Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira de privacidade de dados que rege o processamento de informações pessoais por empresas e organizações estabelecidas no Brasil, entre outros casos. A LGPD entrou em vigor e:

• regula como as empresas e organizações podem coletar, usar e gerenciar dados pessoais;
• suplementa ou substitui leis federais de privacidade locais para aumentar a responsabilidade;
• autoriza multas a empresas e organizações que não cumprem os requisitos estabelecidos;
• permite a criação de uma autoridade de proteção de dados;
• impõe regras para a transferência de dados pessoais coletados no Brasil.

O Google oferece produtos e soluções que os clientes podem utilizar como parte da estratégia de conformidade com a LGPD, entre eles:

• recursos de segurança e privacidade que ajudam você a se adequar à LGPD, além de melhorar a proteção e regência de dados pessoais;
• serviços e infraestrutura criados para garantir a segurança do processamento de dados e a implantação de práticas de privacidade adequadas;
• evolução contínua dos nossos produtos e capacidades à medida que o panorama regulatório muda;
• compromissos sólidos de processamento de dados, privacidade e segurança no Aditivo sobre tratamento de dados do Cloud (CDPA).

Os clientes do Google Cloud precisarão avaliar o processamento de dados pessoais e determinar se os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados se aplicam a eles. Recomendamos que você consulte um especialista jurídico para receber orientação sobre os requisitos da LGPD aplicáveis à sua organização, já que este site não constitui um aconselhamento jurídico.