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Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
— Os partidos políticos não podem receber doações em nome de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras;
— Os partidos políticos não podem receber doações anónimas;
— Os partidos políticos só podem receber doações por cheque ou transferência bancária;
— O valor máximo permitido por doador é de 10,480.50 euros. Para mais informações consulta o texto integral da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.