Especial Coronavírus

Igrejas e lotéricas abertas

• O presidente Jair Bolsonaro, depois de defender em rede nacional o fim das medidas rígidas de isolamento social em todo o Brasil, usou sua caneta presidencial para trazer para si o poder de definição sobre mais algumas atividades, ampliando a lista do que oficialmente passa a ser considerado como serviços essenciais - e, portanto, imunes às exigências de interrupção determinadas pelos governos e prefeituras. A que mais chama a atenção, pelo potencial de aglomeração envolvido e por concentrar majoritariamente pessoa de baixa renda, é a liberação das “atividades religiosas de qualquer natureza”. A medida atende a interesses manifestados, especialmente, pelas igrejas evangélicas - em especial os pastores Silas Malafaia, da Assembleia de Deus, e Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. Real Oficial.
  
  

• A ampliação da lista de serviços essenciais passa a incluir também as lotéricas, que servem de apoio para o pagamento de contas, mas que geralmente possuem espaço físico mais reduzido do que as agências bancárias. As ações de fiscalização do trabalho e as perícias médicas relacionadas com a seguridade social e aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” também ficam liberadas.
  

Dinheiro extra

• Por meio de crédito extraordinário, admitido pela Constituição apenas em situações de calamidade pública (ou de guerra), o presidente Jair Bolsonaro colocou mais R$ 3,42 bilhões no Orçamento para o enfrentamento à crise do novo coronavírus. O grosso desse valor, R$ 3.037.598.000,00, irá para o programa Bolsa Família - o que, segundo o Ministério da Cidadania, permitirá a transferência de renda para mais 1,2 milhão de famílias ainda não incluídas no programa. O restante da verba foi repassada para ações do Ministério da Defesa (R$ 220 milhões), Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 100 milhões) e Ministério das Relações Exteriores (R$ 62 milhões). Real Oficial.
  

Cargueiros e cruzeiros

• O governo finalmente definiu regras para lidar com a chegada de embarcações turística e de cargas nos portos brasileiros. A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) determinou que cargueiros em rota internacional de longo curso só poderão atracar em portos brasileiros depois de 14 dias do último embarque em porto estrangeiro. Ainda assim, caso haja um caso confirmado de contaminação, a tripulação terá que aguardar outros 14 dias a contar do último caso. Real Oficial.
  
  

• Em caso de suspeita de contaminação pela covid-19 a bordo do cargueiro, o viajante, depois da atracação, deve ser mantido preferencialmente na cabine do navio, com máscara cirúrgica, até que seja realizada avaliação da sua condição de saúde. Depois de avaliado, será decidido se ele será mantido a bordo em isolamento ou se deve ser encaminhado para hospital.
  
  

• Quanto aos navios de cruzeiro, ficam suspensas quaisquer novos embarques em navios que já estejam na costa brasileira. Em relação ao desembarque, todos os passageiros brasileiros que estiverem sem sintomas poderão sair do navio, mas com a orientação de que fiquem em isolamento domiciliar por pelo menos duas semanas. Já os passageiros estrangeiros, mesmo assintomáticos, terão que ficar no navio por 14 dias, a contar da saída do último porto estrangeiro, ou quando as tratativas para sua repatriação “estejam acertadas e organizadas entre as autoridades pertinentes”. 
  

Importações isentas

• A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o imposto cobrado nas importações de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina - o trio que compõe o coquetel que o governo faz questão de apostar e que já anunciou que estará à disposição de médicos para serem administrados junto a pacientes internados em UTIs em condição grave. A liberação do Imposto de Importação também vale para medicamentos já acabados que contenham essas substâncias. Real Oficial.
  
  

• Também ficam livres de impostos, somando-se a uma outra lista oficializada semana passada, as importações de ventiladores usados para respiração artificial e kits de testes para a covid-19, entre diversos outros itens. Ao todo, na resolução publicada hoje, estão listados 61 itens. 
  
  

• Em outra medida comercial importante, a Camex suspendeu a cobrança de sobretaxa aplicada sobre as importações de seringas descartáveis da China e de tubos de plástico para coleta de sangue originários da Alemanha Estados Unidos e Reino Unido, além da China. A suspensão vai até 30 de setembro. Real Oficial.

Definição de prioridades

• Sem detalhar meios, prazos e qualquer outra especificidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações publicou portaria estabelecendo que irá priorizar a contratação direta e a chamada pública para a contratação de “projetos, estudos, tecnologias e inovações” para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas, testes para enfrentamento ao novo coronavírus. Também está na lista de prioridades de contratação de projetos do ministério aqueles que ajudem a inovar o processo de produção de ventiladores pulmonares “em escala” e de equipamentos de proteção individual, como máscaras. Estratégias de monitoramento e sequenciamento do genoma do vírus, assim como ferramentas de telemedicina, também estão entre as prioridades. Real Oficial. 
  

Servidores em home office

• Servidores e estagiários de órgãos públicos federais que apresentem sintomas gripais deverão trabalhar remotamente até que os sintomas desapareçam. Funcionários públicos que tenham doenças crônicas ou graves somente serão deslocados para home office se a sua condição estiver numa lista a ser editada pelo Ministério da Saúde. Real Oficial.
  

Benefícios suspensos

• O governo decidiu que não irá pagar benefícios extras a servidores que estejam trabalhando em regime de home office por conta da epidemia da covid-19. Isso significa que esses servidores, no período em que estiverem afastados do trabalho presencial, não irão receber auxílio-transporte, adicional noturno ou adicionais de insalubridade, periculosidade, entre outros. Outro ponto importante é que, salvo autorização justificada de cargos de alto escalão do órgão ao qual estiverem vinculados, as férias de servidores que estejam em home office não poderão ser remarcadas ou canceladas. Ou seja, se um servidor tiver férias programadas para abril, ele terá que gozá-las durante o isolamento mesmo, sem possibilidade de alteração. Real Oficial.
  

Processos na Antaq

• A Antaq vai adotar o sistema de deliberações virtuais sobre os processos em trâmite na agência reguladora. A pauta de julgamentos deve ser divulgada com pelo menos três dias de antecedência. O relator deve apresentar seu voto antes do início da sessão virtual. A partir do início da sessão, os demais diretores da agência terão 48 horas para se manifestarem. A ausência de manifestação dentro desse prazo será considerado como pedido de vista. Uma vez concluída a deliberação, todos os votos serão tornados públicos. Real Oficial.
  

Dívidas com a União

• Como informei na edição do dia 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou um sistema mais flexível para a cobrança de empresas e pessoas físicas que têm débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo para adesão a esse sistema facilitado iria até ontem. Agora, a PGFN resolveu estender esse período de adesão até o fim da vigência da MP do Contribuinte Legal, editada em outubro e que serve de base para essas medidas de parcelamento facilitado de dívidas com a União. Como ela foi aprovada ontem pelo Senado, no limite para caducar, a dúvida que fica é se esse prazo de adesão vai se estender indefinidamente - o que parece ser o mais provável neste momento. Real Oficial. 
  

Prorrogações de prazos

• A Declaração Anual Simplificada, exigida anualmente dos MEIs (microempreendedores individuais), e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, exigida das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, poderão ser entregues para a Receita Federal até 30 de junho. Real Oficial.
  
  

• As empresas e pessoas físicas terão até 1º de junho para apresentarem ao Banco Central a declaração anual referente a 2019 sobre os bens e valores mantidos fora do Brasil, acima do limite de US$ 100 mil. A data inicial era 5 de abril. Também fica adiado o prazo para a entrega da declaração trimestral, referente ao período entre janeiro e março deste ano, que passa de 30 de abril para o período entre 15 de junho e 15 de julho. Real Oficial.
  
  

• Passou de 31 de março para 29 de junho o prazo para que empresas e pessoas físicas que exerçam atividades poluidoras ou que utilizem recursos ambientais apresentem ao Ministério do Meio Ambiente o relatório de suas atividades desenvolvidas no ano de 2019. Real Oficial.
  

Fiscalizações nas estradas

• A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiu suspender por 90 dias as atividades de fiscalização de peso transportado nas rodovias federais. Os servidores que atuam nessa área poderão trabalhar remotamente ou entrar em regime de revezamento. Real Oficial.

Outras medidas publicadas hoje

Contratação de militares da reserva

O essencial: Outra medida do Ministério da Defesa estabelece os critérios para a seleção de militares aposentados que poderão ser contratados por órgãos civis do governo. O texto complementa decreto de janeiro deste ano, comentado aqui na ocasião. Na época, ficou definido que os militares receberiam a mais por esses serviços seria de apenas 0,3% do soldo que já ganham atualmente, além de adicional de férias proporcional a esse acréscimo no salário. A contratação do militar inativo vai depender de autorização do ministro da Defesa após consulta aos comandante militares. Essa decisão vai determinar o número máximo de aposentados, por posto e graduação, que poderão ser contratados. A pasta lista oito requisitos que esse contingente precisa cumpir para receber o aval e trabalhar no meio civil do Executivo federal. Esses militares não poderão, por exemplo, ter condenações na esfera militar e civil, além de não ter ocupado cargos civis nos últimos oito anos. Ou seja, a norma abre possibilidade para aqueles que estão até agora sem nenhum emprego fora dos quartéis ou que não ocuparam cargos públicos após a aposentadoria por idade ou depois de terem entrado na reserva remunerada. Vale lembrar, que inicialmente, a ideia é que essa força de trabalho fosse usada para ajudar a reduzir as filas de atendimento no INSS.

Real Oficial: Portaria Normativa n° 33/GM-MD, de 23 de março de 2020

Auxílio militar

O essencial: O Ministério da Defesa ampliou as funções do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Agora, o centro deverá fazer o levantamento de “dados de monitoramento” como forma de dar suporte a ações federais, estaduais e municipais. Essa atuação não ficará limitada à região da Amazônia Legal, que tem abrangência em nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão), mas também ao mar territorial brasileiro, da Zona Econômica Exclusiva, além de um vago conceito de "outras áreas consideradas de interesse". 

Real Oficial: Decreto nº 10.293, de 25 de  março de 2020

Fiscalização sanitária

O essencial: O Ministério da Agricultura cria o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária. As ações desta área envolvem prevenção, controle e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais. Diante da epidemia do novo coronavírus, este colegiado deve ganhar importância para ações sanitárias em apoio a outras ações do governo federal nesta área. Apesar de informar que o novo órgão pode permitir que a sociedade e o setor ajudem neste processo, o conselho só tem representantes da própria pasta com direito a voto. Especialistas de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado podem colaborar, mas vão depender de convite para as reuniões. As medidas de instalação valem a partir de 4 de maio.

Real Oficial: Portaria nº 106, de 25 de março de 2020

Fiscalização sanitária II

O essencial: Nesta mesma área de fiscalização sanitária, o Ministério da Agricultura incorpora à legislação brasileira um regulamento técnico para a importação e exportação de produtos de origem vegetal dos países dos Mercosul. As normas foram aprovadas ainda em 1996 pelo bloco econômico e servem para regular a higiene na manipulação de alimentos processados. Uma das regras, por exemplo, prevê que os trabalhadores do setor devem passar por exames médicos antes de serem contratados, especialmente para verificar se estão com doenças que podem contaminar os alimentos.

Real Oficial: Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020

Ações contra servidores

O essencial: O governo federal transfere seus atos nos processos correcionais para o meio eletrônico. Estas são as apurações internas que investigam atos irregulares ou ilegais cometidos por funcionários públicos. A medida não cita as medidas de combate ao coronavírus, mas permite que seja feita por meio eletrônico a comunicação oficial das ações, como a citação de testemunhas e dos acusados. A confirmação de recebimento para efeitos legais, por exemplo, poderá se dar apenas pelos “risquinhos” característicos dos aplicativo, que demonstrem, "de maneira inequívoca", a leitura por parte do destinatário. As regras valem a partir de 1º de abril, mas cada órgão público poderá editar normas complementares de regulação dessa medida determinada pela Corregedoria-Geral da União.

Real Oficial: Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020

Recursos no Dnit

O essencial: O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) altera o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e dos seus colegiados especiais. Os órgãos julgam, entre outras ações, recursos contra multas e penalidades aplicadas pelo órgão federal. Sem mencionar a epidemia de coronavírus, o órgão transferiu o julgamento destes processos para a modalidade online por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias. Os funcionários indicados para este trabalho em regime de dedicação exclusiva terão prioridade para participar do programa de teletrabalho. Essa possibilidade já estava prevista em portaria do órgão desde março de 2018. Mas agora os integrantes destes dois órgãos de julgamento ganham prioridade, além daquelas já definidas há dois anos, como os funcionários com filhos com dependentes econômico até cinco anos e servidoras gestantes.

Real Oficial:  Instrução Normativa nº 8, de 24 de março de 2020

Edição produzida com Lúcio Lambranho.