Descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal não é legalizar e nem despenalizar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Isso não significa que está liberado usar maconha no Brasil. Como disse o ministro Gilmar Mendes durante o julgamento: "Não é um liberou geral".
O que o STF decidiu é que portar maconha para uso pessoal não será crime. Mas a pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Vai ter que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas.
- A decisão do STF não muda nada em relação a tráfico de drogas, que continua crime passível de até 15 anos de cadeia.
Com essa decisão sobre porte para uso pessoal, busca-se evitar a arbitrariedade na hora de um flagrante policial. Isso porque, hoje, o policial decide se a pessoa é usuária ou traficante, sem um critério objetivo para isso. Na prática, afirmam alguns dos ministros, esse modelo leva a prisões de jovens negros e da periferia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para consumo próprio.
Mas qual é a diferença entre descriminalizar, legalizar e despenalizar? Veja abaixo:
Descriminalizar
Imagine que hoje uma determinada prática seja tratada como crime e seja punida na esfera penal. Se essa prática for descriminalizada, ela não mais será punida como crime, mas apenas na esfera administrativa.
As sanções são administrativas e a pessoa não é considerada criminosa. Mas a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Legalizar
Legalizar significa aprovar leis que permitem e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo.
O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional.
O STF não liberou qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou seja, uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, contrário a lei e com sanções administrativas.
Despenalizar
Já despenalizar significa excluir a pena de prisão para determinado crime. O STF entende que, em 2006, quando o Congresso alterou a Lei de Drogas, despenalizou o crime de porte para uso pessoal.
Isso porque, naquela ocasião, os parlamentares não previram pena de cadeia para o porte de uso pessoal.