Projetos da Semana Rádio Senado

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a fiscalizar e controlar o cumprimento da lei que assegura aos usuários de planos de saúde o tratamento por procedimentos que não constarem no rol da ANS ( PL 2670/2024 ); o que dispõe sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito ( PL 2687/2024 ); o que institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural ( PL 2691/2024 ); o que trata da compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual ( PL 2641/2024 ); e o que torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável ( PL 2664/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre a análise das indicações da Presidência da República de autoridades que vão chefiar missões diplomáticas de caráter permanente, como embaixadas e organismos internacionais de que o Brasil faz parte ( MSF 17/2024 , MSF 18/2024 , MSF 19/2024 , MSF 20/2024 , MSF 21/2024 e MSF 22/2024 ). Destacamos ainda o projeto que prevê o perdão e a prorrogação de parcelas de operações de crédito firmadas por produtores rurais que tiveram prejuízos com as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul ( PL 1536/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que veda a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes ( PL 2343/2024 ); o que estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares ( PL 2415/2024 ); o que veda a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física ( PL 2473/2024 ); o que institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos ( PL 2411/2024 ); o que cria a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares ( PL 2410/2024 ); o que torna obrigatória, para as instituições de ensino superior, a divulgação de suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil (PL 2483/2024); e o que determina que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal ( PL 2468/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga o empregador a priorizar, na alocação de vaga de trabalho remoto, o funcionário que tenha de acompanhar paciente em situação de internação ( PL 2314/2024 ); o que dispõe sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador ( PL 2304/2024 ); o que inclui entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos, considerando modelos climáticos atuais ( PL 2346/2024 ); o que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina ( PL 2294/2024 ); o que visa incentivar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais ( PL 2282/2024 ); o que suspende o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ( PL 2380/2024 ); e o que prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada, pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal e dá outras providências ( PL 2326/2024 ).

O programa Projetos da Semana destaca as inIciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento de um auxílio-emergencial a parcela das pessoas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul ( PL 2226/2024 ); o que acaba com a limitação do número de saques do saldo da conta do F-G-T-S pelo trabalhador, em caso de calamidade pública ( PL 2188/2024 ); o que autoriza o Poder Executivo federal a implementar para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo os municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PL 2221/20240; o que penaliza com mais rigor o crime de assédio sexual ( PL 2165/2024 ); o que criminaliza o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva ( PL 2172/2024 ); o que insere a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão ( PL 2220/2024 ); e o que Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade ( PL 2192/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto de resolução que institui o Diploma Empresa Ideal ( PRS 15/2024 ); o projeto que altera o Código Civil para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor ( PL 1977/2024 ); a medida provisória de apoio financeiro ao Rio Grande do Sul ( MPV 1222/2024 ); o projeto que permite, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, que todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância ( PL 1984/2024 ); o projeto que cria a a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil ( PL 1962/2024 ); o projeto que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis, em Mato Grosso ( PL 1972/2024 ); e o projeto assegura à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade ( PL 1959/2024 ).