Atividade Legislativa Comissões

1 - PL 1815/2024

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, para suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Relator: Senadora Zenaide Maia

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 4-CAS (substitutivo). Substitutivo adotado definitivamente em turno suplementar.

Observações:

Foi realizado o turno suplementar e, não havendo emendas apresentas, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação.

2 - PL 5307/2019

Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.

Relator: Senador Flávio Arns

Relatório: Favorável ao Projeto, com seis emendas (de redação) que apresenta.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS (de redação) a 6-CAS (de redação).

Observações:

3 - PL 194/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Relator: Senador Fabiano Contarato

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Observações:

4 - PL 1397/2021

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Relator: Senador Fabiano Contarato

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Observações:

5 - PL 2840/2022

Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

Relator: Senadora Leila Barros

Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com uma subemenda que apresenta.

Adiado

Observações:

6 - PL 3190/2023

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Relator: Senadora Ana Paula Lobato

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Observações:

7 - PL 3898/2023

Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Relator: Senador Dr. Hiran

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Adiado

Observações:

8 - PL 5993/2023

Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.

Relator: Senadora Jussara Lima

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

Observações:

9 - REQ 70/2024 - CAS

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater Políticas Públicas de Prevenção e Combate às Doenças Cardiovasculares, em comemoração ao Mês de Setembro.

Adiado

Observações:

10 - REQ 71/2024 - CAS

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2687/2022, que “classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”.

Adiado

Observações:

11 - REQ 72/2024 - CAS

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 71/2024 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 2687/2022, que “classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais” seja incluída a convidada que especifica.

Adiado

Observações:

12 - REQ 73/2024 - CAS

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater aspectos relacionados à linfangioleiomiomatose, doença pulmonar rara e incurável, conhecida como LAM.

Aprovado.

Observações:

13 - REQ 76/2024 - CAS - EXTRAPAUTA

Requer, nos termos dos artigos 90, incisos II e XIII, e 93, inciso II, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências, visitação in loco e audiência pública nas áreas atingidas pela Barragem de Itaparica, que abrange municípios dos Estados de Pernambuco e da Bahia, um composto das cidades de Petrolândia, Floresta, Itacuruba, Belém do São Francisco, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco e Rodelas e Barra do Tarrachil, na Bahia, a fim de verificar a situação dos reassentamentos e problemas relacionados à moradia e ao trabalho das populações atingidas.

Aprovado.

Observações:

14 - REQ 75/2024 - CAS - EXTRAPAUTA

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a reforma tributária e seus impactos para a Saúde.

Aprovado

Observações: