidt e Campis (2009) destacam que o conceito de universidade comunitária surge na década de 1980, ainda durante as assembleias constituintes que deram origem à Constituição de 1988. Na época o tema foi trazido à tona por seus dirigentes, que buscavam reconhecimento legal e apoio de recursos públicos em virtude das características distintas desse segmento no que se refere à importância social dessas instituições. Estas surgem ainda na década de 1950, resultantes da mobilização de comunidades regionais na busca de suprir a carência do Estado no provimento de uma educação superior próxima e de qualidade. Elas formam, ainda nos dias atuais, o maior sistema de educação superior dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, organizadas em diversas associações tanto em nível estadual, sendo o Comung e a Associação Catarinense de Fundações Educacionais (Acafe), e em nível nacional, sendo a Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (Abruc). Há também outras instituições comunitárias localizadas nos demais estados do país.

Na busca por soluções que possibilitem o avanço na temática das comunitárias, Longhi (2000) aponta que continuar na resistência à defesa de uma identidade poderia ser um dos caminhos trilhados à procura de avanços. Para isso é necessário buscar o apoio e a mobilização de todos os segmentos da sociedade: a aplicação de recursos no social, a ampla fiscalização e transparência das práticas e o foco para a comunidade regional devem ser considerados prioridades para o alcance dos objetivos e para obtenção do reconhecimento desejado. Sendo assim, a autora relata a necessidade de concretizar a prática proferida nos discursos:

Ser comunitária é um compromisso que precisa ser assumido pela gestão da instituição nos mais diversos escalões. É necessário que represente um desejo coletivo dos envolvidos, significando que a instituição assuma essa direção como prioridade e ordena suas ações nessa perspectiva. Certamente, apesar de essas instituições estarem caminhando nessa perspectiva, precisam ainda ser mais discutidos e fortalecidos programas de extensão e linhas de pesquisa, programas de pós-graduação lato e stricto sensu e as próprias diretrizes curriculares (LONGHI, 2000, p. 15).

A autora destaca o papel de suma importância assumido por essas instituições, que em muitas comunidades são colocadas como única possibilidade de acesso ao ensino superior. Preenchemos o vazio gerado pela ausência do ensino estatal nesse nível. Nossas comunidades não permaneceram imóveis na expectativa paternalista, aguardando que o Estado suprisse tal lacuna (LONGHI, 2000, p. 15).

Nesse sentido, faz-se necessária a separação entre entidades comunitárias X privadas, ressaltando as peculiaridades presentes entre elas. Destacam-se nas comunitárias o controle social, a prestação de contas à sociedade e ao poder público, a ênfase no desenvolvimento regional e a inexistência de fins lucrativos.

O reconhecimento de que fala Longhi (2000) tem seu desfecho após a batalha travada pelos representantes das comunitárias, o que originou a Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). A lei é um marco recente e promete traçar um novo paradigma referente ao futuro dessas instituições e suas lutas sociais, as quais fazem parte desde os primórdios das referidas instituições.

A Lei das Ices traz em seu Art. 1º as Instituições Comunitárias de Educação Superior como sendo organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características:

I - estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público; II - patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou poder público; III - sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; V - transparência administrativa, nos termos dos arts. 3o e 4o; V - destinação do patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere. (Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013).

Um marco importante na regulação das Ices encontra-se no artigo segundo das prerrogativas, que traz como possibilidades destas ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas e ainda receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Esta é uma das grandes conquistas trazidas com a lei, a possibilidade de executar, agora de forma remunerada, ações de interesse público para a promoção do desenvolvimento regional e das Ices.

Considerações finais

O histórico do surgimento da Universidade no Brasil, e do ensino superior, retratam uma constante luta de interesses políticos e sociais que permearam esses processos ao longo dos anos. Esses sistemas de organização social foram, e ainda são, fundamentais na luta pela garantia de direitos e acesso e democratização da educação superior de qualidade no Brasil.

A análise desse histórico serve como base para a criação e fundamentação da necessidade da implantação de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior, tanto nas esferas públicas, comunitárias e privadas. Políticas públicas como o ProUni se justificam tendo em vista a ordem histórica com que se deu a inclusão das camadas sociais excluídas desse cenário, em virtude das medidas adotadas pelas elites detentoras do poder político vigente.

O processo da luta de classes e da organização social coloca-se como uma ferramenta de rompimento da ordem corrente e efetivação dos direitos sociais. A compreensão dessa análise histórica é o que determina uma sociedade consciente e engajada com a mudança ou omissa e subordinada aos interesses dominantes.

Referências

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EDUCAÇÃO SOCIAL: ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL

Filipa Coelhoso

Fernanda Carvalho