Everand Logo

Bem-vindo(a) ao Everand!

  • Encontre milhões de e-books, audiobooks e muito mais com um período de teste gratuito

    A partir de $11.99/mês após o período de teste gratuito. Cancele quando quiser.

    Estatuto do Idoso
    Estatuto do Idoso
    Estatuto do Idoso
    E-book64 páginas29 minutos

    Estatuto do Idoso

    De Senado Federal

    1/5

    ()

    Ler a amostra

    Sobre este e-book

    O Estatuto do Idoso tem o propósito de regular todos os direitos que se asseguram às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir ao idoso o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    IdiomaPortuguês
    EditoraSenado Federal
    Data de lançamento6 de abr. de 2018
    ISBN9781370174331
    Estatuto do Idoso
    Autor

    Senado Federal

    The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.

    Leia mais títulos de Senado Federal

    Relacionado a Estatuto do Idoso

    Ebooks relacionados

    Direito para você

    Visualizar mais
    Visualizar mais

    Episódios de podcast relacionados

    Artigos relacionados

    Categorias relacionadas

    Avaliações de Estatuto do Idoso

    1/5

    1 avaliação0 avaliação

    O que você achou?

    Toque para dar uma nota

    A avaliação deve ter pelo menos 10 palavras

      Pré-visualização do livro

      Estatuto do Idoso - Senado Federal

      estatuto_do_idoso_4ed_CAPA.png

      Secretaria de Editoração e Publicações

      Coordenação de Edições Técnicas

      Estatuto do Idoso

      4a edição

      Brasília – 2020

      SENADO FEDERAL

      Mesa
      Biênio 2019 – 2020

      Senador Davi Alcolumbre

      PRESIDENTE

      Senador Antonio Anastasia

      PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE

      Senador Lasier Martins

      SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE

      Senador Sérgio Petecão

      PRIMEIRO-SECRETÁRIO

      Senador Eduardo Gomes

      SEGUNDO-SECRETÁRIO

      Senador Flávio Bolsonaro

      TERCEIRO-SECRETÁRIO

      Senador Luis Carlos Heinze

      QUARTO-SECRETÁRIO

      SUPLENTES DE SECRETÁRIO

      Senador Marcos do Val

      Senador Weverton

      Senador Jaques Wagner

      Senadora Leila Barros

      Edição do Senado Federal

      Diretora-Geral: Ilana Trombka

      Secretário-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

      Secretaria de Editoração e Publicações

      Diretor: Fabrício Ferrão Araújo

      Produzida na Coordenação de Edições Técnicas

      Coordenador: Aloysio de Brito Vieira

      Atualização e revisão técnica: Serviço de Pesquisa

      Projeto gráfico e editoração: Serviço de Publicações Técnico-Legislativas

      Atualizada até fevereiro de 2020.

      As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.

      Estatuto do Idoso. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2020.

      38 p.

      Conteúdo: Lei no 10.741/2003.

      ISBN: 978-65-5676-000-1 (Impresso)

      ISBN: 978-65-5676-001-8 (PDF)

      ISBN: 978-65-5676-002-5 (ePub)

      1. Idoso, legislação, Brasil. 2. Idoso, proteção, Brasil. 3. Idoso, direitos e deveres, Brasil.

      CDD 305.26026

      Coordenação de Edições Técnicas

      Senado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011

      CEP: 70165-900 – Brasília, DF

      E-mail: [email protected]

      Alô Senado: 0800 61 2211

      O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Eventuais notas de rodapé trazem informações complementares acerca dos dispositivos que compõem a norma.

      Estatuto do Idoso

      Lei nº 10.741/2003

      Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [1]

      Título I – Disposições Preliminares

      Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

      Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

      Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,

      Está gostando da amostra?
      Página 1 de 1