Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Ementa	Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer Jurídico / Direito Empresarial e Econômico Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	DIREITO COMERCIAL , ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , FUTEBOL , CAPITAL SOCIAL , ESTATUTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , CONSELHO FISCAL , PUBLICIDADE , INTERNET , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , DIVIDA , PAGAMENTO , REGIME , CENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , CREDOR , CONVERSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , EMISSÃO , DEBENTURES , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , PARCERIA , EDUCAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NEGOCIAÇÃO , PASSIVO , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , INSCRIÇÃO , REGISTRO , NATUREZA JURIDICA , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 4, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 8, caput, Inciso 1 - Veto Art. 26, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 26, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 26, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 30, caput - Veto Art. 30, Parágrafo Único - Veto Art. 31 - Veto Art. 32 - Veto Lei nº 14.597 de 14/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 2 - Alteração Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 971, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.193 de 06/08/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)