A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento das investigações de parlamentares bolsonaristas que eram alvo do inquérito dos atos antidemocráticos.
O caso apurava o envolvimento de 11 deputados na organização de movimentos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo e a volta do regime militar.
A Procuradoria também encaminhou à primeira instância casos envolvendo pessoas que não têm foro especial.
Segundo a manifestação enviada pela PGR à corte, a Polícia Federal não conseguiu encontrar provas da participação dos parlamentares envolvidos nos supostos crimes e, por isso, a apuração deve ser encerrada.
Agora, cabe ao relator, ministro Alexandre de Moraes, analisar a solicitação da PGR. A jurisprudência atual da corte prevê que, quando a Procuradoria pede o arquivamento, a manifestação deve ser seguida pelo STF. Nada impede, no entanto, o magistrado de adotar outra posição.
A manifestação é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques.
O pedido de abertura do inquérito foi feito em abril do ano passado pela PGR, poucos dias depois de Bolsonaro participar de manifestações de seus aliados em frente ao QG do Exército, em Brasília.
Na solicitação assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras afirmou que era necessário investigar possível violação da Lei de Segurança Nacional por "atos contra o regime da democracia brasileira por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF".
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que também participou de ato em Brasília.
A PGR afirmou que a reedição do AI-5, “ato institucional que endureceu o regime militar no país”, foi uma das pautas dos protestos.
Também disse que a Procuradoria pretende apurar “fatos em tese delituosos” e que a “investigação refere-se a atos realizados em todo país”.
Um dia depois, Moraes determinou a instauração da investigação. Em junho, Moraes autorizou uma operação contra aliados de Bolsonaro para investigar os atos antidemocráticos.
A manifestação da PGR tem inúmeras críticas à atuação da Polícia Federal no caso e expõe mais um capítulo do desentendimento entre ambos órgãos na apuração deste caso. A Procuradoria afirma que houve um desvirtuamento do objeto da investigação pela PF, que, inicialmente, visava apurar apenas os financiadores dos atos antidemocráticos.
“Ao final, sem que nenhuma das formulações anteriores tenha sido corroborada ou afastada, a apuração toma um rumo completamente diferente: identificar ‘agentes públicos’ responsáveis por obter ‘vantagens político-partidárias’, igualmente não especificadas, por meio da ‘produção e da difusão de propaganda, em manifestações ou em meios de comunicação’”, diz a peça assinada por Jacques.
Segundo a PGR, parece ter faltado “foco e objetividade à autoridade policial na construção das hipóteses criminais, tornando-as de difícil compreensão para as equipes envolvidas com o inquérito”.
A Procuradoria afirma, ainda, que não faz sentido a alegação da PF sobre dificuldade para complementar lacunas da investigação e que críticas de que a “inserção considerável de quantidade de pessoas politicamente expostas” nas apurações teriam atrapalhado não fazem sentido.
“Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema, e fez com que as ações e as diligências de toda a equipe policial se afastassem do escopo das buscas e apreensões”.
Segundo a PGR, durante “meses a fio” a Polícia Federal ouviu diversas pessoas, relacionou o vínculo de 15 mil contas inautênticas nas redes sociais e solicitou 5 mil dados cadastrais a operadores de telefonia.
“Enquanto, isso, e sem que a empreitada proposta pela Polícia Federal tenha alcançado um resultado conclusivo, as diligências efetivamente pertinentes ao inquérito, apontadas ao longo dessa manifestação, foram deixadas de lado, sem que a necessária análise, inclusive pericial, dos dados informáticos existentes nos aparelhos de telefonia celular e equipamentos computacionais recolhidos tenha sido realizada”, diz.
Um dos desentendimentos entre a PF e a PGR foi revelada pelo Painel em relação ao pedido da polícia para que fosse cumprida medida de busca e apreensão em endereços do então secretário de Comunicação Fabio Wajngarden.
A Procuradoria, comandada por Augusto Aras, se manifestou contra a solicitação dos investigadores, que acabou não ocorrendo.O argumento da equipe de Aras foi de que não havia lastro mínimo concreto que justificasse vasculhar a residência de Wajngarten e que as buscas poderiam ser substituídas por medidas menos invasivas.
A polícia também pediu buscas na Secom, que fica localizada no Ministério das Comunicações. A PGR também foi contra.O objetivo da medida solicitada pela PF era de avançar sobre a suspeita de que o governo federal, por meio da secretaria comandada pelo empresário, repassava de forma indireta dinheiro de publicidade para páginas bolsonaristas que estimularam atos antidemocráticos.
Na peça enviada ao STF, a PGR também afirma que a Lei de Segurança Nacional, que embasa o inquérito, é alvo de debates no Congresso e no STF. Eventuais mudanças na legislação, diz a Jacques, poderiam comprometer o prosseguimento do inquérito.
“Caso a urgência da matéria seja votada nas próximas semanas e o projeto normativo remetido ao Senado Federal, a tendência é que dispositivos da atual lei de segurança nacional aplicáveis aos fatos investigados nesse inquérito sejam revogados antes do fim desça investigação, tornando-a inócua”, afirma.
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