LEI N� 14.126, DE 22 DE MAR�O DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  Fica a vis�o monocular classificada como defici�ncia sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.      (Vide)

Par�grafo �nico. O previsto no � 2� do art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), aplica-se � vis�o monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 2�  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 22 de  mar�o  de 2021; 200^o da Independ�ncia e 133^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Jo�o In�cio Ribeiro Roma Neto

Damares Regina Alves

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.3.2021

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