As jovens são suspeitas de ato infracional análogo ao vilipêndio de cadáver e tanto elas quanto os pais foram intimados a ir até a delegacia prestar depoimento.

O g1 conversou com o advogado criminalista Alexandre Knopfholz para explicar porque crianças e adolescentes não podem ser condenados pela prática de crimes e quais são as responsabilidades dos pais.

• ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp
• ✅ Siga o canal do g1 PR no Telegram

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixa que todas as pessoas menores de 18 anos de idade são penalmente inimputáveis. Isso significa que elas não podem ser processadas por crimes previstos no Código Penal.

Porém, a legislação estabelece uma forma diferente de responsabilização para casos envolvendo crianças e adolescentes: o ato infracional, que, segundo o ECA, é a "conduta descrita como crime ou contravenção penal".

Knopfholz explica que as principais diferenças são em relação a nomenclaturas e sanções.

Enquanto adultos respondem a crimes e cumprem penas, no âmbito do Código Penal, pessoas com menos de 18 anos de idade respondem a atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas.

Em relação aos pais e responsáveis, ele explica que a responsabilização é mais na área cível do que na criminal.

"Na área criminal nós temos a ideia da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, então, em 99% das vezes o pai não vai responder criminalmente pelo ato dos seus filhos. É diferente de uma responsabilidade cível, por exemplo, em que é possível que o pai tenha que arcar com uma indenização, por exemplo, por um ato do seu filho menor de idade", detalha o advogado.

Criminalmente, os pais e responsáveis só são responsabilizados caso fique comprovado que facilitaram, motivaram ou participaram da infração penal, destaca.

Leia também:

• Território do Paraná perdido para Santa Catarina equivale a 30 Maracanãs ou 5 vezes o parque do Pão de Açúcar; veja comparativos
• MP avalia se adolescentes que retiraram corpo de túmulo e fizeram piadas no Paraná serão punidas e se haverá medida socioeducativa
• Curitiba terá leilão virtual de 219 veículos para circulação com lances a partir de R$ 400

O advogado criminalista Alexandre Knopfholz ressalta que uma diferença básica entre atos infracionais e crimes é que há uma proteção maior ao autor da infração, porque a Justiça considera que crianças e adolescentes não têm a capacidade de cometer crimes.

Para ser ouvido pela polícia, por exemplo, o jovem deve obrigatoriamente estar acompanhado de um advogado.

As etapas dos procedimentos policiais e jurídicos são semelhantes. Para adultos, em casos de culpabilidade, a polícia abre inquérito, faz o indiciamento, ele é denunciado pelo Ministério Público, julgado pela Justiça e, se condenado, cumpre pena.

No caso do menor de idade, o ECA estabelece que a autoridade policial deve encaminhar as informações da ocorrência ao Ministério Público, que avaliará se oferece a chamada representação (equivalente à denúncia no caso de maiores de 18 anos) ou se haverá arquivamento ou remissão (extinção) do processo.

Oferecida representação, a Justiça decidirá se aplicará medida sócio-educativa.

"Ao final, diferentemente da situação dos maiores, em que há uma aplicação de pena, se for procedente a acusação, para o menor há a aplicação de uma medida socioeducativa. Não é, portanto, uma natureza jurídica de pena", esclarece.

Entre as opções de medidas socioeducativas, há as mais brandas, como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços comunitários, e as mais severas, como liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

"Não tem muita diferença, em termos práticos, do processo em si. A consequência, sim, é bem diferente - até porque o internamento é uma medida que só acontece com crimes dolosos, hediondos, e etc, então é a última das coisas. A sanção é muito mais simples para aquele que comete ato infracional", conclui o advogado.