DECRETO N� 9.745, DE�8 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o,

DECRETA :

Art. 1�  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio da Economia, na forma dos Anexos I e II.   

Art. 2�  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Fun��es Gratificadas - FG:

I - do Minist�rio da Economia para a Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia:

a) dezessete DAS 101.4;

b) quatorze DAS 101.3;

c) um DAS 101.1;

d) dois DAS 102.5;

e) quinze DAS 102.3;

f) um DAS 102.2; e

g) oito FCPE 102.1; e

II - da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia para o Minist�rio da Economia:

a) um DAS 101.6;

b) tr�s DAS 101.5;

c) dezessete DAS 101.2;

d) seis DAS 102.4;

e) sete DAS 102.1;

f) vinte FCPE 101.4;

g) cinquenta e oito FCPE 101.3;

h) cinquenta e nove FCPE 101.2;

i) vinte e quatro FCPE 101.1;

j) quatro FCPE 102.4;

k) oito FCPE 102.3;

l) tr�s FCPE 102.2;

m) vinte e quatro FG-1;

n) cem FG-2; e

o) quarenta e cinco FG-3.

Art. 3�  Ficam transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do disposto no art. 8� da Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-DAS e as seguintes FCPE:

I - nove DAS-2 e dez DAS-1 em um DAS-6 e tr�s DAS-5; e

II - sessenta FCPE-2 e quarenta e seis FCPE-1 em cinquenta e oito FCPE-3.

Art. 4�  Ficam remanejadas, na forma do Anexo V , em cumprimento ao disposto na Lei n� 13.346, de 2016 , da Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia para o Minist�rio da Economia, as seguintes FCPE:

I - uma FCPE 101.5; e

II - onze FCPE 101.4.

Par�grafo �nico.  Ficam extintos doze cargos em comiss�o do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V

Art. 5�  Ficam remanejadas, em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo VI , do Minist�rio da Economia para a Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia, as seguintes FG:

I - quinhentas e noventa e tr�s FG-1;

II - trezentas e duas FG-2; e

III - duzentas e oitenta e duas FG-3.

Art. 6�  O Anexo II a este Decreto passa a vigorar, a partir de 31 de julho de 2019, com as altera��es constantes do Anexo VII a este Decreto.             (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 7�  Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a que deixam de existir na Estrutura Regimental do Minist�rio da Economia por for�a deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 8�  Os apostilamentos decorrentes das altera��es promovidas na Estrutura Regimental do Minist�rio da Economia dever�o ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Par�grafo �nico.  O Ministro de Estado da Economia publicar� no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a a que se refere o Anexo II, que indicar�, inclusive, o n�mero de cargos e fun��es vagos, suas denomina��es e seus n�veis.

Art. 9�  O Ministro de Estado da Economia poder�, mediante portaria, vedada a delega��o, permutar, no �mbito da respectiva Estrutura Regimental, cargos em comiss�o do Grupo-DAS por FCPE, desde que n�o sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os n�veis dos cargos e das fun��es especificados na Tabela �a� do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os n�veis e os quantitativos previstos na Tabela �b� do Anexo II , conforme o disposto no art. 9� do Decreto n� 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Par�grafo �nico.  A permuta ser� registrada no sistema informatizado do SIORG, at� o dia �til anterior � data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput .

Art. 10.  O Minist�rio da Economia ser� respons�vel pelas seguintes medidas em rela��o aos extintos Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, Minist�rio da Fazenda, Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e Minist�rio do Trabalho:

I - elabora��o dos relat�rios de gest�o, de acordo com orienta��es da Controladoria-Geral da Uni�o;

II - remanejamento dos recursos or�ament�rios e financeiros e das transfer�ncias de bens patrimoniais; e

III - atos decorrentes de contratos, conv�nios e instrumentos cong�neres.

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo n�o se aplica:

I - �s seguintes unidades do extinto Minist�rio da Fazenda:

a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e

b) Escola de Administra��o Fazend�ria;

II - �s seguintes unidades do extinto Minist�rio do Trabalho:

a) Coordena��o-Geral de Imigra��o do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho;

b) Coordena��o-Geral de Registro Sindical; e          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

c) Subsecretaria de Economia Solid�ria da Secretaria de Rela��es do Trabalho; e

III - � seguinte unidade do extinto Minist�rio da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os: Junta Comercial do Distrito Federal.

Art. 11.  At� 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Minist�rio da Economia atuar�o em regime de coopera��o m�tua necess�rio ao exerc�cio das atividades da Per�cia M�dica Federal.        (Revogado pelo Decreto n� 10.921, de 2021)        (Vig�ncia)

� 1�  O regime de coopera��o m�tua implicar� a realiza��o de atos administrativos pelo INSS e incluir�, dentre outros temas:

I - gest�o de conv�nios, contratos e instrumentos cong�neres em vigor na data da publica��o deste Decreto;

II - gest�o or�ament�ria, financeira e cont�bil; e

III - atividades de apoio t�cnico e administrativo necess�rias ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais.

� 2�  Os contratos administrativos em vigor na data da publica��o deste Decreto que n�o puderem ser transferidos e que atendam �s necessidades de funcionamento e de opera��o da Per�cia M�dica Federal ser�o geridos e custeados pelo INSS at� a data a que se refere o caput .

� 3�  Ato do Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Economia dispor� sobre o regime de coopera��o de que trata este artigo.

� 4�  O disposto no art. 54 da Lei n� 13.707, de 14 de agosto de 2018 , aplica-se �s dota��es or�ament�rias referentes as atividades da Per�cia M�dica Federal.

Art. 12.  Fica remanejado, em car�ter tempor�rio, at� 11 de dezembro de 2019, da Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia para o Minist�rio da Economia, um DAS 102.5.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

� 1�  O cargo em comiss�o de que trata o caput ser� destinado � Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho para assessoramento t�cnico relacionado � proposta da Nova Previd�ncia.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

� 2�  O cargo em comiss�o de que trata o caput n�o integrar� a Estrutura Regimental do Minist�rio da Economia e seu car�ter de transitoriedade constar� do ato de nomea��o, por meio de remiss�o ao caput .        (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

� 3�  Encerrado o prazo estabelecido no caput , o cargo ser� restitu�do � Secretaria de Gest�o da Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia e o seu ocupante ficar� automaticamente exonerado.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 13.  Ficam revogados:

I - o Decreto n� 9.679, de 2 de janeiro de 2019 ;

II - os seguintes dispositivos do Decreto n� 9.695, de 30 de janeiro de 2019 :

a) o art. 1� ao art. 4� ; e

b) o Anexo I ao Anexo IV ;

III - os seguintes dispositivos do Decreto n� 9.689, de 23 de janeiro de 2019 :

a) o art. 13 ao art. 15 ; e

b) o Anexo X e o Anexo XI ; e

IV - o inciso XIII ao inciso XVII do caput do art. 2� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003 .

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor:

I - em 15 de maio de 2019, quanto � al�nea �c� do inciso V e � al�nea �c� do inciso VI do caput do art. 127 do Anexo I; e

II - em 23 de abril de 2019, quanto ao demais dispositivos.

Bras�lia, 8 de abril de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.4.2019 e retificado em 30.4.2019 edi��o extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINIST�RIO DA ECONOMIA

CAP�TULO I

DA NATUREZA E DA COMPET�NCIA

Art. 1�  O Minist�rio da Economia, �rg�o da administra��o p�blica federal direta, tem como �rea de compet�ncia os seguintes assuntos:

I - moeda, cr�dito, institui��es financeiras, capitaliza��o, poupan�a popular, seguros privados e previd�ncia privada aberta e fechada;

II - pol�tica, administra��o, fiscaliza��o e arrecada��o tribut�ria e aduaneira;

III - administra��o financeira e contabilidade p�blicas;

IV - administra��o das d�vidas p�blicas interna e externa;

V - negocia��es econ�micas e financeiras com governos, organismos multilaterais e ag�ncias governamentais;

VI - pre�os em geral e tarifas p�blicas e administradas;

VII - fiscaliza��o e controle do com�rcio exterior;

VIII - elabora��o de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econ�mica;

IX - autoriza��o, ressalvadas as compet�ncias do Conselho Monet�rio Nacional:

a) da distribui��o gratuita de pr�mios a t�tulo de propaganda quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou opera��o assemelhada;

b) das opera��es de cons�rcio, fundo m�tuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisi��o de bens de qualquer natureza;

c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta p�blica e com recebimento antecipado, parcial ou total, do pre�o;

d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recrea��o ou alojamento e organiza��o de servi�os de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manuten��o, mediante oferta p�blica e com pagamento antecipado do pre�o;

e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a presta��es por meio de sorteio; e

f) da explora��o de loterias, inclu�dos sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

X - previd�ncia;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XI - previd�ncia complementar;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XII - formula��o do planejamento estrat�gico nacional e elabora��o de subs�dios para formula��o de pol�ticas p�blicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

XIII - avalia��o dos impactos socioecon�micos das pol�ticas e dos programas do Governo federal e elabora��o de estudos especiais para a reformula��o de pol�ticas;

XIV - elabora��o de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioecon�mica e gest�o dos sistemas cartogr�ficos e estat�sticos nacionais;

XV - elabora��o, acompanhamento e avalia��o do plano plurianual de investimentos e dos or�amentos anuais;

XVI - viabiliza��o de novas fontes de recursos para os planos de governo;

XVII - formula��o de diretrizes, coordena��o das negocia��es e acompanhamento e avalia��o dos financiamentos externos de projetos p�blicos com organismos multilaterais e ag�ncias governamentais;

XVIII - coordena��o e gest�o dos sistemas de planejamento e or�amento federal, de pessoal civil, de organiza��o e moderniza��o administrativa, de administra��o de recursos da informa��o e inform�tica e de servi�os gerais;

XIX - formula��o de diretrizes, coordena��o e defini��o de crit�rios de governan�a corporativa das empresas estatais federais;

XX - administra��o patrimonial;

XXI - pol�ticas de desenvolvimento da ind�stria, do com�rcio e dos servi�os;

XXII - propriedade intelectual e transfer�ncia de tecnologia;

XXIII - metrologia, normaliza��o e qualidade industrial;

XXIV - pol�ticas de com�rcio exterior;

XXV - regulamenta��o e execu��o dos programas e das atividades relativas ao com�rcio exterior;

XXVI - aplica��o dos mecanismos de defesa comercial;

XXVII - participa��o em negocia��es internacionais relativas ao com�rcio exterior;

XXVIII - registro do com�rcio;

XXIX - formula��o da pol�tica de apoio � microempresa, � empresa de pequeno porte e ao artesanato;

XXX - articula��o e supervis�o dos �rg�os e das entidades envolvidos na integra��o do registro e da legaliza��o de empresas;

XXXI - pol�tica e diretrizes para a gera��o de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXII - pol�tica e diretrizes para a moderniza��o das rela��es do trabalho;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXIII - fiscaliza��o do trabalho, inclusive do trabalho portu�rio, e aplica��o das san��es previstas em normas legais ou coletivas;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXIV - pol�tica salarial;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXV - forma��o e desenvolvimento profissional;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXVI - seguran�a e sa�de no trabalho; e

XXXVI - seguran�a e sa�de no trabalho;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

XXXVII - regula��o profissional.

XXXVII - regula��o profissional; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXXVIII - registro sindical.          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2�  O Minist�rio da Economia tem a seguinte estrutura organizacional:

I - �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia:

a) Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Especial de Rela��es Institucionais: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares;

d) Assessoria Especial de Assuntos Estrat�gicos: Assessoria Especial de Comunica��o Social; e

e) Secretaria-Executiva:

1. Assessoria Especial de Controle Interno;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2. Corregedoria;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3. Ouvidoria; e       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4. Secretaria de Gest�o Corporativa:     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.1. Diretoria de Gest�o Estrat�gica;        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.2. Diretoria de Gest�o de Pessoas;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.3. Diretoria de Finan�as e Contabilidade;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.4. Diretoria de Tecnologia da Informa��o; e     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.5. Diretoria de Administra��o e Log�stica;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

e) Assessoria Especial de Comunica��o Social; e  (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - �rg�os espec�ficos singulares:

a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

1. Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societ�ria;

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estrat�gia da Representa��o Judicial e Administrativa Tribut�ria;

4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tribut�ria e Previdenci�ria;

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;

6. Consultoria Jur�dica de Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o;

7. Consultoria Jur�dica de Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os;

8. Consultoria Jur�dica de Direito Trabalhista;

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ�ria e Econ�mico-Or�ament�ria;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Or�ament�ria e Societ�ria;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estrat�gia da Representa��o Judicial;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tribut�rio;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrim�nio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

7. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Com�rcio Exterior;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

8. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previd�ncia, Emprego e Trabalho;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

9. Procuradoria-Geral Adjunta de Gest�o da D�vida Ativa da Uni�o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o; e

10. Departamento de Gest�o Corporativa;

10. Diretoria de Gest�o Corporativa;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

b) Secretaria Especial de Fazenda:

1. Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

1. Departamento de Gest�o de Fundos;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Pol�tica Econ�mica:

2.1. Subsecretaria de Pol�tica Microecon�mica e Financiamento da Infraestrutura;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)        Vig�ncia

2.2. Subsecretaria de Pol�tica Agr�cola e Meio Ambiente;    

2.2. Subsecretaria de Pol�tica Agr�cola e Neg�cios Agroambientais;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.366, de 2020)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2.3. Subsecretaria de Direito Econ�mico;       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2.4. Subsecretaria de Pol�tica Macroecon�mica; e      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2.5. Subsecretaria de Pol�tica Fiscal;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3. Secretaria de Avalia��o, Planejamento, Energia e Loteria:

3.1. Subsecretaria de Planejamento Governamental;       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3.2. Subsecretaria de Energia;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3.3. Subsecretaria de Pr�mios e Sorteios;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3.4. Subsecretaria de Avalia��o de Subs�dio da Uni�o; e     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

3.5. Subsecretaria de Avalia��o de Gasto Direto;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4. Secretaria do Tesouro Nacional:

4.1. Subsecretaria de Riscos, Controles e Conformidade;

4.1. Subsecretaria de Administra��o Financeira Federal;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

4.2. Subsecretaria de Contabilidade P�blica;

4.3. Subsecretaria de Planejamento Estrat�gico da Pol�tica Fiscal;

4.4. Subsecretaria de Gest�o Fiscal;

4.5. Subsecretaria da D�vida P�blica;

4.6. Subsecretaria de Rela��es Financeiras Intergovernamentais; e

4.7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos; e

5. Secretaria de Or�amento Federal:

5.1. Departamento de Programas das �reas Econ�mica e de Infraestrutura;

5.1. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

5.2. Departamento de Programas das �reas Social e Especial;

5.2. Subsecretaria de Programas de Infraestrutura;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

5.3. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;

5.3. Subsecretaria de Programas Sociais;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

5.4. Subsecretaria de Estudos Or�ament�rios, Rela��es Institucionais e Tecnologia da Informa��o; e

5.4. Subsecretaria de Programas das �reas Econ�micas e Especiais;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

5.5. Subsecretaria de Gest�o Or�ament�ria;

c) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil:

1.1. Subsecretaria de Arrecada��o, Cadastros e Atendimento;

1.2. Subsecretaria de Tributa��o e Contencioso;

1.3. Subsecretaria de Fiscaliza��o;

1.4. Subsecretaria de Administra��o Aduaneira; e

1.5. Subsecretaria de Gest�o Corporativa;

d) Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho:    (Revogada pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

1. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

2. Secretaria de Previd�ncia:   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

2.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previd�ncia Social;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

2.2. Subsecretaria dos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

2.3. Subsecretaria do Regime de Previd�ncia Complementar; e    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

2.4. Subsecretaria da Per�cia M�dica Federal; e    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

3. Secretaria do Trabalho:   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

3.1. Subsecretaria de Inspe��o do Trabalho; e

3.2. Subsecretaria de Pol�ticas P�blicas e Rela��es do Trabalho;

3.1. Subsecretaria de Inspe��o do Trabalho;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

3.2. Subsecretaria de Pol�ticas P�blicas de Trabalho; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

3.3. Subsecretaria de Rela��es do Trabalho;          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

e) Secretaria Especial de Com�rcio Exterior e Assuntos Internacionais:

1. Secretaria-Executiva da C�mara de Com�rcio Exterior:

1.1. Subsecretaria de Estrat�gia Comercial;

1.2. Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros; e

1.3. Subsecretaria de Financiamento ao Com�rcio Exterior;

2. Secretaria de Assuntos Econ�micos Internacionais:

2.1. Subsecretaria de Institui��es Internacionais de Desenvolvimento;

2.2. Subsecretaria de Finan�as Internacionais e Coopera��o Econ�mica; e

2.3. Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais; e

3. Secretaria de Com�rcio Exterior:

3.1. Subsecretaria de Intelig�ncia e Estat�sticas de Com�rcio Exterior;

3.2. Subsecretaria de Opera��es de Com�rcio Exterior;

3.3. Subsecretaria de Facilita��o de Com�rcio Exterior;

3.3. Subsecretaria de Facilita��o de Com�rcio Exterior e Internacionaliza��o;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.4. Subsecretaria de Negocia��es Internacionais; e

3.5. Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P�blico;

f) Secretaria Especial de Desestatiza��o e Desinvestimento:

f) Secretaria Especial de Desestatiza��o, Desinvestimento e Mercados:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

1. Secretaria de Coordena��o e Governan�a das Empresas Estatais:

1.1. Departamento de Pol�tica de Pessoal e Previd�ncia Complementar de Estatais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

1.2. Departamento de Or�amento de Estatais; e     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

1.3. Departamento de Governan�a e Avalia��o de Estatais; e     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2. Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o:

2.1. Departamento de Gest�o de Receitas Patrimoniais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2.2. Departamento de Caracteriza��o e Incorpora��o do Patrim�nio; e      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

2.3. Departamento de Destina��o Patrimonial;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

g) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade:

g) Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

1. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:

1.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;           (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

1.2. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;            (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

1.3. Subsecretaria de Intelig�ncia Econ�mica e de Monitoramento de Resultados; e          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

1.4. Subsecretaria de Regula��o e Mercado;          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Desenvolvimento da Ind�stria, Com�rcio, Servi�os e Inova��o:

2.1. Subsecretaria de Supervis�o e Estrat�gia;

2.2. Subsecretaria da Ind�stria;

2.3. Subsecretaria de Desenvolvimento de Com�rcio e Servi�os;

2.4. Subsecretaria de Inova��o; e

2.5. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3. Secretaria de Advocacia da Concorr�ncia e Competitividade:

3.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorr�ncia;

3.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulat�rias; e

3.3. Subsecretaria de Competitividade e Concorr�ncia em Inova��o e Servi�os; e

4. Secretaria de Pol�ticas P�blicas de Emprego:

4.1. Subsecretaria de Capital Humano; e

4.2. Subsecretaria de Emprego; e

1. Subsecretaria de Supervis�o e Estrat�gia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2.2. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2.3. Subsecretaria de Intelig�ncia Econ�mica e de Monitoramento de Resultados; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

2.4. Subsecretaria de Regula��o e Mercado;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3. Secretaria de Desenvolvimento da Ind�stria, Com�rcio, Servi�os e Inova��o:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.1. Subsecretaria da Ind�stria;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.2. Subsecretaria de Desenvolvimento de Com�rcio e Servi�os;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.3. Subsecretaria de Inova��o; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

4. Secretaria de Advocacia da Concorr�ncia e Competitividade:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

4.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorr�ncia; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

4.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulat�rias; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

5. Secretaria de Pol�ticas P�blicas de Emprego:         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

5.2. Subsecretaria de Emprego; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

h) Secretaria Especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital:

1. Secretaria de Gest�o:

1.1. Departamento de Modelos Organizacionais;

1.2. Departamento de Normas e Sistemas de Log�stica;

1.2. Departamento de Transforma��o Governamental;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

1.3. Departamento de Transfer�ncias da Uni�o; e

1.3. Departamento de Normas e Sistemas de Log�stica;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

1.4. Central de Compras;

2. Secretaria de Governo Digital:

2.1. Departamento de Experi�ncia do Usu�rio de Servi�os P�blicos;

2.1. Departamento de Intelig�ncia de Dados;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

2.2. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra��o;

2.2. Departamento de Canais e Identidade Digital;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

2.3. Departamento de Servi�os P�blicos Digitais;

2.3. Departamento de Privacidade e Seguran�a da Informa��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

2.4. Departamento de Governan�a de Dados e Informa��es; e

2.4. Departamento de Plataformas; e       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

2.5. Departamento de Opera��es Compartilhadas; e

3. Secretaria de Gest�o e Desempenho de Pessoal:

3.1. Departamento de Provimento e Movimenta��o de Pessoal;

3.2. Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

3.3. Departamento de Remunera��o e Benef�cios;

3.3. Departamento de Remunera��o, Aten��o � Sa�de e Seguran�a do Trabalho;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

3.4. Departamento de Rela��es de Trabalho no Servi�o P�blico;

3.5. Departamento de Gest�o dos Sistemas de Pessoal;

3.5. Departamento de Sistemas e Informa��es Gerenciais; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.5. Departamento de Solu��es Digitais e Informa��es Gerenciais; e       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

3.6. Departamento de �rg�os Extintos; e

3.6. Departamento de Centraliza��o de Servi�os de Inativos, Pensionistas e �rg�os Extintos;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

3.7. Departamento de Centraliza��o de Servi�os de Inativos e Pensionistas;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - �rg�os colegiados:

a) Conselho Monet�rio Nacional;

b) Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria;

c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

d) Conselho Nacional de Seguros Privados;

e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previd�ncia Privada Aberta e de Capitaliza��o;

f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

g) Comit� Brasileiro de Nomenclatura;

h) Comit� de Avalia��o e Renegocia��o de Cr�ditos ao Exterior - Comace;

i) Comit� de Coordena��o Gerencial das Institui��es Financeiras P�blicas Federais;

j) Comit� Gestor do Simples Nacional;

k) Comit� de Financiamento e Garantias das Exporta��es;

l) Conselho Nacional de Previd�ncia;      (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

m) Conselho Nacional de Previd�ncia Complementar;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

n) C�mara de Recursos da Previd�ncia Complementar;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

o) Conselho de Recursos da Previd�ncia Social;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

p) Comiss�o de Financiamentos Externos - Cofiex;

q) Comiss�o Nacional de Cartografia - Concar;

r) Comiss�o Nacional de Classifica��o - Concla;

s) Conselho Nacional de Fomento e Colabora��o - Confoco;

t) Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial - Conmetro;

u) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta��o - CZPE;

v) Conselho de Participa��o em Fundo Garantidor de Opera��es de Com�rcio Exterior - CPFGCE;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

w) Conselho Nacional do Trabalho;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

x) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

y) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;   (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

z) Conselho Nacional de Economia Solid�ria - CNES;    (Revogado pelo Decreto n� 10.366, de 2020)   Vig�ncia

aa) Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcr�dito Produtivo Orientado;

aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

ab) F�rum Nacional de Microcr�dito;

ab) Conselho Curador do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

ac) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; e

ac) Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios - CGSIM; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

ad) Conselho Curador do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais;

ad) C�mara de Com�rcio Exterior - Camex;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

ae) Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios - CGSIM; e       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

af) C�mara de Com�rcio Exterior - Camex;        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Banco Central do Brasil;

2. Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM;

3. Superintend�ncia de Seguros Privados - Susep;

4. Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar - Previc;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

6. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

7. Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - Suframa; e

8. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

b) empresas p�blicas:

1. Casa da Moeda do Brasil;

2. Servi�o Federal de Processamento de Dados - Serpro;

3. Caixa Econ�mica Federal;

4. Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

5. Empresa de Tecnologia e Informa��es da Previd�ncia - Dataprev;

6. Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

6. Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.041, de 2019)

7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES;

7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES; e            (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.041, de 2019)

8. Companhia de Entrepostos e Armaz�ns Gerais de S�o Paulo � CEAGESP;            (Inclu�do pelo Decreto n� 10.041, de 2019)

c) sociedades de economia mista:

1. Banco do Brasil S.A.;

2. Banco da Amaz�nia S.A.; e

3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

d) funda��es:

1. Funda��o Escola Nacional de Administra��o P�blica - Enap;

2. Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

3. Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - Ipea;

3. Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - Ipea;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

4. Funda��o de Previd�ncia Complementar do Servidor P�blico Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e

5. Funda��o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran�a e Medicina do Trabalho - Fundacentro.    (Revogado pelo Decreto n� 10.761, de 2021)

Par�grafo �nico.  Como inst�ncias consultivas, o Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Economia instituir�:

I - o Comit� de Gest�o das Carreiras do Minist�rio Economia, ao qual competir� a defini��o de pol�ticas e diretrizes para distribui��o, lota��o e exerc�cio dos cargos das carreiras vinculadas ao Minist�rio; e

II - o Comit� de Integra��o das Pol�ticas de Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, ao qual competir� definir estrat�gias para a integra��o e a coordena��o das pol�ticas associadas �s compet�ncias de planejamento, desenvolvimento e gest�o.

CAP�TULO III

DAS COMPET�NCIAS DOS �RG�OS

Se��o I

Dos �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia

Art. 3�  Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representa��o social, ocupar-se das rela��es p�blicas e do preparo do despacho de seu expediente;

II - promover a articula��o com os titulares das unidades do Minist�rio sobre os assuntos submetidos � considera��o do Ministro de Estado;

III - representar o Ministro de Estado, por designa��o espec�fica, nos comit�s, nas comiss�es e nos grupos de trabalho relativos � seguran�a institucional e de cunho administrativo;

IV - assessorar o Ministro de Estado por meio da revis�o, de of�cio, de atos administrativos cujos efeitos extrapolem o �mbito do Minist�rio;

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das publica��es oficiais do Minist�rio;

VI - supervisionar , em articula��o com a Secretaria-Executiva, o processo de indica��o das representa��es do Minist�rio em �rg�os colegiados, inclusive nos conselhos de administra��o e fiscal das empresas estatais;

VII - supervisionar o atendimento �s consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e

VIII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifesta��es relativas �s atividades administrativas dos �rg�os integrantes da estrutura organizacional do Minist�rio.

Art. 4�  � Assessoria Especial compete:

I - atuar na elabora��o de minutas, na discuss�o t�cnica e na implementa��o das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado ao Presidente da Rep�blica;

II - atuar, de forma coordenada com os demais Minist�rios e as suas Secretarias, na formula��o de projetos governamentais considerados priorit�rios e estruturantes pelo Ministro de Estado;

III - organizar informa��es e preparar s�nteses anal�ticas, conforme as demandas do Ministro de Estado;

IV - acompanhar o tr�mite de processos de interesse do Ministro de Estado;

V - elaborar estudos sobre mat�rias que subsidiem a coordena��o de a��es em setores espec�ficos do Minist�rio sempre que determinado pelo Ministro de Estado;

VI - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulat�rias; e

VI - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulat�rias;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

VII - assistir o Ministro de Estado na an�lise e na prepara��o de documentos de interesse do Minist�rio.

Art. 5�  � Assessoria Especial de Rela��es Institucionais compete:

I - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais;

II - promover a realiza��o de estudos de natureza pol�tico-institucional; e

III - orientar as atividades da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares.

Art. 6�  � Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares compete:

I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Minist�rio, as atividades relacionadas com a a��o parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura pol�tica no Congresso Nacional;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Minist�rio sobre o processo legislativo e os seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;

III - acompanhar e assistir as autoridades do Minist�rio em audi�ncias com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

IV - coordenar e acompanhar a tramita��o de requerimentos e outras solicita��es do Congresso Nacional �s unidades administrativas do Minist�rio e �s suas entidades vinculadas;

V - interagir com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, em observ�ncia aos objetivos gerais e � uniformidade das a��es do Governo sobre mat�rias legislativas;

VI - acompanhar projetos, proposi��es, pronunciamentos, comunica��es dos parlamentares e diversas informa��es, no Congresso Nacional, inerentes � �rea de atua��o do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;

VII - auxiliar na an�lise de solicita��es de audi�ncias e de convites oriundos de parlamentares; e

VIII - acompanhar e coletar informa��es sobre as atividades das sess�es plen�rias, inclusive das comiss�es do Senado Federal, da C�mara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Art. 7�  � Assessoria Especial de Assuntos Estrat�gicos compete:       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - orientar as atividades de comunica��o social no �mbito do Minist�rio;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - assistir diretamente o Ministro de Estado no �mbito de sua atua��o, inclusive em sua representa��o funcional e pol�tica;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - coordenar, em articula��o com a Assessoria Especial de Comunica��o Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares, a��es e resolu��es �s demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judici�rio, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - coordenar a articula��o com �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal quanto a quest�es que versem sobre mat�rias de compet�ncia do Gabinete do Ministro de Estado; e   (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - prestar apoio ao Ministro de Estado nos eventos dos quais participe com representa��es e autoridades nacionais e estrangeiras.     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 8�  � Assessoria Especial de Comunica��o Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a pol�tica de comunica��o social do Minist�rio em conson�ncia com as diretrizes definidas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica;

II - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Minist�rio:

a) nos assuntos de comunica��o social, imprensa, publicidade, eventos e nas a��es de comunica��o que utilizem os meios eletr�nicos internet e intranet;

b) na coordena��o da comunica��o interministerial e das a��es de informa��o e difus�o das pol�ticas do Minist�rio;

c) no relacionamento com meios de comunica��o, entidades dos setores de comunica��o e nas atividades de relacionamento p�blico-social;

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

e) no apoio aos �rg�os integrantes do Minist�rio no relacionamento com a imprensa; e

f) na organiza��o e no desenvolvimento de sistemas de informa��o e pesquisa de opini�o p�blica;

III - planejar e executar a��es de comunica��o para a divulga��o de pol�ticas p�blicas vinculadas ao Minist�rio;

IV - receber, analisar e processar as solicita��es de entrevistas e informa��es encaminhadas pelos ve�culos de comunica��o;

V - produzir material jornal�stico e institucional para divulga��o das a��es do Minist�rio;

VI - propor o desenvolvimento de campanhas publicit�rias, de car�ter institucional, para divulgar a��es, programas e resultados relativos ao trabalho do Minist�rio;

VII - coordenar a produ��o de conte�do de not�cias, materiais digitais, audiovisuais e publicit�rios, para a ampla divulga��o das a��es realizadas pelo Minist�rio; e

VIII - monitorar e selecionar as not�cias publicadas na imprensa que sejam de interesse do Minist�rio.

Art. 9�  � Secretaria-Executiva compete:

I - supervisionar as atividades relacionadas com a gest�o corporativa do Minist�rio;

II - supervisionar as atividades de controle interno no �mbito do Minist�rio;

III - supervisionar as atividades de organiza��o e moderniza��o administrativa, de gest�o estrat�gica e de pessoas, e aquelas relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de or�amento, de administra��o financeira, de contabilidade, de administra��o dos recursos de informa��o e inform�tica, de servi�os gerais e de documenta��o e arquivos no �mbito do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;

IV - auxiliar o Ministro de Estado na defini��o de diretrizes estrat�gicas e na implementa��o de a��es da �rea de compet�ncia do Minist�rio;

V - coordenar, no �mbito do Minist�rio:

a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos;

b) as atividades relacionadas � ouvidoria e ao servi�o de acesso � informa��o ao cidad�o; e

c) a elabora��o de proposi��es legislativas sobre mat�ria afeta ao Minist�rio;

VI - orientar, no �mbito do Minist�rio, a execu��o das atividades de administra��o patrimonial, de ouvidoria e das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de or�amento, de contabilidade, de administra��o financeira, de administra��o dos recursos de informa��o e inform�tica, de recursos humanos, de organiza��o e inova��o institucional e de servi�os gerais;

VII - supervisionar as atividades disciplinares e as de correi��o desenvolvidas no �mbito do Minist�rio e de suas unidades descentralizadas;

VIII - tratar da aloca��o de servidores de carreiras sob responsabilidade de gest�o do Minist�rio, por tempo determinado, para a realiza��o de atividades que sejam consideradas estrat�gicas para o Governo, que ser�o expressamente definidas em ato do Ministro de Estado; e

IX - supervisionar a elabora��o dos regimentos internos das unidades do Minist�rio.

VIII - tratar da aloca��o de servidores de carreiras sob responsabilidade de gest�o do Minist�rio, por tempo determinado, para a realiza��o de atividades que sejam consideradas estrat�gicas para o Governo, que ser�o expressamente definidas em ato do Ministro de Estado;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - supervisionar a elabora��o e a altera��o de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas do Minist�rio, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das funda��es p�blicas vinculadas; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - assistir o Ministro de Estado:          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) na supervis�o e coordena��o das atividades dos �rg�os integrantes da estrutura organizacional do Minist�rio e de seus �rg�os colegiados; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) na supervis�o de suas entidades vinculadas.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Par�grafo �nico.  A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a fun��o de �rg�o setorial dos Sistemas de Planejamento e de Or�amento Federal, de Administra��o Financeira Federal, de Organiza��o e Inova��o Institucional - SIORG, de Gest�o de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administra��o Federal - Sipec, de Servi�os Gerais - Sisg, de Administra��o dos Recursos de Informa��o e Inform�tica - Sisp, e de Contabilidade Federal.

Art. 10.  � Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - prestar assessoramento ao Ministro de Estado nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar assessoramento ao Secret�rio-Executivo, aos Secret�rios Especiais, Secret�rios e gestores do Minist�rio e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comit�s, nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o;

IV - prestar orienta��o t�cnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Minist�rio com vistas a subsidiar a elabora��o da presta��o de contas anual do Presidente da Rep�blica e do relat�rio de gest�o;

V - prestar orienta��o t�cnica na elabora��o e na revis�o de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervis�o ministerial das entidades vinculadas, em articula��o com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - auxiliar na interlocu��o entre as unidades respons�veis por assuntos relacionados com a �tica, a ouvidoria e a correi��o no Minist�rio e os �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar processos de interesse do Minist�rio junto aos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - acompanhar o atendimento �s recomenda��es da Controladoria-Geral da Uni�o e das delibera��es do Tribunal de Contas da Uni�o, relacionadas ao Minist�rio da Economia, e atender outras demandas provenientes dos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado;

X - atuar nas a��es de capacita��o nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade de gest�o;

XI - prestar orienta��o t�cnica aos �rg�os singulares e colegiados da estrutura do Minist�rio da Economia e aos seus �rg�os e suas entidades vinculadas, no que concerne �s �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o;

XII - supervisionar e apoiar, com suporte metodol�gico e operacional, em articula��o com a Diretoria de Gest�o Estrat�gica, as atividades de gest�o de riscos no �mbito dos �rg�os singulares e colegiados do Minist�rio da Economia;

XIII - disciplinar e coordenar a elabora��o peri�dica do levantamento de riscos relevantes do Minist�rio da Economia; e

XIV - apoiar a interlocu��o entre os �rg�os singulares e os colegiados da estrutura do Minist�rio da Economia, os seus �rg�os e as suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da Uni�o e o Tribunal de Contas da Uni�o e realizar a media��o e facilita��o dos trabalhos de auditoria realizados por esses �rg�os.

XIII - disciplinar e coordenar a elabora��o peri�dica do levantamento de riscos relevantes do Minist�rio da Economia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - apoiar a interlocu��o entre os �rg�os espec�ficos singulares e os colegiados da estrutura do Minist�rio da Economia, os seus �rg�os e as suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da Uni�o e o Tribunal de Contas da Uni�o e realizar a media��o e facilita��o dos trabalhos de auditoria realizados por esses �rg�os; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - prover o apoio t�cnico e material necess�rio para as Comiss�es de �tica cumprirem suas fun��es, nos termos do disposto no � 1� do art. 7� do Decreto n� 6.029, de 1� de fevereiro de 2017.         (Inclu�do dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - prover o apoio t�cnico e material necess�rio ao cumprimento das atribui��es da Secretaria-Executiva da Comiss�o de �tica do Minist�rio da Economia.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.366, de 2020)    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 11.  A Corregedoria integra o Sistema de Correi��o do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e est� sob a supervis�o administrativa do Secret�rio-Executivo do Minist�rio Economia e sob a supervis�o t�cnica da Controladoria-Geral da Uni�o.

Art. 12.  � Corregedoria compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correi��o desenvolvidas no �mbito do Minist�rio;

II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edi��o de atos normativos, os procedimentos relativos � atividade correcional e disciplinar da Corregedoria;

III - promover a��es de preven��o e correi��o para verificar a regularidade, a efici�ncia e a efic�cia dos servi�os e das atividades e propor melhorias ao seu funcionamento;

IV - analisar, em car�ter terminativo, as representa��es e as den�ncias que lhe forem encaminhadas, ressalvadas as compet�ncias espec�ficas das demais corregedorias ou unidades disciplinares dos �rg�os do Minist�rio;

V - instaurar e conduzir, de of�cio ou por determina��o superior, sindic�ncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares:

a) para apurar irregularidades praticadas no �mbito de �rg�o de assist�ncia, singular ou colegiado, ou de unidade descentralizada da estrutura organizacional do Minist�rio que n�o possua corregedoria pr�pria ou quando relacionadas a mais de um �rg�o da referida estrutura; e

b) para apurar atos atribu�dos aos titulares dos �rg�os do Minist�rio, com a instaura��o do poss�vel procedimento correcional acusat�rio realizada ap�s ci�ncia do Secret�rio-Executivo;

VI - instruir os procedimentos de apura��o de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013;

VII - instaurar e conduzir, de of�cio ou por determina��o superior, decidir pelo arquivamento, em ju�zo de admissibilidade, procedimentos de responsabiliza��o de pessoas jur�dicas;

VIII - decidir sindic�ncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares, observadas as compet�ncias atribu�das pelo Ministro de Estado;

IX - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindic�ncia oriundos de outras corregedorias, cuja compet�ncia para julgamento seja do Ministro de Estado, por meio de determina��o deste, sem preju�zo das compet�ncias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

X - prestar ao Ministro de Estado informa��es espec�ficas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar c�pia dos autos ou, sempre que necess�rio, vista dos originais para a mesma finalidade, no �mbito dos �rg�os do Minist�rio;

XI - propor a��es integradas com outros �rg�os ou entidades na sua �rea de compet�ncia; e

XII - exercer as compet�ncias disciplinares relativas aos servidores e aos empregados de que trata o inciso II do caput do art. 138, ressalvado o disposto no:

a) � 2� do art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998;

b) � 1� do art. 89 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

c) art. 18 da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018 ; e

d) art. 15 do Decreto n� 8.365, de 24 de novembro de 2014.

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo n�o se aplica aos membros da Advocacia-Geral da Uni�o e aos Procuradores Federais.

Art. 13.  O Secret�rio-Executivo indicar� o Corregedor, observados os crit�rios estabelecidos pelo Decreto n� 5.480, de 30 de junho de 2005.

Par�grafo �nico.  O Corregedor exercer� mandato de tr�s anos, admitida a recondu��o, mediante aprova��o pr�via do �rg�o central do Sistema de Correi��o do Poder Executivo federal.

Art. 14.  � irrecus�vel a convoca��o de servidor p�blico no �mbito dos �rg�os do Minist�rio pelo Corregedor para integrar comiss�es de sindic�ncia ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investiga��o disciplinar.

� 1�  A convoca��o de que trata o caput independe de pr�via autoriza��o da autoridade a que estiver subordinado o servidor p�blico e ser� comunicada ao titular da respectiva unidade.

� 2�  O titular da unidade a que se subordina o servidor p�blico convocado poder�, de forma fundamentada, alegar necessidade de servi�o, e apresentar indica��o de outro servidor com a mesma qualifica��o t�cnica do substitu�do, cuja aprecia��o conclusiva caber� ao Corregedor.

Art. 15.  A lota��o e as atribui��es dos servidores p�blicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Minist�rio da Economia ser�o definidas em ato do Secret�rio-Executivo.

Art. 16.  Na hip�tese de atos atribu�dos ao Corregedor, compete ao Secret�rio-Executivo instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorr�ncia ao �rg�o central do Sistema de Correi��o do Poder Executivo federal.

Art. 17.  � Ouvidoria compete:

I - receber, examinar e encaminhar den�ncias, reclama��es, elogios e sugest�es referentes a procedimentos e a��es de agentes e �rg�os, no �mbito do Minist�rio, das unidades descentralizadas e das entidades a ele vinculada;

II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Servi�o de Informa��o ao Cidad�o no �mbito do Minist�rio e das unidades descentralizadas;

III - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei n� 13.460, de 26 de junho de 2017;

IV - propor a��es e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua �rea de compet�ncia;

V - informar ao �rg�o central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avalia��o dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria;

VI - organizar e divulgar informa��es sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

VII - processar as informa��es obtidas por meio das manifesta��es recebidas e das pesquisas de satisfa��o realizadas com a finalidade de avaliar os servi�os p�blicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padr�es de qualidade de atendimento da Carta de Servi�os ao Usu�rio, de que trata o art. 7� da Lei n� 13.460, de 2017; e

VIII - produzir e analisar dados e informa��es sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomenda��es e propostas de medidas para aprimorar a presta��o de servi�os p�blicos e para corrigir falhas.

VII - processar as informa��es obtidas por meio das manifesta��es recebidas e das pesquisas de satisfa��o realizadas com a finalidade de avaliar os servi�os p�blicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padr�es de qualidade de atendimento da Carta de Servi�os ao Usu�rio, de que trata o art. 7� da Lei n� 13.460, de 2017;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - produzir e analisar dados e informa��es sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomenda��es e propostas de medidas para aprimorar a presta��o de servi�os p�blicos e para corrigir falhas; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - exercer as atribui��es estabelecidas no art. 40 da Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto n� 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ao Ministro de Estado.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Par�grafo �nico.  Os canais de atendimento ao usu�rio de servi�os p�blicos dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal ser�o submetidos � orienta��o normativa e � supervis�o t�cnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei n� 13.460, de 2017.

Art. 18.  � Secretaria de Gest�o Corporativa compete:

I - coordenar as atividades de organiza��o e moderniza��o administrativa no �mbito do Minist�rio;

II - exercer a fun��o de �rg�o setorial dos Sistemas de Planejamento e de Or�amento Federal, de Administra��o Financeira Federal, do SIORG, do Siga, do Sipec, do Sisg, do Sisp e de Contabilidade Federal no �mbito do Minist�rio da Economia;

II - exercer a fun��o de �rg�o setorial dos Sistemas de Planejamento e de Or�amento Federal, de Administra��o Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisg, do Sisp e de Contabilidade Federal e supervisionar e coordenar a execu��o das atividades relacionadas com os sistemas, no �mbito do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - supervisionar, no �mbito do Minist�rio, a elabora��o de relat�rios de gest�o e de atividades;

IV - supervisionar programas e projetos de coopera��o e moderniza��o no �mbito do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;

V - supervisionar a elabora��o e a consolida��o dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articula��o com os �rg�os e as entidades vinculadas ao Minist�rio;

VI - supervisionar a celebra��o de termos de coopera��o, acordos ou instrumentos cong�neres com �rg�os e entidades p�blicas e privadas;

VII - supervisionar as a��es relativas � gest�o da informa��o e � promo��o da transpar�ncia no �mbito de sua compet�ncia;

VIII - coordenar e supervisionar a implementa��o, e, difundir as diretrizes de governan�a e de gest�o de riscos aprovadas pelo comit� interno de governan�a do Minist�rio da Economia; e

IX - supervisionar a elabora��o dos regimentos internos das unidades do Minist�rio.

VIII - coordenar, supervisionar a implementa��o e difundir as diretrizes de governan�a e de gest�o de riscos aprovadas pelo comit� interno de governan�a do Minist�rio da Economia;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - acompanhar e gerir a elabora��o e a altera��o da estrutura regimental, dos regimentos internos das unidades do Minist�rio e dos estatutos das entidades vinculadas, exceto das empresas p�blicas e sociedades de economia mista;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - assistir as unidades administrativas do Minist�rio na comunica��o interna e administrar a intranet, em articula��o com a Assessoria Especial de Comunica��o Social, observadas as diretrizes do Comit� Estrat�gico de Comunica��o Integrada e da pol�tica de comunica��o do Minist�rio da Economia;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - supervisionar as atividades relacionadas com a governan�a e a gest�o da tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XII - coordenar a elabora��o e as revis�es do plano de seguran�a da informa��o e comunica��es, em conjunto com os demais �rg�os do Minist�rio e observadas as diretrizes do Comit� Estrat�gico de Seguran�a da Informa��o;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIII - supervisionar as estrat�gias, no �mbito do Minist�rio, destinadas � otimiza��o e � moderniza��o das atividades setoriais de administra��o de im�veis, patrim�nio, almoxarifado, transporte, servi�os terceirizados, licita��es e contratos;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - supervisionar a an�lise de recursos administrativos e representa��es relacionados a compras e contrata��es;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - supervisionar a gest�o dos contratos e os conv�nios de presta��o de servi�os, no �mbito de sua compet�ncia; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVI - supervisionar e assistir as unidades do Minist�rio, inclusive as descentralizadas, no �mbito de suas compet�ncias.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 19.  � Diretoria de Gest�o Estrat�gica compete:

I - desenvolver a��es destinadas � inova��o e � melhoria cont�nua da governan�a corporativa e da gest�o estrat�gica no �mbito do Minist�rio;

I - desenvolver a��es com vistas � inova��o e � melhoria cont�nua do planejamento governamental, da governan�a p�blica e da gest�o estrat�gica, no �mbito do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - promover e apoiar a elabora��o de pol�ticas e diretrizes de gest�o estrat�gica ministerial e apoiar a elabora��o do plano de a��o global do Minist�rio;

III - coordenar o processo de planejamento estrat�gico institucional integrado do Minist�rio, do qual participam todos os �rg�os integrantes da sua estrutura organizacional;

IV - apoiar e monitorar a implementa��o e a execu��o de programas, projetos e a��es relacionados com o alcance de diretrizes e objetivos estrat�gicos ministeriais estabelecidos;

V - coordenar o processo de presta��o de contas integrado do Minist�rio, em conformidade com as diretrizes dos �rg�os de controle;

VI - formular e implementar estrat�gias e mecanismos de integra��o e fortalecimento institucional do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;

VII - coordenar, no �mbito do Minist�rio, o desdobramento do processo de planejamento estrat�gico institucional em temas transversais;

VIII - apoiar e acompanhar as a��es a cargo da Secretaria-Executiva na condu��o dos programas e dos projetos de coopera��o e na articula��o com organismos internacionais;

IX - examinar e manifestar-se sobre:

a) as propostas de altera��o da estrutura organizacional do Minist�rio; e        (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) os regimentos internos dos �rg�os do Minist�rio;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - assistir o Secret�rio de Gest�o Corporativa na coordena��o de estudos, inclu�dos aqueles relacionados a atos normativos;

XI - atuar como uma das inst�ncias de integridade no �mbito do Minist�rio;

XII - apoiar a implementa��o e acompanhar a gest�o de riscos no �mbito do Minist�rio;

XIII - coordenar a elabora��o e a consolida��o dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submet�-los � decis�o superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articula��o com os �rg�os e as entidades vinculadas ao Minist�rio;

XIV - realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avalia��o qualitativa dos programas do Minist�rio da Economia no plano plurianual;

XV - orientar e apoiar os �rg�os do Minist�rio na utiliza��o de metodologias para elabora��o, gerenciamento, acompanhamento e avalia��o qualitativa dos programas no plano plurianual; e

XVI - planejar, coordenar e orientar, no �mbito do Minist�rio, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com o SIORG e com o Sistema de Planejamento e Or�amento Federal.

III - coordenar o processo de planejamento estrat�gico institucional integrado do Minist�rio e seus desdobramentos em temas transversais;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - formular e implementar estrat�gias e mecanismos de integra��o e fortalecimento institucional do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - coordenar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade do �rg�o setorial do Sistema de Planejamento e Or�amento Federal, inclusive o ciclo de gest�o do plano plurianual;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - promover a integra��o entre o planejamento governamental e o planejamento estrat�gico institucional do Minist�rio;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - apoiar e monitorar a implementa��o e a execu��o de pol�ticas, planos, programas, projetos e a��es relacionadas com a consecu��o de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estrat�gico institucional estabelecidos para o Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - coordenar o processo de presta��o de contas integrado do Minist�rio, em conformidade com as diretrizes dos �rg�os de controle;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - planejar, coordenar e orientar, no �mbito do Minist�rio, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com o Siorg e com o Sistema de Planejamento e Or�amento Federal;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - orientar, examinar e manifestar-se, sobre:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) as propostas de altera��o da estrutura regimental, no �mbito do Minist�rio e dos estatutos de suas entidades vinculadas, exceto das empresas p�blicas e sociedades de economia mista; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) os regimentos internos dos �rg�os do Minist�rio;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - atuar como uma das inst�ncias de integridade no �mbito do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XII - apoiar a implementa��o e acompanhar a gest�o de riscos no �mbito do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIII - coordenar a elabora��o e a consolida��o dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submet�-los � decis�o superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articula��o com os �rg�os e as entidades vinculadas ao Minist�rio;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - acompanhar, monitorar e avaliar os programas do Minist�rio no plano plurianual;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - orientar e apoiar os �rg�os do Minist�rio na utiliza��o de metodologias para elabora��o, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avalia��o dos programas no plano plurianual;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVI - apoiar e acompanhar as a��es da Secretaria-Executiva na coordena��o dos programas e dos projetos de coopera��o e na articula��o com organismos internacionais; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVII - coordenar e orientar as unidades do Minist�rio, inclusive as descentralizadas, no �mbito de sua compet�ncia.          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 20.  � Diretoria de Gest�o de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar e orientar, no �mbito do Minist�rio, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes da administra��o e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, sele��o e avalia��o, desenvolvimento de cargos e carreiras, e da administra��o de benef�cios e assist�ncia � sa�de;

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) da administra��o e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, sele��o e avalia��o e desenvolvimento de cargos e carreiras; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) da administra��o de vantagens, licen�as, afastamentos, benef�cios e assist�ncia � sa�de;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - praticar atos de nomea��o de cargo efetivo, remo��o a pedido ou de of�cio, promo��o, progress�o funcional, exonera��o a pedido, posse em outro cargo inacumul�vel, redistribui��o, concess�o de pens�o e aposentadoria;

II - praticar atos de nomea��o e posse de cargo efetivo, remo��o a pedido ou de of�cio, promo��o, progress�o funcional, exonera��o a pedido, posse em outro cargo inacumul�vel, recondu��o, readapta��o, redistribui��o, concess�o de pens�o e aposentadoria;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - praticar atos de nomea��o e posse de cargo efetivo, remo��o a pedido ou de of�cio, promo��o, progress�o funcional, exonera��o a pedido, vac�ncia por posse em outro cargo inacumul�vel, vac�ncia por falecimento, recondu��o, readapta��o, redistribui��o, concess�o de pens�o e aposentadoria;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

III - submeter os pedidos de revers�o, no interesse da administra��o p�blica federal, � aprova��o do Secret�rio-Executivo, exceto quando se tratar das carreiras final�sticas e transversais vinculadas ao Minist�rio;

IV - elaborar, coordenar e supervisionar, no �mbito de sua compet�ncia, os programas de capacita��o dos servidores do Minist�rio;

V - aprovar o Plano Anual de Capacita��o do Minist�rio, observadas as diretrizes da Pol�tica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal;

V - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Minist�rio para aprova��o pela autoridade competente, observadas as diretrizes da Pol�tica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

VI - coordenar e implementar a Pol�tica Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, em atendimento ao disposto no Decreto n� 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

VII - articular-se com os �rg�os respons�veis pela coordena��o central do sistema federal referido no inciso I;

VII - articular-se com o �rg�o central do Sipec;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - informar e orientar os �rg�os do Minist�rio e as suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no �mbito de sua compet�ncia;

IX - promover, em articula��o com os demais �rg�os, programas destinados � melhoria da qualidade de vida dos servidores do Minist�rio;

X - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e as unidades descentralizadas nos Estados nas mat�rias referentes ao seu �mbito de atua��o; e

X - coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e as unidades descentralizadas nos Estados nas mat�rias de sua compet�ncia;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - submeter � autoridade competente os atos de cess�o e requisi��o de servidores do Minist�rio e de suas entidades vinculadas, quando for o caso.

XI - submeter � autoridade competente os atos de cess�o e requisi��o de servidores do Minist�rio e de suas entidades vinculadas, quando for o caso; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - submeter � autoridade competente os atos de cess�o e requisi��o de servidores do Minist�rio e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

XII - participar da elabora��o dos planos, das pol�ticas e dos programas de gest�o de pessoas, em conjunto com os outros �rg�os do Minist�rio.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 21.  � Diretoria de Finan�as e Contabilidade compete:

I - planejar, coordenar e orientar, no �mbito de sua compet�ncia, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de or�amento, administra��o financeira, contabilidade e custos;

II - coordenar e supervisionar a execu��o das atividades relacionadas com os sistemas a que se refere o inciso I, no �mbito das entidades vinculadas ao Minist�rio;

III - articular-se com os �rg�os respons�veis pela coordena��o central dos sistemas federais a que se refere o inciso I;

IV - informar e orientar os �rg�os do Minist�rio e de suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no seu �mbito de atua��o;

V - elaborar a programa��o or�ament�ria do Minist�rio e de suas entidades vinculadas, de forma alinhada com o planejamento estrat�gico institucional e monitorar as atividades de execu��o or�ament�ria e financeira;

VI - orientar, coordenar e supervisionar a apura��o dos custos dos programas e das unidades do Minist�rio, na forma estabelecida pelo �rg�o central;

VII - consolidar, ajustar e aprovar a proposta or�ament�ria e a programa��o financeira do Minist�rio e o plano de aplica��o dos cr�ditos or�ament�rios;

VIII - acompanhar a execu��o f�sico-financeira dos planos, dos projetos e dos or�amentos do Minist�rio;

IX - realizar altera��es nos quadros de detalhamento da despesa, relativos �s dota��es or�ament�rias consignadas ao Minist�rio e sob sua supervis�o;

X - assinar documentos de descentraliza��o de cr�ditos or�ament�rios e financeiros no �mbito do Minist�rio;

XI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais respons�veis por bens e valores p�blicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao er�rio; e

I - planejar, coordenar e orientar, no �mbito de sua compet�ncia, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de or�amento, administra��o financeira e de contabilidade e custos;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - articular-se com os �rg�os centrais dos sistemas a que se refere o inciso I;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas, no �mbito da sua compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - consolidar a programa��o or�ament�ria e financeira das unidades do Minist�rio e de suas entidades vinculadas e monitorar sua execu��o, de forma alinhada com o planejamento estrat�gico institucional;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - coordenar e orientar a apura��o dos custos dos programas e das unidades do Minist�rio, na forma estabelecida pelo �rg�o central;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - consolidar, ajustar e apresentar a proposta or�ament�ria, a programa��o financeira e o plano de aplica��o dos cr�ditos or�ament�rios do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - coordenar o processo de acompanhamento f�sico-financeiro dos planos, dos programas e dos or�amentos, no �mbito de suas compet�ncias, em articula��o com os �rg�os do Minist�rio e suas entidades vinculadas;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - acompanhar altera��es nos quadros de detalhamento da despesa relativos �s dota��es or�ament�rias consignadas ao Minist�rio e sob sua supervis�o;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentraliza��o de cr�ditos or�ament�rios e financeiros no �mbito do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais respons�veis por bens e valores p�blicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao er�rio, mediante registro cont�bil dos respons�veis pelo d�bito apurado, verifica��o do c�lculo do d�bito e realiza��o da baixa cont�bil pelo seu recebimento ou cancelamento; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - participar da elabora��o de planos, pol�ticas e programas, em conjunto com as demais �reas do Minist�rio.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XII - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e as unidades descentralizadas nos Estados nas mat�rias referentes ao seu �mbito de atua��o.        (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 22.  � Diretoria de Tecnologia da Informa��o compete:

I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia, diretamente ou por meio da contrata��o de servi�os de terceiros, em conformidade com as orienta��es emanadas do �rg�o central do Sisp;

II - articular-se com o �rg�o respons�vel pela coordena��o central do Sisp e orientar os �rg�os do Minist�rio quanto �s normas desse Sistema;

III - supervisionar, planejar, dirigir, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manuten��o de solu��es, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com tecnologia da informa��o e comunica��o, e zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos e servi�os e solu��es tecnol�gicas;

IV - planejar, coordenar e orientar normativamente as a��es de aquisi��o e de gest�o de contratos relativos a produtos e servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o, e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;

V - apoiar a implementa��o da Pol�tica de Seguran�a da Informa��o e Comunica��es;

VI - orientar e apoiar as a��es de gest�o de riscos de tecnologia da informa��o e comunica��o;

VII - prestar apoio t�cnico �s unidades do Minist�rio na implanta��o de solu��es de tecnologia da informa��o e comunica��es;

VIII - coordenar a elabora��o e as revis�es do Plano de Seguran�a da Informa��o e Comunica��es em conjunto com as demais unidades do Minist�rio;

IX - propor parcerias, coopera��o t�cnica e interc�mbio de experi�ncias e informa��es com os �rg�os centrais, correlatos e setoriais integrantes do Sisp, as entidades da administra��o p�blica federal, as empresas privadas e as institui��es de ensino e pesquisa;

X - planejar as a��es de governan�a de tecnologia da informa��o e comunica��o que assegurem a padroniza��o de controles e o alinhamento dos objetivos com as estrat�gias, pol�ticas, padr�es, normas, regulamentos e obriga��es contratuais aplic�veis no �mbito de sua compet�ncia;

XI - elaborar, coordenar, atualizar e dirigir o plano diretor de tecnologia da informa��o e comunica��o em conson�ncia com os objetivos estrat�gicos do Minist�rio;

XII - planejar e supervisionar o or�amento e custos de tecnologia da informa��o e comunica��o;

XIII - supervisionar os contratos e os conv�nios de presta��o de servi�os relacionados com tecnologia da informa��o e comunica��o no �mbito de sua compet�ncia;

XIV - promover a inova��o tecnol�gica, a avalia��o e a adequa��o quantitativa e qualitativa do pessoal de tecnologia da informa��o e comunica��o;

XV - gerenciar os servi�os e os recursos necess�rios ao desenvolvimento e � manuten��o de solu��es de tecnologia da informa��o e comunica��o;

XVI - instituir normas, procedimentos e padr�es no �mbito de sua compet�ncia;

XVII - formular e manter modelo de governan�a e gest�o de tecnologia da informa��o e comunica��o;

XVIII - aprovar termo de refer�ncia e projeto b�sico das contrata��es de tecnologia da informa��o e comunica��o no �mbito de sua compet�ncia;

XIX - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e as unidades descentralizadas nos Estados nas mat�rias do �mbito de sua compet�ncia;

XX - fomentar a inova��o tecnol�gica;

XXI - identificar, avaliar e propor solu��es de tecnologia para subsidiar as atividades final�sticas das unidades do Minist�rio;

XXII - apoiar os �rg�os colegiados quanto � tecnologia da informa��o; e

XXIII - acompanhar a implementa��o das recomenda��es e das determina��es emitidas pelos �rg�os de controle e pelo �rg�o central do Sisp.

I - promover o alinhamento da tecnologia da informa��o com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estrat�gicos do Minist�rio e do Poder Executivo federal;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas com tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia, diretamente ou por meio da contrata��o de servi�os de terceiros;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manuten��o de solu��es, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com tecnologia da informa��o e comunica��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - identificar, avaliar e propor solu��es de tecnologia para subsidiar as atividades final�sticas dos �rg�os do Minist�rio;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos, dos servi�os e das solu��es tecnol�gicas;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - gerenciar os servi�os e os recursos necess�rios ao desenvolvimento e � manuten��o de solu��es de tecnologia da informa��o e comunica��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - prestar apoio t�cnico aos �rg�os do Minist�rio e �s entidades vinculadas, no que couber, na defini��o e implementa��o de a��es relativas a tecnologia da informa��o e comunica��es;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - formular e manter modelo de governan�a e gest�o de tecnologia da informa��o e comunica��o, de acordo com as melhores pr�ticas, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - apoiar os �rg�os colegiados quanto � tecnologia da informa��o e comunica��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

X - coordenar a elabora��o do plano estrat�gico de tecnologia da informa��o e comunica��o e suas revis�es;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - coordenar a elabora��o, a execu��o, a avalia��o e a revis�o do Plano Diretor de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, em conson�ncia com os objetivos estrat�gicos do Minist�rio;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XII - planejar as a��es de governan�a de tecnologia da informa��o e comunica��o que assegurem a padroniza��o de controles e o alinhamento dos objetivos com as estrat�gias, pol�ticas, padr�es, normas, regulamentos e obriga��es contratuais;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIII - planejar e monitorar o or�amento e os custos de tecnologia da informa��o e comunica��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - participar da gest�o dos contratos e dos conv�nios de presta��o de servi�os relacionados com tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - atualizar e disponibilizar as informa��es sobre or�amento, contratos e aquisi��es relacionados, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVI - elaborar o planejamento de contratos e aquisi��es de tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVII - planejar, coordenar e orientar normativamente as a��es de aquisi��o e de gest�o de contratos relativos a produtos e servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVIII - realizar os processos de aquisi��o ou de contrata��o de tecnologia da informa��o e comunica��o, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIX - apoiar a implementa��o da pol�tica de seguran�a da informa��o e comunica��es no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XX - orientar e apoiar as a��es de gest�o de riscos de tecnologia da informa��o e comunica��o;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXI - articular-se com o �rg�o central do Sisp;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXII - acompanhar a implementa��o das recomenda��es e das determina��es emitidas pelos �rg�os de controle e pelo �rg�o central do Sisp;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXIII - propor parcerias, coopera��o t�cnica e interc�mbio de experi�ncias e informa��es com os �rg�os central, setoriais e correlatos integrantes do Sisp, as entidades da administra��o p�blica federal, as empresas privadas e as institui��es de ensino e pesquisa;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXIV - propor pol�ticas e procedimentos que assegurem o gerenciamento apropriado dos ativos de dados no �mbito de sua compet�ncia, observados os direcionamentos do Comit� de Governan�a Digital do Minist�rio;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXV - fomentar a inova��o tecnol�gica;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXVI - promover a avalia��o e a adequa��o quantitativa e qualitativa do pessoal de tecnologia da informa��o e comunica��o;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXVII - participar da elabora��o dos planos, das pol�ticas e dos programas de seguran�a da informa��o e comunica��es, em conjunto com os outros �rg�os do Minist�rio; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XXVIII - coordenar e orientar as unidades do Minist�rio, inclusive as descentralizadas, quanto � tecnologia da informa��o e comunica��o.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 23.  � Diretoria de Administra��o e Log�stica compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar, supervisionar e avaliar, no �mbito do Minist�rio, as atividades setoriais relacionadas com o Sisg e o Siga;

II - promover a articula��o com o �rg�o central dos sistemas federais de que trata o inciso I;

III - planejar e orientar os �rg�os do Minist�rio quanto ao cumprimento das normas administrativas em seu �mbito de atua��o;

IV - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com administra��o de im�veis, obras e servi�os de engenharia, patrim�nio, almoxarifado, transporte, telefonia, servi�os terceirizados, licita��es e contratos, gest�o de documentos e da informa��o, incluindo protocolo, servi�o de recebimento e expedi��o de documentos, arquivo, biblioteca e museu;

V - propor, coordenar e supervisionar estrat�gias, no �mbito do Minist�rio, destinadas � otimiza��o e � moderniza��o das atividades setoriais de administra��o de im�veis, patrim�nio, almoxarifado, transporte, servi�os terceirizados, licita��es e contratos;

VI - propor pol�ticas, procedimentos e padr�es necess�rios a programa��o, organiza��o, acompanhamento, controle, implanta��o e manuten��o das atividades relativas a sua �rea de atua��o;

VII - promover o desenvolvimento, a manuten��o e a dissemina��o de normas, estudos, projetos e servi�os de log�stica, abrangendo engenharia, e planejar a��es com vistas a sua promo��o;

VIII - propor pol�ticas e diretrizes referentes a planejamento, implementa��o e manuten��o das atividades relativas � gest�o de documentos e da informa��o, e aos sistemas corporativos afetos a sua �rea de atua��o, em articula��o com a Diretoria de Tecnologia da Informa��o;

IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, ressalvados os casos de sigilo da informa��o;

X - planejar, coordenar e acompanhar as a��es destinadas � realiza��o das contrata��es voltadas para atender �s necessidades internas do Minist�rio;

XI - propor a apura��o de responsabilidades dos licitantes e a aplica��o de penalidade em eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de contrata��es na sua �rea de compet�ncia;

XII - supervisionar a an�lise de recursos administrativos e representa��es relativos a compras e contrata��es;

XIII - reconhecer os atos de contrata��es diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita��o, no �mbito de sua compet�ncia, quando cab�veis;

XIV - coordenar e consolidar as demandas de contrata��o destinadas ao atendimento das necessidades internas que compor�o o Plano Anual de Contrata��es, em articula��o com as demais unidades administrativas do Minist�rio e com as unidades descentralizadas de administra��o nos Estados;

XV - coordenar e acompanhar a execu��o dos procedimentos destinados �s contrata��es direcionadas ao atendimento das necessidades do Minist�rio;

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais relacionadas com o Sisg e o Siga e articular-se com os �rg�os centrais dos sistemas;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - celebrar contratos, acordos e instrumentos cong�neres, no �mbito de sua compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - planejar e orientar os �rg�os do Minist�rio quanto ao cumprimento das normas administrativas em seu �mbito de sua compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com aquisi��o de bens e contrata��o de servi�os, administra��o de im�veis, obras e servi�os de engenharia, patrim�nio, almoxarifado, transporte, telefonia, servi�os terceirizados, gest�o de documentos e da informa��o, inclu�dos protocolo, servi�o de recebimento e expedi��o de documentos, arquivo, biblioteca e museu;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - propor e coordenar estrat�gias, no �mbito do Minist�rio, destinadas � otimiza��o e � moderniza��o das atividades setoriais de administra��o de im�veis, patrim�nio, almoxarifado, transporte, servi�os terceirizados, licita��es e contratos;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - propor pol�ticas, procedimentos e padr�es necess�rios � programa��o, � organiza��o, ao acompanhamento, ao controle, � implanta��o e � manuten��o das atividades relativas a sua �rea de compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - promover o desenvolvimento, a manuten��o e a dissemina��o de normas, estudos, projetos e servi�os de log�stica, inclusive de engenharia, e planejar a��es com vistas � sua promo��o;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - propor pol�ticas e diretrizes referentes ao planejamento, � implementa��o e � manuten��o das atividades relativas � gest�o de documentos e da informa��o e aos sistemas corporativos relacionados com a sua �rea de compet�ncia, em articula��o com a Diretoria de Tecnologia da Informa��o;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, exceto nas hip�teses de sigilo da informa��o;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - estabelecer, no �mbito de suas compet�ncias, diretrizes para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hip�teses de sigilo da informa��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

X - planejar, coordenar e acompanhar as a��es destinadas � realiza��o das contrata��es para atender �s necessidades internas do Minist�rio;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XI - propor a apura��o de responsabilidades e aplicar penalidade em eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de licita��o e de contrata��o, no �mbito de sua compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XII - coordenar e consolidar as demandas de contrata��o destinadas ao atendimento das necessidades internas do Minist�rio que compor�o o plano anual de contrata��es, no �mbito de sua compet�ncia;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIII - instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial, no �mbito de sua compet�ncia;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - desenvolver as atividades de execu��o or�ament�ria e financeira, no �mbito de sua compet�ncia; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - orientar, acompanhar, avaliar a elabora��o e autorizar prioridades de recursos do plano de obras, reparos e adapta��es, no �mbito de sua compet�ncia, de modo a promover a consequente programa��o or�ament�ria.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVI - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Minist�rio e as unidades descentralizadas nos Estados nas mat�rias referentes ao seu �mbito de compet�ncia;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVII - desenvolver as atividades de execu��o or�ament�ria e financeira, no �mbito de sua atua��o; e          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XVIII - orientar, acompanhar, avaliar a elabora��o e autorizar prioridades de recursos do plano de obras, reparos e adapta��es, no �mbito de sua compet�ncia, de modo a promover a consequente programa��o or�ament�ria.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Se��o II

Dos �rg�os espec�ficos singulares

Subse��o I

Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Art. 24.  � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, t�cnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da Uni�o e administrativamente ao Ministro de Estado da Economia, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jur�dica no �mbito do Minist�rio;

II - apurar a liquidez e a certeza dos cr�ditos tribut�rios ou de qualquer outra natureza e inscrev�-los na d�vida ativa da Uni�o, para fins de cobran�a, amig�vel ou judicial;

III - exercer o controle de legalidade dos cr�ditos tribut�rios ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscri��o em d�vida ativa, ou que se achem em cobran�a, hip�tese em que poder� reconhecer, de of�cio, a prescri��o e a decad�ncia, entre outras causas de extin��o do cr�dito;

IV - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a Uni�o, na execu��o de sua d�vida ativa;

V - examinar a legalidade de contratos, concess�es, acordos, ajustes ou conv�nios de interesse da Fazenda Nacional, inclu�dos aqueles referentes � d�vida p�blica interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescis�o ou declara��o de sua caducidade;

VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licita��o e as suas ratifica��es, dos atos convocat�rios e de contratos, concess�es, permiss�es, acordos, ajustes ou conv�nios celebrados pelo Ministro de Estado, pelo Secret�rio-Executivo, pelos Secret�rios Especiais, pelo Procurador-Geral ou pelos dirigentes dos �rg�os do Minist�rio;

VII - representar a Uni�o nas causas de natureza fiscal, assim entendidas aquelas relativas a tributos de compet�ncia da Uni�o, inclu�dos as infra��es referentes � legisla��o tribut�ria, os empr�stimos compuls�rios, aduaneira, inclusive a apreens�o de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as decis�es de �rg�os do contencioso administrativo fiscal, os benef�cios fiscais, os cr�ditos e os est�mulos fiscais � exporta��o, a responsabilidade tribut�ria de transportadores e agentes mar�timos, e os incidentes processuais suscitados em a��es de natureza fiscal;

VIII - fixar, no �mbito do Minist�rio, a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas �reas de atua��o e coordena��o, quando n�o houver orienta��o normativa do Advogado-Geral da Uni�o;

IX - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:

a) nos contratos, inclusive de concess�o, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte, de um lado, a Uni�o e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, as autarquias, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;

b) em instrumentos, contratos de empr�stimo, garantia, aquisi��o financiada de bens e financiamento, contratados no Pa�s ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a Uni�o;

c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previd�ncia Privada Aberta e de Capitaliza��o, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras e em outros �rg�os de delibera��o coletiva; e

d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional e nos atos de subscri��o, compra, venda ou transfer�ncia de a��es de sociedade;

X - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades de Fiscaliza��o - Fundaf, de que tratam o Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo � Arrecada��o da D�vida Ativa da Uni�o;

XI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, conv�nios, licita��es, contratos e servi�os gerais, observadas as pol�ticas, as diretrizes, as normas e as recomenda��es dos �rg�os dos Sistemas de Servi�os Gerais e de Documenta��o e Arquivos;

XII - representar e defender, em ju�zo, o Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep;

XIII - inscrever em d�vida ativa os cr�ditos decorrentes de contribui��es, multas e encargos com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS e promover a sua cobran�a, judicial e extrajudicial;

XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acad�mico-cient�ficas e culturais, em especial, com rela��o:

a) � forma��o de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas fun��es institucionais;

b) ao aperfei�oamento e � atualiza��o t�cnico-profissional dos membros, servidores p�blicos e estagi�rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, semin�rios e outras modalidades de estudo e troca de informa��es, podendo, para essas finalidades, celebrar conv�nios com �rg�os da administra��o p�blica e entidades p�blicas ou privadas de ensino e pesquisa; e

d) � cria��o de condi��es que visem ao cumprimento do disposto no art. 38, � 2�, da Constitui��o;

XV - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidas ao Ministro de Estado;

XVI - realizar revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos; e

XVII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio e das entidades a ele vinculadas.

Par�grafo �nico.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos no �mbito do Minist�rio, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposi��es do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 25.  � Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:

I - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na supervis�o e na coordena��o das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - auxiliar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na defini��o de diretrizes e na implementa��o de a��es da �rea de compet�ncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme orienta��o do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 26.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societ�ria compete:

Art. 26.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ�ria e Econ�mico-Or�ament�ria compete:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 26.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Or�ament�ria e Societ�ria compete:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

I - examinar a legalidade de contratos, concess�es, acordos, ajustes ou conv�nios que interessem � Uni�o, em mat�ria financeira, inclu�dos aqueles referentes � d�vida p�blica interna e externa, e, quando for o caso, promover a sua rescis�o ou declara��o de sua caducidade;

II - propor e examinar, no �mbito do Minist�rio, propostas de atos normativos que envolvam mat�ria financeira, inclusive d�vida p�blica, cr�dito em todas as suas modalidades, or�amentos, programas governamentais de fomento, subven��es, fundos p�blicos e privados, seguros privados, seguro de cr�dito � exporta��o, previd�ncia privada aberta, capitaliza��o, pre�os p�blicos, tarifas de servi�os p�blicos, com�rcio exterior, zonas francas, zonas de livre com�rcio, zonas de processamento de exporta��o, t�tulos p�blicos e privados, mercado de capitais, valores mobili�rios, c�mbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo banc�rio e lavagem de dinheiro, ordem econ�mica e financeira, e concorr�ncia;

III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previd�ncia Privada Aberta e Capitaliza��o, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Conselho Curador do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais e ao Comit� de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habita��o;

IV - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional e participar de suas reuni�es, inclusive das reuni�es da Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito;

V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concess�es em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a Uni�o e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, as autarquias, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) nas opera��es de cr�dito, inclusive contratos de empr�stimo, assun��o, garantia, aquisi��o financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a Uni�o seja parte ou intervenha;        (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por a��es e nos fundos de natureza p�blica ou privada de cujo capital participe a Uni�o, e nos contratos de natureza societ�ria, inclusive nos atos de aquisi��o, subscri��o, aliena��o ou transfer�ncia de a��es ou cotas e de outros t�tulos e valores mobili�rios; e

d) nos contratos relativos a opera��es financeiras externas da Fazenda P�blica, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e ag�ncias oficiais de cr�dito; e

VI - prestar, aos �rg�os do Minist�rio, consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.

II - propor e examinar, no �mbito do Minist�rio, propostas de atos normativos sobre mat�ria financeira, inclusive sobre d�vida p�blica, cr�dito em todas as suas modalidades, or�amentos, programas governamentais de fomento, subven��es, fundos p�blicos e privados, seguros privados, seguro de cr�dito � exporta��o, previd�ncia privada aberta, capitaliza��o, pre�os p�blicos, tarifas de servi�os p�blicos, t�tulos p�blicos e privados, mercado de capitais, valores mobili�rios, c�mbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo banc�rio e lavagem de dinheiro, ordem financeira;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria jur�dica nos processos que envolvam privatiza��es, desmobiliza��o e desinvestimento de empresas pertencentes � Uni�o, na parte n�o afeta �s �reas de especializa��o das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previd�ncia Privada Aberta e Capitaliza��o;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

c) no Conselho Curador do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais; e          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

d) no Comit� de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habita��o;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional e participar de suas reuni�es, inclusive das reuni�es da Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concess�es em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a Uni�o e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, as autarquias, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) nas opera��es de cr�dito, inclu�dos os contratos de empr�stimo, assun��o, garantia, aquisi��o financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a Uni�o seja parte ou intervenha;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por a��es e nos fundos de natureza p�blica ou privada de cujo capital participe a Uni�o, e nos contratos de natureza societ�ria, inclusive nos atos de aquisi��o, subscri��o, aliena��o ou transfer�ncia de a��es ou cotas e de outros t�tulos e valores mobili�rios; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

d) nos contratos relativos a opera��es financeiras externas da Fazenda P�blica, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e ag�ncias oficiais de cr�dito; e          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - prestar consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo aos �rg�os do Minist�rio.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 27.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estrat�gia da Representa��o Judicial e Administrativa Tribut�ria compete:

Art. 27.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estrat�gia da Representa��o Judicial compete:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representa��o e a defesa judicial da Fazenda Nacional;

II - coordenar e supervisionar as atividades de representa��o e a defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de compet�ncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia;

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionaliza��o das tarefas administrativas pertinentes � representa��o, � defesa judicial da Fazenda Nacional e ao contencioso administrativo-fiscal;

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionaliza��o das tarefas administrativas sobre representa��o e defesa judicial da Fazenda Nacional;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urg�ncia, de informa��es em mandados de seguran�a e outras a��es impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secret�rio-Executivo, dos Secret�rios Especiais e dos dirigentes dos �rg�os espec�ficos singulares componentes da estrutura b�sica do Minist�rio;

V - emitir, quando solicitado, em mat�rias de compet�ncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de a��o direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras a��es propostas em tr�mite nos Tribunais a que se refere o inciso II;

VI - examinar, quando necess�rio, decis�es judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado da Economia, dependa de sua autoriza��o, ou, ainda, quando solicitado pelos �rg�os do Minist�rio;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de representa��o da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e           (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam mat�ria jur�dico-processual.

VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam mat�ria jur�dico-processual; e          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IX - orientar e promover o acompanhamento priorit�rio ou especial dos processos judiciais classificados como estrat�gicos para a Fazenda Nacional.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 28.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tribut�ria e Previdenci�ria compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar o exame e a aprecia��o das mat�rias jur�dicas pertinentes a assuntos tribut�rios e previdenci�rios;

II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provis�rias, de decretos e demais atos normativos que envolvam mat�ria jur�dico-tribut�ria e previdenci�ria; e

III - prestar, aos �rg�os do Minist�rio, consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.

Art. 28.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tribut�rio compete:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - planejar, coordenar e supervisionar o exame e a aprecia��o das mat�rias jur�dicas sobre assuntos tribut�rios;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provis�rias, de decretos e outros atos normativos sobre mat�ria jur�dico-tribut�ria, inclu�dos os projetos de consolida��o normativa;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - planejar, coordenar e supervisionar a an�lise e a aprecia��o das mat�rias jur�dicas sobre consolida��o legislativa em mat�ria tribut�ria;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - planejar, coordenar e supervisionar a an�lise e a aprecia��o de assuntos considerados estrat�gicos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionaliza��o das tarefas administrativas sobre contencioso administrativo-fiscal; e           (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - coordenar e supervisionar as atividades de representa��o da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 29.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jur�dicas em quest�es de direito administrativo e de t�cnica legislativa, no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclu�das aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta;

II - coordenar e supervisionar as atividades relativas � consultoria e � assessoria jur�dicas em mat�ria pertinente a atos normativos de interesse do Minist�rio, exclu�das aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta;

III - propor, examinar e rever atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta;

IV - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes � consultoria e � assessoria jur�dicas em assuntos de licita��es e contratos administrativos no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licita��o, dos atos convocat�rios e dos contratos, das concess�es, das permiss�es, dos acordos, dos ajustes ou dos conv�nios a serem celebrados no �mbito do Minist�rio, exclu�dos aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou �s unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e        (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - prestar, aos �rg�os do Minist�rio, consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 29.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina compete:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jur�dicas, inclu�das as propostas de atos normativos sobre:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) licita��es, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) assuntos disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos dirigentes de �rg�os superiores integrantes da estrutura do Minist�rio;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto � consultoria e � assessoria jur�dicas de sua compet�ncia, com vistas a uniformizar o entendimento no �mbito do �rg�o;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - desenvolver atividades relacionadas � preven��o e � repress�o � corrup��o, e articular-se com �rg�os e entidades da administra��o p�blica direta e indireta para possibilitar a efetiva��o das medidas a serem adotadas; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correi��o do Poder Executivo federal, conduzindo ou controlando investiga��es e processos administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a compet�ncia da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da Uni�o.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 30.  � Consultoria Jur�dica de Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o compete prestar assessoria e consultoria jur�dica, nas mat�rias de que tratam os incisos XII a XX do caput do art. 1�, e, especialmente:

I - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na �rea de atua��o;

II - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidas ao Ministro de Estado;

III - realizar revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos;

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio e de suas entidades vinculadas;         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito do Minist�rio:           (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) os textos de edital de licita��o e de contratos ou instrumentos cong�neres, a serem publicados e celebrados; e         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licita��o; e           (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - prestar, aos �rg�os do Minist�rio, consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 30.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrim�nio compete:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jur�dicas em quest�es de:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) legisla��o de servidor p�blico;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) patrim�nio imobili�rio da Uni�o; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

c) direito administrativo e t�cnica legislativa, no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclu�das as atividades de consultoria afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta;         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto � consultoria e � assessoria jur�dicas em mat�ria de sua compet�ncia, com vistas a uniformizar o entendimento no �mbito do �rg�o; e       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provis�rias, decretos e outros atos normativos sobre mat�ria de pessoal e patrim�nio p�blico da Uni�o e outras mat�rias n�o afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 31.  � Consultoria Jur�dica de Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os compete prestar assessoria e consultoria jur�dica, nas mat�rias de que tratam os incisos XXI a XXX do caput do art. 1�, e, especialmente:

I - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na �rea de atua��o;

II - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidas ao Ministro de Estado;

III - realizar a revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos;

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio e das suas entidades vinculadas;

V - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito do Minist�rio:

a) os textos de edital de licita��o e de seus contratos ou instrumentos cong�neres, a serem publicados e celebrados; e           (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o; e          (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - prestar, aos �rg�os do Minist�rio, consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.         (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 31.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Com�rcio Exterior compete:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente seguida em mat�ria aduaneira, de com�rcio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - atuar, em conjunto com os �rg�os do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidos ao Ministro de Estado sobre mat�ria aduaneira, com�rcio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas;          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - realizar a revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos sobre mat�ria aduaneira, com�rcio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - propor, examinar e rever projetos de consolida��o normativa sobre mat�ria aduaneira, com�rcio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas; e              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - examinar previamente a juridicidade de acordos internacionais, ajustes ou conv�nios sobre assuntos aduaneiros, com�rcio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 32.  � Consultoria Jur�dica de Direito Trabalhista compete prestar assessoria e consultoria jur�dica, nas mat�rias de que tratam os incisos XXXI a XXXVII do caput do art. 1�, e, especialmente:

Art. 32.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previd�ncia, Emprego e Trabalho compete:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos;

I - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos e planejar, coordenar e supervisionar a an�lise e a aprecia��o das mat�rias jur�dicas sobre assuntos previdenci�rios e pol�ticas p�blicas de emprego e trabalho, opinando conclusivamente;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidas ao Ministro de Estado;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - realizar revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos;

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio e da entidade a ele vinculada;

III - realizar a revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos sobre as mat�rias de sua compet�ncia; e             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio.              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito do Minist�rio:              (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

a) os textos de editais de licita��o e dos respectivos contratos ou instrumentos cong�neres a serem publicados e celebrados; e              (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o; e              (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - prestar aos �rg�os do Minist�rio consultoria jur�dica nas mat�rias de que trata este artigo.              (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Art. 33.  � Procuradoria-Geral Adjunta de Gest�o da D�vida Ativa da Uni�o e do FGTS, em rela��o �s atividades de apura��o, inscri��o, arrecada��o, cobran�a e estrat�gias de cobran�a da d�vida ativa, compete:

I - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gest�o da d�vida ativa da Uni�o e do FGTS;

II - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certid�es de regularidade fiscal e � concess�o e ao controle de parcelamentos de d�bitos;

III - atuar, em articula��o com os �rg�os de origem dos cr�ditos inscritos, para o aperfei�oamento e a racionaliza��o das atividades pertinentes;

IV - propor medidas para o aperfei�oamento, a regulamenta��o e a consolida��o da legisla��o tribut�ria federal, inclusive em rela��o aos instrumentos de garantia do cr�dito inscrito em d�vida ativa da Uni�o e do FGTS;

V - propor a celebra��o de acordos, ajustes ou conv�nios com outros �rg�os e institui��es, p�blicos ou privados, no interesse da d�vida ativa da Uni�o e do FGTS; e

VI - promover interc�mbio de informa��es relativas � execu��o judicial da d�vida ativa da Uni�o e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finan�as e as Procuradorias-Gerais, ou �rg�os cong�neres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

Art. 34.  Ao Departamento de Gest�o Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de:

Art. 34.  Ao Departamento de Gest�o Corporativa compete:              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

I - or�amento, programa��o e execu��o financeira, conv�nios, licita��es e contratos, administra��o patrimonial, infraestrutura, sistemas e servi�os de tecnologia;

II - gest�o de pessoas, inclu�dos o recrutamento, a capacita��o, a aloca��o, o desenvolvimento e a avalia��o de desempenho;

III - suporte t�cnico-operacional �s atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades final�sticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

IV - estrat�gia, organiza��o e moderniza��o administrativa.

Art. 34.  � Diretoria de Gest�o Corporativa compete:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

I - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre assuntos relativos �s quest�es administrativas;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

II - definir a estrat�gia, a organiza��o e as medidas para a moderniza��o administrativa;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - desenvolver a��es voltadas para a inova��o e a melhoria cont�nua da governan�a corporativa e da gest�o estrat�gica;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

IV - gerir a programa��o e a execu��o or�ament�ria e financeira, os conv�nios, as licita��es e os contratos, a administra��o patrimonial, a infraestrutura, os sistemas e os servi�os de tecnologia;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

V - realizar a gest�o de pessoas, inclu�dos o recrutamento, a capacita��o, a aloca��o e a avalia��o de desempenho;             (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VI - supervisionar o suporte t�cnico-operacional �s atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades final�sticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e             (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

VII - disponibilizar cursos e treinamentos para capacita��o, atualiza��o, aperfei�oamento e especializa��o.              (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

Subse��o II

Das Secretarias Especiais

Art. 35.  � Secretaria Especial de Fazenda compete:

Art. 35.  � Secretaria Especial do Tesouro e Or�amento compete:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

I - editar os atos normativos relacionados ao exerc�cio de suas compet�ncias;

II - supervisionar as seguintes mat�rias de compet�ncia do Minist�rio:

a) moeda, cr�dito, institui��es financeiras, capitaliza��o, poupan�a popular, seguros privados e previd�ncia privada aberta;

a) moeda, cr�dito, institui��es financeiras, poupan�a popular, seguros privados, capitaliza��o, previd�ncia privada aberta e mercado de capitais, no �mbito de suas compet�ncias, em articula��o com demais �reas do Minist�rio;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

b) administra��o financeira e contabilidade p�blicas;

c) administra��o das d�vidas p�blicas interna e externa;

d) negocia��es econ�micas e financeiras com governos, organismos multilaterais e ag�ncias governamentais;

e) pre�os em geral e tarifas p�blicas e administradas;        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

f) realiza��o de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econ�mica;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

g) previd�ncia complementar;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

h) formula��o do planejamento estrat�gico nacional e elabora��o de subs�dios para formula��o de pol�ticas p�blicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;             (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

i) avalia��o dos impactos socioecon�micos das pol�ticas e dos programas do Governo federal e elabora��o de estudos especiais para a reformula��o de pol�ticas;

j) realiza��o de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioecon�mica e gest�o dos sistemas cartogr�ficos e estat�sticos nacionais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

k) elabora��o, acompanhamento e avalia��o do plano plurianual de investimentos e dos or�amentos anuais;

l) viabiliza��o de novas fontes de recursos para os planos de governo;

l) viabiliza��o de novas fontes de recursos para os planos de governo; e      (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

m) coordena��o e gest�o dos sistemas de planejamento e or�amento federal; e

m) coordena��o e gest�o dos sistemas de planejamento e or�amento federal;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.036, de 2022)      Vig�ncia

n)  regula��o, autoriza��o, normatiza��o e fiscaliza��o dos segmentos de distribui��o gratuita de pr�mios a t�tulo de propaganda, capta��o antecipada de poupan�a popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; e      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - acompanhar os projetos de interesse da Secretaria Especial em tramita��o no Congresso Nacional.

Art. 36.  Ao Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete:

I - planejar, executar, coordenar e exercer a fun��o de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

II - propor medidas de aperfei�oamento do formato do Fundo, da aplica��o de seus recursos e das pol�ticas correlatas; e

III - supervisionar e orientar a elabora��o de estudos da legisla��o trabalhista e correlata, no �mbito de sua compet�ncia, e propor o seu aperfei�oamento.

Art. 36.  Ao Departamento de Gest�o de Fundos compete:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)          (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - promover, supervisionar e orientar a gest�o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - exercer a fun��o de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - propor medidas de aperfei�oamento da governan�a, com vistas a melhorar o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar m�tricas para avalia��o de desempenho dos Fundos;  (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)         (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - subsidiar a formula��o e a avalia��o das pol�ticas p�blicas financiadas;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)         (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - promover a implementa��o de mecanismos de monitoramento, controle e fiscaliza��o dos recursos aplicados; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VI - planejar, coordenar e controlar a execu��o das atividades or�ament�rias e financeiras da gest�o do Fundo de Amparo ao Trabalhador.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Par�grafo �nico.  Ato do Ministro de Estado da Economia poder� estender as compet�ncias expressas neste artigo a outros fundos cuja gest�o seja de responsabilidade do Minist�rio.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 37.  � Secretaria de Pol�tica Econ�mica compete:         (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - formular, propor, acompanhar e coordenar pol�ticas econ�micas;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - elaborar cen�rios econ�micos de curto, m�dio e longo prazos, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, com o objetivo de definir diretrizes de pol�tica econ�mica;

II - elaborar cen�rios econ�micos e fiscais de curto, m�dio e longo prazos, em articula��o com outros �rg�os do Minist�rio, com o objetivo de definir diretrizes de pol�tica econ�mica;  (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - elaborar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, novas pol�ticas e propostas de aperfei�oamento de pol�ticas p�blicas vigentes, visando ao equil�brio fiscal, � efici�ncia econ�mica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - assessorar o Secret�rio Especial de Fazenda no Conselho Monet�rio Nacional e no Conselho Nacional de Seguros Privados;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, ag�ncias de classifica��o de risco, autoridades de outros governos e organismos multilaterais sobre temas de pol�tica econ�mica, bem como outros assessoramentos nesse tema;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formula��o da pol�tica econ�mica;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VII - negociar, participar e celebrar acordos e conv�nios com �rg�os ou entidades de direito p�blico ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes � mat�ria de sua compet�ncia;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VIII - apreciar, nos seus aspectos econ�micos, propostas de normas pertinentes � sua �rea de atua��o, por meio da emiss�o de parecer t�cnico;

VIII - apreciar, nos seus aspectos econ�micos, propostas de normas sobre mat�rias de sua compet�ncia, por meio da emiss�o de notas t�cnicas e pareceres;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IX - propor alternativas, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, de pol�ticas p�blicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos regulat�rios, operacionais e de concess�o de cr�dito e financiamento;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

X - apreciar e emitir pareceres t�cnicos, nos seus aspectos econ�micos, sobre projetos de legisla��o ou regulamenta��o, de iniciativa do Minist�rio ou submetidos � sua an�lise;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XI - elaborar e apreciar propostas de pol�ticas econ�mica e fiscal e de melhoria do ambiente de neg�cios, inclusive de mercados regulados, que tenham impacto sobre o desenvolvimento econ�mico e social, de iniciativas do Minist�rio ou a este submetidas, e proceder ao acompanhamento das medidas aprovadas e � avalia��o dos resultados;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XII - fomentar a inova��o e moderniza��o dos mercados de cr�dito, capitais, seguros e previd�ncia complementar, bem como promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finan�as sustent�veis;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XIII - assessorar os dirigentes do Minist�rio na discuss�o das op��es estrat�gicas do Pa�s, considerada a conjuntura atual e o planejamento nacional de longo prazo;    (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - articular-se com os demais �rg�os do Governo federal e com a sociedade para formular a estrat�gia nacional de desenvolvimento de longo prazo;      (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - elaborar subs�dios para a prepara��o de a��es de governo; e    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XVI - acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas � Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito e ao Conselho Monet�rio Nacional.     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 38.  � Subsecretaria de Pol�tica Microecon�mica e Financiamento da Infraestrutura compete:      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - acompanhar e avaliar o desempenho e a situa��o financeira-cont�bil dos principais setores produtivos e econ�micos e elaborar estudos setoriais e pareceres t�cnicos que subsidiem a formula��o e a proposi��o de pol�ticas econ�micas setoriais, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - formular e avaliar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, medidas para o aperfei�oamento e a regula��o, a expans�o e a amplia��o do acesso ao cr�dito no �mbito do Sistema Financeiro Nacional, e do desenvolvimento dos meios de pagamento;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - formular e avaliar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitaliza��o e de previd�ncia complementar;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - formular, implementar, analisar e monitorar pol�ticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas microecon�micos e regulat�rios, com vistas ao desenvolvimento econ�mico e � melhoria do ambiente de neg�cios, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VI - propor, acompanhar, analisar e elaborar pol�ticas microecon�micas e regulat�rias, com vistas ao desenvolvimento econ�mico e � melhoria do mercado de cr�dito, e compatibiliz�-las com as diretrizes econ�micas, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VII - avaliar e desenvolver estudos sobre programas e pol�ticas p�blicas relacionados a temas microecon�micos e regulat�rios, com vistas ao desenvolvimento econ�mico e � melhoria do ambiente de neg�cios, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VIII - acompanhar, analisar e elaborar estudos e propostas de pol�ticas p�blicas para o desenvolvimento dos setores financeiro, de previd�ncia complementar, de seguros, de cr�dito, de garantias, de capitaliza��o e de mercado de capitais, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IX - desenvolver e apoiar a formula��o, a implementa��o e o monitoramento de pol�ticas p�blicas, de planos e de programas relacionados aos setores financeiro, de previd�ncia complementar, de seguros, de cr�dito, de garantias, de capitaliza��o e de mercado de capitais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

X - desenvolver estudos e propor melhorias para promover o financiamento da infraestrutura, em articula��o com os demais �rg�os;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XI - formular, monitorar e avaliar pol�ticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura;

XI - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de pol�ticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XII - elaborar estudos e propor melhorias para a implementa��o de programas e pol�ticas p�blicas na �rea de infraestrutura, em articula��o com os �rg�os setoriais;     (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIII - avaliar e propor medidas institucionais e regulat�rias para a promo��o de projetos de infraestrutura;              (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XIV - manifestar-se sobre o m�rito dos projetos de parcerias p�blico-privada da Uni�o e suas garantias;             (Revogado pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

XV - assessorar as representa��es do Minist�rio no �mbito do Conselho Nacional de Previd�ncia Complementar e do Conselho Nacional de Seguros Privados;

XVI - assessorar o Secret�rio de Pol�tica Econ�mica na Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito; e

XVII - propor medidas destinadas a fomentar a inova��o e moderniza��o dos mercados de cr�dito, capitais, seguros e previd�ncia complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finan�as sustent�veis.

XVI - assessorar o Secret�rio de Pol�tica Econ�mica na Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XVII - propor medidas destinadas a fomentar a inova��o e moderniza��o dos mercados de cr�dito, capitais, seguros e previd�ncia complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finan�as sustent�veis; e             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XVIII - subsidiar tecnicamente a defini��o das taxas de desconto utilizadas na modelagem de opera��es de concess�es de infraestrutura e em outras opera��es de negocia��o de ativos e passivos da Uni�o.             (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 39.  � Subsecretaria de Pol�tica Agr�cola e Meio Ambiente compete:

Art. 39.  � Subsecretaria de Pol�tica Agr�cola e Neg�cios Agroambientais compete:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.366, de 2020)       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - propor e acompanhar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, pol�ticas p�blicas direcionadas ao setor rural;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - propor, avaliar e acompanhar a formula��o e a implementa��o de atos normativos e de instrumentos de pol�ticas p�blicas para os setores agr�cola, agroindustrial, de microcr�dito e cooperativas; e

III - propor, avaliar e acompanhar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, a formula��o e o aprimoramento dos instrumentos das pol�ticas de meio ambiente, mudan�as clim�ticas, desenvolvimento rural e inclus�o financeira.

II - propor, avaliar e acompanhar a formula��o e a implementa��o de atos normativos e de instrumentos de pol�ticas p�blicas para os setores agr�cola, agroindustrial, de microcr�dito e cooperativas;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - propor, avaliar e acompanhar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, a formula��o e o aprimoramento dos instrumentos das pol�ticas de meio ambiente, mudan�as clim�ticas, desenvolvimento rural e inclus�o financeira; e             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)

III - propor, avaliar e acompanhar, em articula��o com demais �rg�os envolvidos, a formula��o e o aprimoramento dos instrumentos financeiros e credit�cios relacionados � adapta��o e � mitiga��o de mudan�as clim�ticas; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.366, de 2020)        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - assessorar o Secret�rio de Pol�tica Econ�mica na Comiss�o T�cnica da Moeda e do Cr�dito em mat�rias relativas � pol�tica agropecu�ria.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.072, de 2019)         (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 40.  � Subsecretaria de Direito Econ�mico compete:        (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - elaborar estudos t�cnicos sobre a efici�ncia e os impactos econ�micos e federativos relevantes de projetos de normas em tramita��o, e, considerando o arcabou�o jur�dico vigente, elaborar propostas de aprimoramento da legisla��o e avaliar a oportunidade de propostas que j� estejam em estudo; e    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - acompanhar e avaliar impactos fiscais relevantes, diretos e indiretos, de medidas e delibera��es estatais.     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 41.  � Subsecretaria de Pol�tica Macroecon�mica compete:       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - acompanhar e avaliar os indicadores econ�micos do Pa�s, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, e elaborar relat�rios peri�dicos sobre a evolu��o da economia, com foco na efici�ncia da administra��o p�blica e na qualidade dos impactos sobre a economia;      (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - elaborar modelos para efetuar proje��es e an�lises de cen�rios de vari�veis macroecon�micas de interesse do Minist�rio e do Governo federal, incluindo o conjunto de par�metros macroecon�micos utilizado ao longo do processo or�ament�rio;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - desenvolver modelos para realizar an�lises contrafactuais, com vistas a avalia��es pr�vias de pol�ticas econ�micas;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - promover discuss�es institucionais, no �mbito acad�mico e de mercado, para avaliar o panorama econ�mico e coordenar expectativas;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - avaliar riscos � macroeconomia do Pa�s e propor pol�ticas de contrapartida;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VI - acompanhar e projetar a evolu��o de indicadores econ�micos e sociais selecionados e elaborar relat�rios peri�dicos sobre a evolu��o da conjuntura econ�mica;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VII - coordenar as a��es estrat�gicas de investimento governamental, quanto �s dimens�es econ�mica e social; e     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VIII - analisar e elaborar propostas de pol�ticas macroecon�micas, acompanhar a conjuntura econ�mica, elaborar proje��es, avaliar os indicadores econ�micos do Pa�s e realizar estudos peri�dicos sobre a evolu��o da economia, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema.     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

Art. 42.  � Subsecretaria de Pol�tica Fiscal compete:       (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

I - propor diretrizes de curto, m�dio e longo prazos para a pol�tica fiscal e acompanhar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, a sua evolu��o, al�m de propor mudan�as de alinhamento � pol�tica macroecon�mica;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

II - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execu��o das compet�ncias dos incisos I e II;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

III - analisar e elaborar, em articula��o com os demais �rg�os envolvidos, propostas de aperfei�oamento da legisla��o fiscal, tribut�ria e or�ament�ria, e avaliar os seus impactos sobre a economia;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IV - elaborar estudos t�cnicos na �rea fiscal e tribut�ria, sobre a efici�ncia e os impactos relevantes do ponto de vista econ�mico e federativo, os instrumentos vigentes e as altera��es na legisla��o, e propor aprimoramentos aos estudos j� existentes, quando for o caso;

IV - elaborar estudos t�cnicos nas �reas fiscal e tribut�ria, sobre a efici�ncia e os impactos relevantes do ponto de vista econ�mico e federativo, os instrumentos vigentes e as altera��es na legisla��o, e propor aprimoramentos aos estudos j� existentes, quando for o caso;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.072, de 2019)     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

V - contribuir para a formula��o e a execu��o da pol�tica fiscal, em articula��o com outros �rg�os;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VI - desenvolver a��es destinadas � apura��o da efici�ncia, da efic�cia e da melhoria da qualidade dos gastos p�blicos diretos e indiretos da Uni�o, de maneira a priorizar os tribut�rios, ressalvadas as compet�ncias de outras inst�ncias sobre a mat�ria;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VII - coordenar esfor�os institucionais, no �mbito do Minist�rio, para fortalecer a coopera��o t�cnica internacional em mat�ria fiscal, e, especialmente:     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

a) coordenar programas e projetos de coopera��o internacional em tema fiscal, em articula��o com os demais �rg�os singulares, em conson�ncia com as atribui��es regimentais atinentes ao tema objeto da coopera��o; (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

b) organizar as a��es das diversas inst�ncias singulares do Minist�rio destinadas ao desenvolvimento da coopera��o t�cnica em mat�ria fiscal, em suas �reas de atua��o; e    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

c) coordenar esfor�os interinstitucionais, com o objetivo de potencializar os resultados dos trabalhos e das a��es a serem desenvolvidas pelos �rg�os multilaterais;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

VIII - coordenar esfor�os institucionais no �mbito do Minist�rio para fortalecer a governan�a e a responsabilidade da a��o governamental em mat�ria fiscal;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

IX - acompanhar e elaborar estudos e pesquisas sobre o impacto fiscal das a��es governamentais;     (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

X - prover subs�dios t�cnicos � formula��o de diretrizes e � execu��o da pol�tica fiscal de curto, m�dio e longo prazo;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XI - desenvolver estudos, elaborar propostas, acompanhar e analisar os aspectos fiscais de pol�ticas p�blicas, em articula��o com os demais �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal competentes sobre o tema;    (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia

XII - acompanhar a evolu��o do gasto p�blico, propor medidas para o seu aperfei�oamento e analisar projetos ou programas do setor p�blico com apoio de natureza financeira de fontes externas;   (Revogado pelo Decreto n� 11.036, de 2022)   Vig�ncia