Condições Gerais de Venda da Loja Online do ISCSP-ULisboa
As presentes condições gerais de venda correspondem a um acordo entre o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, com sede na Rua Almerindo Lessa, 1300-663 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 600019152, doravante designado por “ISCSP-ULisboa” e os utilizadores que pretendem efetuar compras através da sua livraria online, doravante designados por "Utilizador".
Artigo 1.º – Objeto
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no sítio de Internet do ISCSP-ULisboa.
2. As presentes condições gerais não são aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril.
Artigo 2.º – Utilização da loja online do website do ISCSP-ULisboa
1. Ao utilizar a página Web do ISCSP-ULisboa e/ou a fazer encomendas através da mesma, o Utilizador obriga-se a:
- Utilizar a página apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
- Providenciar o respetivo endereço eletrónico, morada postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e precisa;
2. Na ausência das informações necessárias, o ISCSP-ULisboa não poderá dar seguimento à encomenda.
Artigo 3.º – Concretização da encomenda
1. Para concretizar a encomenda, o Utilizador deve:
- Registar-se no sítio de Internet da Livraria online do ISCSP-ULisboa, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas;
- Fornecer a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; forma de pagamento).
2. A concretização da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda.
3. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Na falta de disponibilidade do produto, o ISCSP-ULisboa compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível e a proceder ao reembolso do montante pago pelo mesmo.
Artigo 4.º – Entrega
1. A entrega de encomendas é feita através das modalidades disponíveis aquando do processo de "confirmar encomenda", variáveis em função dos produtos e localização geográfica do Utilizador.
2. A entrega ao domicílio não pode ser feita para Apartados.
3. O ISCSP-Ulisboa compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes a eventuais atrasos por motivos que lhe sejam alheios.
4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode contactar o ISCSP-ULisboa através do e-mail [email protected].
Artigo 5.º – Pagamento
1. A Loja Online do ISCSP-ULisboa dispõe da seguinte modalidade de pagamento:
- Plataforma PayPal;
2. O ISCSP-ULisboa declina qualquer responsabilidade nas relações entre o Utilizador e a plataforma PayPal.
3. O ISCSP-ULisboa empregará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
ARTIGO 6.º – Preços
1. Os preços são estabelecidos em Euro, com IVA incluído.
2. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados.
3. Os preços apresentados não incluem os portes de envio, os quais acrescem ao valor a pagar antes da conclusão do processo de pagamento.
Artigo 7.º – Garantias
1. Qualquer contrato de encomenda realizado no sítio de Internet do ISCSP-ULisboa pode ser livremente resolvido nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril. Para tal, o Utilizador deverá devolver a encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o ISCSP-ULisboa através do e-mail [email protected].
2. O ISCSP-ULisboa não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso.
3. O ISCSP-ULisboa compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução sob os termos do parágrafo 1 deste artigo.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer sinal de utilização.
5. Nos casos em que, no momento da entrega, o produto apresente defeitos, o Utilizador poderá proceder à sua devolução. Após exame do produto, caso seja confirmado que existem defeitos, o ISCSP-ULisboa procederá à substituição do mesmo, se for possível, ou ao respetivo reembolso.
6. A devolução da encomenda nos termos do presente artigo é condição para o reembolso do preço pago.
Artigo 8.º – Tratamento de dados pessoais
O Utilizador autoriza o ISCSP-ULisboa a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
Artigo 9.º – Prova
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do ISCSP-ULisboa em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
Artigo 10.º – Conservação e arquivo das transações
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
Artigo 11.º – Lei Aplicável
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio de Internet da ISCSP-ULisboa é a lei portuguesa.