ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 6, DE 2014
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, relativo aos procedimentos de ressarcimento com recurso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da de suas competências regimentais,
CONSIDERANDO as recentes mudanças na estrutura administrativa do Senado destinadas a dotar de maior eficiência o manejo da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS, bem como o interesse público em aumentar o rigor na utilização desses recursos,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..........................................................
......................................................................
§ 1º Observado o limite mensal fixado, a verba de que trata este artigo será requerida pelo Senador acompanhada da correspondente documentação fiscal, devidamente atestada pelo requerente, na forma da regulamentação.
....................................................................
§ 1º-C Será exigida, obrigatória e exclusivamente, para comprovação da vinculação entre a despesa realizada e a atividade política, funcional ou de representação parlamentar, declaração nesse sentido firmada pelo próprio Senador, sendo vedada a solicitação de ressarcimento para qualquer atividade de cunho eleitoral, quando candidato." (NR)
Art. 2º O art. 2º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 2º ............................................................
........................................................................
Parágrafo único. O suplente no exercício do mandato poderá apresentar, para fins de utilização da CEAPS, documentos comprobatórios das despesas efetuadas no exercício do mandato em nome do titular, nas situações em que tais despesas tenham sido contratadas em momento anterior à sua assunção do mandato." (NR)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 2 de abril de 2014. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Jorge Viana - 1 º Vice-Presidente, Senador Romero Jucá - 2º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5467, seção 2, de 16/04/2014, p. 1.